0809486-70.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809486-70.2025.8.20.0000 RECORRENTES: MANOEL LEVI FREIRE MARTINS E OUTROS (4) ADVOGADO: HUGO VICTOR GOMES VENÂNCIO MELO RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL LEVI FREIRE MARTINS E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdãos que deram provimento ao agravo de instrumento e rejeitaram os embargos de declaração, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a elaboração de novos cálculos na fase de liquidação de sentença, observando os parâmetros da Lei nº 8.880/1994 quanto à conversão de valores para URV.

Em suas razões recursais, aduzem, em síntese, violação aos arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/1994 e ao entendimento firmado pelo STF no RE 561.836/RN (Tema 5), sustentando que o acórdão recorrido adotou metodologia de cálculo em desacordo com o título executivo judicial, ao considerar como parâmetro o mês de julho de 1994, e não março de 1994, data da conversão para URV, defendendo que as perdas remuneratórias devem ser apuradas sob a forma de percentual e mantidas até a reestruturação da carreira, vedada a compensação com aumentos posteriores.

Justiça gratuita deferida. As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC).

Isso porque a controvérsia recursal versa sobre a elaboração dos cálculos em parcial dissonância com os parâmetros estabelecidos na lei n.º 8.880/94. Ocorre que o acórdão recorrido (Id. 32974260) deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo próprio recorrente para afastar a homologação dos cálculos de liquidação e determinar o retorno dos autos à COJUD para retificação, nos seguintes termos: Daí, com o pedido de liquidação de sentença para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro para URV, o Magistrado a quo homologou em favor unicamente dos Exequentes MANOEL LEVI FREIRE MARTINS, MARIA MEDEIROS DE SOUZA, MARIA GIZÉLIA DE MELO, MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA e a reparação nos percentuais indicados no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD (id 139612078 – autos de origem).

Todavia, a despeito do reconhecimento das perdas remuneratórias na decisão homologatória dos cálculos da COJUD, verifica-se a necessidade de ajustes na planilha elaborada pelo perito judicial. Sobredita readequação deve ser feita em alguns pontos específicos, tornando-se imprescindível a confecção de novos cálculos de acordo com as diretrizes estabelecidas em recente julgado desta 3ª Câmara Cível (AI 0803164-68.2024.8.20.0000), cujos parâmetros transcrevo: “a) o valor nominal da remuneração de cada uma das servidoras, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, foi corretamente dividido pelos índices 238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente; b) deve ser mantida a inclusão na base da remuneração a ser convertida em URV dos valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido; c) é preciso constar em tabela o comparativo entre a média aritmética (URV) e o valor (URV) das remunerações pagas no período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, pesquisando a existência ou não de eventuais perdas salariais pontuais; d) faz-se necessária a apuração de eventual perda estabilizada, utilizando-se como parâmetro a diferença entre a média aritmética (URV) e a remuneração do servidor em julho de 1994, e não em março do mesmo ano; e) se foram concedidos reajustes pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94), estes devem ser computados; f) apesar de não integrar o cálculo da base da remuneração a ser convertida, deve-se ao menos registrar na tabela o valor eventualmente recebido a título de abono constitucional entre os meses de março e julho de 1994, a fim de que se possa averiguar se o prejuízo mensal foi inferior a tal valor complementar do salário-mínimo”. [...]

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, e determinar que sejam confeccionados novos cálculos pela COJUD, observando os parâmetros elencados neste julgamento. Acrescento trechos do acórdão impugnado, em sede de aclaratórios, expôs o seguinte (Id. 34886886): O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, limitando-se a reformar a decisão de primeiro grau para determinar a elaboração de novos cálculos conforme os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à conversão da URV, em consonância com a Lei nº 8.880/1994 e com a orientação consolidada desta Corte.

A alegação de omissão quanto ao art. 22, §2º, da Lei nº 8.880/1994 não procede. O próprio acórdão reconheceu que os cálculos da COJUD estavam parcialmente em desacordo com a legislação e determinou sua adequação integral à lei de regência, o que, por si só, contempla a observância de todos os dispositivos pertinentes, inclusive o mencionado parágrafo. Assim, a tese foi implicitamente apreciada, e não há omissão a suprir.

