0809383-63.2025.8.20.0000

3. Contrarrazões da 2ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 32278639).

4.

É o relatório.

VOTO

5. Conheço do Recurso.

6. No mais, deve ser desprovido.

7. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, oportuno fazer um incursionamento fático a partir da ApCrim outrora manejada pelo ora paciente.

8. Com efeito, o Recorrente foi condenado pelos arts. 217-A (4x) e 218-B (8x) c/c 71 e 69, todos do CP, tendo o tribunal redimensionado sua pena para 09 anos e 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, no bojo do Apelo 0100258-2019.8.20.0108 (ID 31483009, p.34).

9. Após intimado do aludido Acórdão em 27/01/2025, o feito transitou em julgado aos 11/02/2025, conforme certificado no ID 31484801.

10. Ocorre que, o Impetrante manejou um primeiro HC, autuado sob o número 0805062-82.2025.8.20.0000, sob a argumentativa de haver pedido habilitação nos autos ainda dentro do prazo recursal suso, tendo a Secretaria Judiciária incorrido em erro na contagem, como inclusive reconheceu no próprio ato (ID 31484801).

11. Na oportunidade, o writ foi indeferimento liminarmente por ser sucedâneo de Revisão Criminal, ou seja, tinha por desiderato anular Acórdão desse Colegiado já transitado em julgado, vejamos: "... Com efeito, o meio adequado para desconstituir o trânsito em julgado em lides penais é a Revisão Criminal, cuja competência é do nosso Órgão maior, o Tribunal Pleno. A par disso, a se insistir na via estreita do HC teríamos ineludivelmente como Autoridade Coatora o próprio TJRN, por sua Câmara Criminal, sendo, pois, competente para analisar o mandamus o STJ (art.105, I, CF)...".

12. A propósito, aludido pronunciamento fora objeto de exame no STJ, no bojo do HC 999969 (2025/0150452-4), oportunidade na qual a Corte Cidadã sequer enfrentou a quaestio, ante a falta de exaurimento da matéria na origem.

13. Não satisfeita, a defesa persistindo na tentativa de invalidar o trânsito em julgado por cerceamento de defesa, impetrou novo remédio heroico.

14. Mais uma vez teve seu processamento alijado, dessa feita, por reiteração, dando ensejo ao presente Agravo Interno. Vejamos fragmentos do decisum sob vergasta (ID 31541765): “... A matéria já fora rechaçada em decisum solo no HC 0805062-82.2025.8.20.0000, diante da flagrante inadequabilidade da via para o enfrentamento da quaestio, oportunidade na qual restou pormenorizado (ID 31484802): ... Logo, cabe ao causídico, através da sua estratégia defensiva e expertise técnica a melhor escolha do recurso cabível, obviamente cabendo ao STJ apenas o exame do édito colegiado, inclusive objeto da presente insurgência, caso assim entenda (ID 31483009, p. 23). ...”

15. Forte nesses termos, inviável o juízo prelibatório, devendo ser mantido pelos próprios termos.

16. Ainda fosse outra realidade, é preciso consignar, a inocorrência de ilegalidade e ou equívoco da Secretaria.

17. Em verdade, ultrapassado o prazo dos recursos extremos, a atual defesa requereu habilitação, restando, à época, exaurida a jurisdição da Câmara Criminal (ID 31484801): "... foi certificado a ocorrência do transitado em julgado em data de 11 de fevereiro de 2025, às 23h59min59s horas e remetido ao juízo de origem, por julgamento definitivo do recurso. Certifico ainda, que o pedido de habilitação do causídico naquela apelação foi inserido no ID. 29357211 pelo Advogado Jayce Bruno Dantas Moura, em data de 12/02/2025 18:13:53, quase um mês após a inserção do acórdão...".

18. Acerca de eventual equívoco da Secretaria, deveras insubsistente, porquanto apenas se noticiou um equívoco no sistema ao apontar lapso recursal de 30 dias (ao invés de 15 dias), dando ensejo ao encerramento manual, exatamente para corrigir um alargamento do interregno.

19. Idêntico raciocínio, aliás, foi adotado pela Douta 2ª PJ (ID 32278639): "... Analisando-se a hipótese dos autos, é possível extrair da inicial do writ (ID 31483006) e do próprio teor do recurso que a irresignação veiculada pelo paciente/recorrente diz respeito ao reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, consistente em erro material da certidão de trânsito em julgado, que impossibilitou a representação processual regular.

Não é adequada, porém, a veiculação da pretensão acima exposta pela via do habeas corpus, notadamente porque, como sedimentado, a matéria deveria ter sido objeto de revisão criminal, dado o trânsito em julgado da ação penal n. 0100258- 2019.8.20.0108 (conforme certidão de ID 31484801). Em arremate, também não se verifica qualquer teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, como bem pontuado pelo douto Relator (ID 31541765), afinal, o acolhimento da nulidade arguida demanda a demonstração de efetivo prejuízo...

Nesse cenário, irrefutável a conclusão de que o remédio constitucional está sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, de outra banda, que não há razão excepcional que autorize a concessão da ordem de ofício... Ademais, não fosse suficiente a inadequação da via eleita, afere-se que a ordem pleiteada no presente habeas corpus é idêntica à que foi pleiteada no writ anteriormente impetrado nos autos de n. 0805062-82.2025.8.20.0000... de modo que, assim, se verifica a flagrante reiteração de pedido, que é um outro aspecto que impede o seu conhecimento ...".

20. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade.

21. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Advogado

JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (OAB 19675/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Advogado

JAYCE BRUNO DANTAS MOURA (OAB 19675/RN)

6. Isto posto, não conheço da ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator