0809435-30.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0809435-30.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: D. B Advogado(s): ANA ANGÉLICA PEREIRA PESSOA AGRAVADO: A. P. R. B Advogado(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO, PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MELO Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por D. B, nos autos da ação de exigir contas ajuizada em desfavor de A. P. R. B(processo nº 0845743-34.2017.8.20.8000), objetivando reformar a decisão da Juíza de Direito da 7ª Vara de Família e Sucessões de Natal, que indeferiu a quebra do sigilo bancário da agravada. Alega que: “ingressou com Ação de Prestação de Contas c/c Pedido de Tutela Antecipada em face da agravada, requerendo que a mesma apresente contas, a fim de demonstrar que a pensão alimentícia paga pelo agravante, entre o período de junho de 2009 até a presente data, foi e permanece sendo revertida, única e exclusivamente em benefícios dos filhos menores comuns do casal”; “o objeto daquela Ação de Prestação de Contas não restringe-se apenas à contas aritméticas, mas sim, à possível constatação de irregularidades, ilegalidades ou abusos no exercício da administração da verba alimentar, passíveis de aplicação de sanções, cíveis e criminais, algumas delas diretamente relacionadas às matérias de ordem familiar”; “houve claro erro do Juízo de primeiro grau na referida decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo, vez que deixou de observar o fato descrito pelo autor, relativo aos subterfúgios utilizados pela agravada para obstacularizar a comprovação do desvio dos valores destinados à poupança dos filhos menores”; “o único meio de comprovação do alegado desvio de verba alimentar é a quebra do sigilo bancário da conta na qual os valores eram depositados e foram levantados pela agravada”; “o sigilo bancário e fiscal não se apresenta como uma garantia absoluta e ilimitada, podendo ser excepcionada em determinados casos”; “demonstrou claramente que houve levantamento de alto valor (R$ 70.000,00) da conta de titularidade da agravada, na qual era depositado valores em benefício dos filhos menores, sendo indispensável a quebra do sigilo bancário do período de junho de 2014 à dezembro de 2016, para comprovação do desvio de outros valores e sua possível destinação”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar a quebra do sigilo bancário da agravada no período de junho de 2014 a dezembro de 2016. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A ação de exigir contas encontra fundamento legal nos art. 550 a 553 do CPC.

O art. 550, § 5º estabelece que “a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar”. Por sua vez, o § 6º dispõe sobre a fase seguinte à decisão de determina a apresentação das contas: “se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário”.

A decisão que julga procedente o pedido de exigir contas não resolve integralmente o mérito da demanda, mas de forma parcial, eis que constitui apenas uma fase intermediária da ação, ainda sujeita ao julgamento das próprias contas apresentadas. A ação ainda tramita na sua primeira fase, porquanto não foi sequer proferida decisão condenando ou dispensando a ré de prestar contas. Logo, incompatível com o momento processual o pedido de quebra de sigilo bancário.

Não bastasse, ainda que não cumprida a obrigação de prestar contas, sendo esse o caso, a regra processual prevê solução diversa à quebra de sigilo bancário (art. 550, § 5º): não ser lícito à parte ré impugnar as contas que o próprio autor apresentar. Acertada a decisão agravada ao rejeitar a pretensão. Ausente um dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo (probabilidade de provimento do recurso), desnecessário resta o exame dos demais requisitos, ante a imprescindibilidade da concomitância desses para o deferimento da medida.

À vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 7ª Vara de Família e Sucessões de Natal. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência. Publicar. Natal, 2 de agosto de 2023. Des. Ibanez Monteiro Relator