Também não há omissão quanto ao título executivo judicial. O julgado destacou que a sentença coletiva reconheceu o direito à recomposição das perdas “nos exatos termos da Lei nº 8.880/1994”, e que os parâmetros de cálculo deveriam seguir o disposto na norma federal, não havendo espaço para rediscutir o conteúdo do título judicial em sede de liquidação. A insurgência dos embargantes, portanto, busca apenas modificar a conclusão do julgamento, o que é incabível nesta via.

Do mesmo modo, quanto à Lei Estadual nº 6.615/1994 e à tese de que a reestruturação de carreira somente teria ocorrido com a LCE nº 322/2006, observa-se que essa questão não foi objeto do agravo de instrumento que originou o acórdão embargado, restringindo-se o recurso à análise da correção dos cálculos apresentados pela COJUD. O interesse recursal repousa no binômio necessidade-utilidade. A necessidade se refere à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado.

Colaciono, por oportuno, alguns arestos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nessa mesma linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA VINCULADA. JUROS. UTILIZAÇÃO DA TR. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO ÍNDICE. ADI N. 5.090 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE

DISPOSITIVO

LEGAL INEXISTENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de negativa de prestação jurisdicional e a parte recorrente não suscitou a questão (violação ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC) em seus embargos de declaração, portanto ausente o prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A indicação, nas razões do recurso especial, de afronta a dispositivo inexistente no ordenamento jurídico (art. 927, inciso VI, do CPC/2015) caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.

3. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia conforme postulada pela parte recorrente, com a aplicação prospectiva dos efeitos do precedente vinculante, nos termos da modulação acima destacada. Portanto, a insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando a resultado já alcançado.

4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pela recorrente são de cunho eminentemente constitucional; sendo assim, descabe ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF.6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.973.615/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 7/4/2026.) (Grifos acrescidos|) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO AVIADO CONTRA

DECISÃO

QUE DESACOLHEU INSURGÊNCIA DA PARTE ADVERSA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. - A ausência de interesse recursal impede o conhecimento da irresignação, que se revela, assim, manifestamente inadmissível. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no REsp n. 2.027.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (Grifos acrescidos) (Grifos acrescidos|)

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por ausência de interesse recursal.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809486-70.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MANOEL LEVI FREIRE MARTINS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS ELABORADOS EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI N.º 8.880/94. NECESSIDADE DE AJUSTES E ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA. PRECEDENTE DESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença coletiva, reconhecendo perdas remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994.

2. A decisão homologatória contemplou reparação em favor de alguns exequentes, mas os cálculos apresentados pela COJUD foram elaborados em parcial dissonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos homologados pela decisão recorrida observam integralmente os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à apuração de perdas estabilizadas e à inclusão de determinados valores na base de remuneração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os cálculos homologados pela COJUD apresentam inconsistências em relação aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, como a apuração de perdas estabilizadas e a inclusão de valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido.

4. Faz-se necessária a elaboração de novas planilhas pela COJUD, observando diretrizes específicas, como o comparativo entre a média aritmética (URV) e as remunerações pagas no período de transição, além da apuração de eventual perda estabilizada com base na remuneração de julho de 1994.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Na fase de liquidação de sentença coletiva que reconhece perdas remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, os cálculos devem observar os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e na jurisprudência consolidada, incluindo a apuração de perdas estabilizadas e a inclusão de valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 21 e

22. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0803164-68.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 03.07.2024, publicado em 04.07.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do Procedimento de Liquidação de Sentença nº 0809486-70.2025.8.20.0000 proposto por MANOEL LEVI FREIRE MARTINS e OUTRAS, homologou “... os índices apresentados pela COJUD (ID. 139616779) referente ao mês de julho de 1994, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0806927-80.2022.8.20.5001, promovida por MANOEL LEVI FREIRE MARTINS, MARIA MEDEIROS DE SOUZA, MARIA GIZÉLIA DE MELO, MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e, em consequência, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão executória formulada na inicial por MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA, ante a inexistência de perda remuneratória na conversão da URV.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação a MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA...” (id 147660392). Em suas razões recursais (id 31519822), o Ente Agravante argumenta, em apertada síntese, que os cálculos homologados apresentam inconsistência e necessitam de ajustes, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça e os seguintes parâmetros: “... a) o valor nominal da remuneração de cada uma das servidoras, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, foi corretamente dividido pelos índices 238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente; b) deve ser mantida a inclusão na base da remuneração a ser convertida em URV dos valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido; c) é preciso constar em tabela o comparativo entre a média aritmética (URV) e o valor (URV) das remunerações pagas no período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, pesquisando a existência ou não de eventuais perdas salariais pontuais; d) faz-se necessária a apuração de eventual perda estabilizada, utilizando-se como parâmetro a diferença entre a média aritmética (URV) e a remuneração do servidor em julho de 1994, e não em março do mesmo ano; e) se foram concedidos reajustes pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94), estes devem ser computados; f) apesar de não integrar o cálculo da base da remuneração a ser convertida, deve-se ao menos registrar na tabela o valor eventualmente recebido a título de abono constitucional entre os meses de março e julho de 1994, a fim de que se possa averiguar se o prejuízo mensal foi inferior a tal valor complementar do salário-mínimo...”.

