0809410-69.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809410-69.2025.8.20.5004 Parte autora: PAMELA AIMEE PEREIRA TEIXEIRA DE VASCONCELOS Parte ré: Vivo - Telefônica Brasil S/A

SENTENÇA

Trata-se de pedido de reconhecimento de inexigibilidade de obrigações que foram atribuídas à parte autora pela demandada. Segundo a requerente, soube que havia negativações de dívidas em seu nome na SERASA, relativas às linhas (35) 99738-2668 e (35) 99671-2678, e confirmou as pendências junto à requerida. Diz, contudo, que não contratou os serviços relativos a tais linhas, nunca tendo residido em localidade de tal prefixo (35), e a conduta da ré lhe trouxe redução de score.

Pede a declaração da inexistência dos débitos, com a baixa da dívida e das restrições, e indenização por danos morais. Juntou documentos. Foi negada a tutela antecipatória, considerando-se necessário oportunizar o regular contraditório. Posteriormente trouxe petição de aditamento, contendo telas dos contratos contestados e dos valores dos débitos. A ré foi intimada do aditamento, e não houve alteração ou acréscimo aos pedidos já constantes da inicial, inexistindo razão para a desconsideração da peça e das telas acostadas.

A requerida defendeu não haver interesse processual, ante a inexistência de busca das providências na esfera administrativa, e que a autora contratou os serviços em razão dos quais há as pendências, consoante telas de sistema que anexou: referiu que se tratam das linhas (35) 99738-2668 e (21) 96771-2678. Menciona terem sido fornecidos os documentos necessários à vinculação, e a contratante informou residir na Rua Praia de Maracajaú, 8913, Natal, mesmo endereço declinado à inicial.

Trouxe tela, ainda, que demonstra a utilização de uma das linhas, a de prefixo 35, não tendo havido pagamentos nos meses de abril a agosto de 2020 em ambos os contratos. Relatou, ao final, não ter havido registro dos débitos no banco cadastral da Serasa acessível a terceiros, apenas em plataforma de negociação da própria SERASA acessível apenas pelo devedor. Em réplica, a autora reiterou as alegações iniciais, ratificando-as, ainda, em audiência de instrução.

É o breve relato do caso.

Decido. Entendo haver interesse processual, ante as pretensões resistidas, não sendo necessário o ingresso prévio nas vias administrativas para o ajuizamento de ação em decorrência dos fatos aqui narrados. Na questão central, as telas acostadas pela empresa, únicas provas produzidas, não provam de modo suficiente a afirmação de que a autora teria anuído aos serviços disponibilizados por meio das linhas aqui referidas, e a produção da evidência estava a cargo da prestadora, nos termos do art. 373, II, do CPC, não havendo como se exigir da parte autora a prova de fato negativo.

Assim, deve haver a baixa definitiva das obrigações pendentes, e considero que a existência das dívidas, ainda que não demonstrado suficientemente que causaram redução de score, ocasiona transtornos excepcionais ao homem médio, gerando presumível angústia e a necessidade de não figurar como devedora de obrigações de pagamento, ainda que tal dado não conste de cadastro acessível a terceiros. Presentes os requisitos para o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC, arbitro o importe reparatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados à inicial, para determinar à parte requerida, reconhecendo a inexistência de débitos exigíveis da autora e relativos às linhas referidas na contestação: a) que promova a baixa em definitivo de todos os débitos, no prazo de cinco dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação em pagamento à demandante do dobro do importe não desconstituído; b) que pague à parte autora o valor de 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente desde a presente publicação, e com juros legais de mora do primeiro vencimento das dívidas (ato ilícito), tratando-se de responsabilidade extracontratual.

Devem ser observadas, para os encargos, as disposições dos arts. 389 e 406 do

CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 7 de outubro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0809410-69.2025.8.20.5004 Parte autora: PAMELA AIMEE PEREIRA TEIXEIRA DE VASCONCELOS Parte ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A

DECISÃO

Defiro o pedido de realização de audiência de instrução formulado pela parte ré, designando a sessão para o dia 11/09/2025 às 9h30, a ser realizada na modalidade telepresencial. De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato de forma remota:

1. A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGU3YzY4ZjctNWI3Mi00OGM0LWJiOGQtNGM5OGRmNWVlY2Q3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22230325ff-0f8c-4f0d-8b5c-430794038115%22%7d (versão reduzida: https://encurtador.com.br/ehpBM ) ATENÇÃO: - PARA ACESSO À SALA VIRTUAL, O LINK ACIMA DEVERÁ SER COPIADO (Ctrl+C) E COLADO (Ctrl+V) NO NAVEGADOR (Chrome, Firefox, Edge, Safari, Samsung Internet ou outro) DO COMPUTADOR PESSOAL OU DO SMARTPHONE DO PARTICIPANTE (nesse caso, o aplicativo Microsoft Teams deverá ser baixado e instalado no aparelho); - ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO É CONCEDIDA TOLERÂNCIA ÀS PARTES.

RECOMENDA-SE QUE O ACESSO AO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS SEJA TESTADO PELO MENOS UM DIA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O ATO. EM CASO DE INSUCESSO DA TENTATIVA DE ACESSO AO APLICATIVO, O PARTICIPANTE DEVERÁ CONTATAR A CENTRAL AGILE POR MEIO DO CONTATO 84-3673-8390; - EM CASO DE DIFICULDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL (APÓS ACESSO AO LINK), O PARTICIPANTE DEVERÁ, IMEDIATAMENTE, ENTRAR EM CONTATO COM O GABINETE DA UNIDADE POR MEIO DO CONTATO 84-98871-9252.

2. O link acima indicado deverá ser acessado pelos participantes (inclusive testemunhas, na hipótese de cuidar-se de audiência de instrução) no dia e horário acima designados por meio de computador pessoal ou de smartphone;

3. A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o e-mail e telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos;

4. A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o e-mail e telefone de cada uma delas, se possível (previsão aplicável somente às audiências de instrução);

5. O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário acima designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais. Certifique-se sobre a possibilidade de visualização do documento que consta do Id 156278001 pela parte autora. Caso não esteja visível, altere-se o cadastro do processo a fim de permitir a visualização pela demandante e, após, intime-a para apresentar manifestação sobre o documento, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ato contínuo, designe-se a audiência acima aprazada no sistema PJE. Em seguida, intimem-se as partes sobre a presente decisão – a parte autora deverá ser advertida de que, caso deixe de comparecer à audiência, o processo será extinto (art. 51, inc. I, Lei nº 9.099/1995) e a parte ré de que sua ausência poderá implicar na incidência dos efeitos da revelia (art. 20, Lei nº 9.099/1995). Natal, 3 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0809410-69.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , PAMELA AIMEE PEREIRA TEIXEIRA DE VASCONCELOS CPF: 079.***.***-36 Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MARQUES SILVA ALVARES REZENDE - RN8900 DEMANDADO: Vivo - Telefonica Brasil S/A CNPJ: 02.***.***/0001-62 , Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 1 de julho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário