0809371-83.2024.8.20.0000

2024

Na decisão de ID 25890943, p. 08, o Juízo Suscitado declinou da competência, registrando que o feito se destinava à apuração de crime contra menor e, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.341/2017, o crime praticado contra criança ou adolescente no ambiente familiar é de competência da vara especializada em violência doméstica. Recebido o processo, o Juízo Suscitante prolatou decisão de ID 25890943, p 4-6, registrando que a Resolução nº 37, de 25/10/2023, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, definiu a competência para processamento e julgamento de crimes e medidas protetivas e urgência em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências.

Disse que este caso, contudo, possui a particularidade de a vítima ter atingido a maioridade em 12/07/2023, a mesma data em que a 3ª Vara redistribuiu o feito. Argumentou que, como a vítima já era maior de idade na data da publicação da resolução nº 37, o feito não deve ir para a 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, mas também não deveria ir para a 2ª Vara da mesma comarca, pois o fato apurado não se relaciona à violência de gênero a atrair a competência privativa daquela vara.

Sustentou, portanto, correta a distribuição inicialmente feita. Designado juízo provisório (ID nº 26437352). O juízo suscitado prestou informações (ID nº 26402834). Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por sua 1ª Procuradoria de Justiça, opinou (ID nº 25379819) por que seja declarada a competência do juízo suscitante (2ª Vara da comarca de São Gonçalo do Amarante).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito negativo. O suscitante não tem razão. Embora o juízo suscitante e o Ministério Público dissertem sobre a aplicação, no caso, da Resolução nº 37, do TJRN, de 25/10/2023, é certo que ela não se aplica ao Inquérito nº 0802599-77.2023.8.20.5129, pois, nos termos de seu artigo 2º, caput e §2º, da Resolução, haveria a redistribuição de inquéritos e medidas protetivas de urgência com vítimas menores de idades à 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN se ainda se verificasse a menoridade das vítimas na data da publicação.

Como a vítima no Inquérito nº 0802599-77.2023.8.20.5129 atingiu a maioridade antes da resolução, não há que se falar em redistribuição do feito à 1ª Vara. Resta determinar se o feito deve se desenvolver perante a 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, que inicialmente o recebeu pelo critério aleatório, ou a 2ª Vara, a quem compete o julgamento de delitos de violência doméstica. Nos termos do Anexo X da Lei nº 648, de 21/12/2018, que Regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grane do Norte, compete privativamente à 2ª Vara de São Gonçalo do Amarante processar e julgar as causas a que se refere a Lei nº 11.340, de 07/08/2006.

Esta lei vigia ao tempo da redistribuição do feito da 3ª Vara para a 2ª Vara, razão porque foi correta a remessa do processo à 2ª Vara de São Gonçalo. A Resolução nº 37, do TJRN, de 25/10/2023, anteriormente citada, não provocou a redistribuição do processo, de modo que não há modificação a ser promovida no juízo responsável pelo processamento do feito. Entre o juízo comum, residual, do suscitado, e o juízo especializado, do suscitante, tenho que o feito deve tramitar perante este último, pois era o mais especializado possível para o julgamento da matéria ao tempo da distribuição do Inquérito ao Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer a competência do juízo especializado para julgar crimes da natureza do investigado no inquérito que deu origem a este conflito. É o que se depreende do seguinte, recentíssimo, julgado:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte Superior fixou a tese de que, após o advento da lei n. 13.431/2017, "nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete à vara especializada em violência doméstica, onde houver, processar e julgar os casos envolvendo estupro de vulnerável cometido pelo pai (bem como pelo padrasto, companheiro, namorado ou similar) contra a filha (ou criança ou adolescente) no ambiente doméstico ou familiar".

2. No caso, é competente para processar e julgar o feito o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Leopoldina/RJ, por se tratar de estupro de vulnerável supostamente praticado pelo tio contra a sobrinha, de 5 anos de idade, no ambiente doméstico ou familiar.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.055.175/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.)

Ante o exposto, voto por conhecer do conflito e, em consonância com o parecer ministerial, declarar o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN como competente para processo e julgamento do Inquérito Policial nº 0802599-77.2023.8.20.5129. É o meu voto. Natal, data do sistema. Juiz convocado Roberto Guedes Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.