0809441-03.2024.8.20.0000

Requer, ao final, o provimento do recurso para reformando e revogar a citada decisão proferida nos autos nº 0863299-15.2023.8.20.5001, determinando “a manutenção da diferença no troco nos cálculos da execução, tendo em vista que é consequência da revisão dos contratos, e portanto, uma condenação reflexa”. Em sede de contrarrazões, a parte agravada suscita, de início, preliminar de não conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade.

No mérito, defende que “não há qualquer título executivo judicial reconhecendo eventual nulidade dessa parcela do contrato, impossível considerá-la em sede de cumprimento de sentença, como acredita a AGRAVANTE”, pugnando, ao final, pelo respectivo desprovimento (Id 26552163). Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. Nas contrarrazões, a parte recorrida suscita a prejudicial de não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade. No entanto, não configurada a incongruência da peça recursal com a decisão recorrida, pois as razões são direcionadas para o que foi decidido pelo Juízo a quo e seus respectivos efeitos.

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Cinge-se a análise do presente recurso em perquirir acerca do acerto da decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo ora agravante, na qual alegou o excesso da execução. Com efeito, a impugnação ao cumprimento de sentença não se presta a rediscutir matérias que poderiam/deveriam ser apreciadas em sede de processo cognitivo, especialmente quando o título executivo que embasa a execução está revestido pelo manto da coisa julgada material.

Na hipótese, verifico que que a divergência entre as partes decorre da denominada “diferença de troco”. Pois bem. Nos contratos de refinanciamento, a quantia recebida pelo contratante a título de “troco” faz parte do valor financiado e dividido em prestações mensais, de modo que ao recalcular o valor das prestações, já fica recalculado o próprio contrato, não cabendo acrescer às prestações do financiamento a quantia pretendida pelo recorrente, ficando sua eventual devolução englobada no valor total a ser restituído, a ser apurado em liquidação de sentença.

Dessa forma, entendo que o magistrado a quo agiu corretamente ao ressaltar que “(...) Destarte, a parcela "troco" compreende a diferença entre o empréstimo em aberto e o valor do novo contrato. Entretanto, o montante do troco já está no cálculo da quantia final financiada e, portanto, está incluído nas prestações posteriores do financiamento”. Neste sentido, é o entendimento desta Corte:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, SUSCITADA PELA RELATORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL.

INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. MÉRITO. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. ART. 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. MÉTODO LINEAR PONDERADO (GAUSS). APLICABILIDADE. VALOR DA DIFERENÇA DE TROCO JÁ RECALCULADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO PARCIALMENTE.

APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846397-84.2023.8.20.5001, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024)

EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ: PRELIMINAR: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 320 DO CPC. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO CONTRATO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. ANULABILIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO DE REVISÃO DE CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. CARÊNCIA DE PREVISÃO. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS. PLEITO DE AFASTAR TAL MÉTODO. MATEMÁTICA FINANCEIRA. QUESTÃO DE FATO A SER DEFINIDA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. FORMA DOBRADA. VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE “TROCO”. VALOR JÁ RECALCULADO. OBRIGAÇÃO DE A RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECUSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832572-73.2023.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/06/2024, PUBLICADO em 21/06/2024)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ARGEMIRA GONCALVES DE SOUZA PAIVA

Advogados

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 152026/RJ), THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE (OAB 8204/RN)