0809480-97.2024.8.20.0000

A alegação do requerente acerca da ausência de intimação e consequente nulidade de atos processuais demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adverte que a ausência de intimação, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, exceto se houver a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ.

2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso.

3. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência do STJ, ao entender que, no caso, a sentença de mérito posteriormente prolatada "absorveu, por completo," a matéria ventilada no agravo de instrumento em que se examinou a concessão da antecipação da tutela postulada na inicial, do que resultou a prejudicialidade do agravo de instrumento anterior.

4. Para configuração do cerceamento de defesa por falta de intimação, "é necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que a alega, conforme preconiza a máxima do sistema das nulidades processuais pas de nullité sans grief e o princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no AREsp n. 2.104.838/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).

5. Hipótese em que o Regional foi categórico ao reputar "manifesto" e "cabalmente demonstrado" o prejuízo decorrente da produção da prova pericial sem a prévia intimação do Ministério Público Federal, da União e do IBAMA, visto que "a rejeição do pedido alusivo à reparação do dano ambiental, ou pagamento da indenização correspondente, teve por suporte, justamente, as conclusões do laudo pericial produzido nos autos."

6. Dissentir do julgado recorrido para afastar a ocorrência de prejuízo "demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7 desta Corte", como bem sublinhado pelo Parquet federal, no parecer lançado aos autos.

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2196971 / PA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0266411-3. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 25/09/2023. Data da Publicação DJe 02/10/2023.) (Grifos acrescidos) Por conseguinte, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83 do STJ: não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.

Além disso, dissentir do acordão recorrido, para comprovar a ocorrência de prejuízo resultante da ausência de intimação, exigiria o reexame do acervo fático e probatório, providência que se torna inviável na via recursal eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL AFASTADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "É necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas" (AgInt no AgInt no AREsp 1.480.468/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021).

2. No caso, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que não restou demonstrado efetivo prejuízo apto a ensejar a nulidade da avaliação do imóvel. Sendo assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 2219956 / SP AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0310537-4. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador QUARTA TURMA. Data do Julgamento 08/05/2023. Data da Publicação DJe 17/05/2023.) (Grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas súmulas na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional.

À Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB/RN 4.072), sob pena de nulidade.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6/10

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANTONIO DA SILVA ALVES

Advogado

PAULA LARYSSA FREIRE DE MACEDO (OAB 13268/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

FERNANDO MELO TRIGUEIRO, ANTONIO DA SILVA ALVES

Advogados

JOSIVALDO DE SOUSA SOARES (OAB 14856/RN), EDUARDO GURGEL CUNHA (OAB 4072/RN), PAULA LARYSSA FREIRE DE MACEDO (OAB 13268/RN)

Custas devidamente recolhidas ao Id 25926024.

É o relatório.

Decido. Recurso regularmente interposto. Dele conheço. Segundo a regra insculpida no Art. 1.019, I do Código Processual Civil, em sede de Agravo de Instrumento, o Relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tal concessão antecipatória, imprescindível a presença dos requisitos constantes dos artigos 932 e 995, parágrafo único, da Lei Processual Civil[1], quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso.

Nesta análise superficial, própria do momento processual, entendo que não merece ser concedido o efeito pretendido. A priori, ante a alegação de descumprimento da ordem emanada por esta Primeira Câmara Cível, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0806274-46.2022.820.0000, impende transcrever a ementa e respectivo dispositivo da predita insurgência:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM ALUSIVA À NULIDADE DE INTIMAÇÃO ARGUIDA PELO RECORRENTE. RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DO EXECUTADO APÓS CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ATO QUE NÃO OPERA EFEITOS JURÍDICOS. DECISUM POSTERIOR DO JUÍZO A QUO ORDENANDO A EXCLUSÃO DOS MENCIONADOS CAUSÍDICOS. IRREGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA PARTE DEMANDADA.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PARA SANAR O ANTEDITO VÍCIO. AFRONTA AO ARTIGO 76 DO CPC E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. MODIFICAÇÃO DO ÉDITO NESTE PARTICULAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS EXCLUSÃO DOS MANDATÁRIOS QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. “Destarte, sem necessidade de maiores delongas, tem-se que merece parcial reparo a decisão hostilizada, uma vez que em dissonância com a normativa e jurisprudência aplicáveis à espécie, no que pertine à nulidade de intimação decorrente da irregularidade processual da parte executada.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tão somente para declarar a nulidade dos atos processuais praticados após a certidão de ID 59601705 (na origem), que atesta a exclusão dos causídicos do executado habilitados nos autos, mantendo-se válida, todavia, a intimação deste para os fins prelecionados no art. 523 do Código Processual Civil. É como voto”. Deveras, da simples leitura da decisão colegiada, extrai-se que, diferentemente do que aduz o recorrente, restou declarada tão somente a nulidade das intimações posteriores à certidão de Id 59601705 (na origem), datada de 09 de setembro de 2020, que atesta a exclusão dos causídicos do executado habilitados nos autos.

No antedito julgamento, considerando que a renúncia dos advogados não operou efeitos jurídicos, eis que inexistente ciência inequívoca do mandante, considerou-se válida a intimação do executado para os fins previstos no art. 523 do Código Processual Civil, abaixo transcrito: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Nessa linha de intelecção, ainda que em exame sumário, compreendo não assistir razão ao agravante quando alega que a magistrada de origem, em suposto descumprimento do édito constante nos autos do Agravo de Instrumento nº 0806274-46.2022.820.0000, não determinou a reabertura de prazo para pagamento voluntário ou impugnação. Em verdade, considerando a validade das intimações efetivadas até 09 de setembro de 2020, há de se reconhecer, em princípio, a regularidade da certidão inserta ao Id 58516490, em que se atestou o decurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário e impugnação.

Reitere-se que, com a regularização da capacidade postulatória das partes, certo é que o advogado deve receber o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou eventual devolução de prazo. A saber: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, BEM COMO DO ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ.

CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ADVOGADO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade.

2. A constituição subsequente do causídico não implica suspensão ou interrupção do prazo recursal, sendo certo que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Logo, não há falar em nulidade, já que os atos processuais anteriores à juntada do substabelecimento se deram de forma escorreita.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.044.098/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Por fim, ressalte-se que a ordem constante na liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810563-93.2018.8.20.5001, determinou a suspensão dos atos de expropriação dos bens, bem como de liberação dos importes eventualmente depositados em Juízo, até o julgamento colegiado do mérito recursal, o que aconteceu em 02 de março de 2024[2].

Deveras, nesta etapa de cognição e em perquirição superficial, alinho-me à compreensão exarada pelo Juízo a quo, razão pela qual compreendo como fragilizada a verossimilhança das alegações recursais, sendo despicienda a análise do perigo da demora, haja vista a necessidade de ambos os requisitos para a concessão do pleito liminar, conforme vaticina o art. 995 do Código Processual Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento. Cumpridas as diligências, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [2]

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE DESCONSTITUIU ACORDO FORMULADO EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE DUAS PENHORAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 E SS. DO CPC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PARA A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS CREDORES. AR. 908 DO CPC. PENHORA DEVIDAMENTE LANÇADA NO FEITO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 0809236-42.2022.8.20.0000, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Cornélio Alves, j. em 02 de março de 2024).