Complementa que “... a COJUD utilizou a referência dos vencimentos de fevereiro de 1994 quando a média encontrada entre os meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 revelou-se menor que aquele. No entanto, tal metodologia é equivocada...”. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada, determinando-se a readequação dos cálculos seguindo os parâmetros suso.

Contrarrazões colacionadas ao id 27065688, onde a parte recorrida suscita o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, refuto a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que o pronunciamento recorrido, ainda que tenha extinto o pleito quanto aos pedidos executivos feitos por duas das requerentes, acolheu os cálculos da Cojud para homologar percentual devido, em tese, aos demais exequentes, determinando, inclusive, a continuidade do rito executivo. Logo, o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do instrumental. Com o trânsito em julgado de sentença de procedência que, em processo de conhecimento no qual os autores perseguiram a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, fora reconhecido o seu direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94.

Daí, com o pedido de liquidação de sentença para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro para URV, o Magistrado a quo homologou em favor unicamente dos Exequentes MANOEL LEVI FREIRE MARTINS, MARIA MEDEIROS DE SOUZA, MARIA GIZÉLIA DE MELO, MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA e a reparação nos percentuais indicados no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD (id 139612078 – autos de origem).

Todavia, a despeito do reconhecimento das perdas remuneratórias na decisão homologatória dos cálculos da COJUD, verifica-se a necessidade de ajustes na planilha elaborada pelo perito judicial. Sobredita readequação deve ser feita em alguns pontos específicos, tornando-se imprescindível a confecção de novos cálculos de acordo com as diretrizes estabelecidas em recente julgado desta 3ª Câmara Cível (AI 0803164-68.2024.8.20.0000), cujos parâmetros transcrevo: “a) o valor nominal da remuneração de cada uma das servidoras, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, foi corretamente dividido pelos índices 238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente; b) deve ser mantida a inclusão na base da remuneração a ser convertida em URV dos valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido; c) é preciso constar em tabela o comparativo entre a média aritmética (URV) e o valor (URV) das remunerações pagas no período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, pesquisando a existência ou não de eventuais perdas salariais pontuais; d) faz-se necessária a apuração de eventual perda estabilizada, utilizando-se como parâmetro a diferença entre a média aritmética (URV) e a remuneração do servidor em julho de 1994, e não em março do mesmo ano; e) se foram concedidos reajustes pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94), estes devem ser computados; f) apesar de não integrar o cálculo da base da remuneração a ser convertida, deve-se ao menos registrar na tabela o valor eventualmente recebido a título de abono constitucional entre os meses de março e julho de 1994, a fim de que se possa averiguar se o prejuízo mensal foi inferior a tal valor complementar do salário-mínimo”.

A propósito, vejamos a ementa do julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELA COJUD. RECONHECIMENTO DE PERDAS ESTABILIZADAS EM FAVOR DE TODAS AS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI N.º 8.880/94. NECESSIDADE DE AJUSTES E ELABORAÇÃO DE NOVAS PLANILHAS. DECISUM QUE DEVE SER REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803164-68.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) – destaquei.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, e determinar que sejam confeccionados novos cálculos pela COJUD, observando os parâmetros elencados neste julgamento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809486-70.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MANOEL LEVI FREIRE MARTINS e outros Advogado(s): HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD. OCORRÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. CÁLCULOS ELABORADOS EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI N.º 8.880/94. NECESSIDADE DE AJUSTES E ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA. PRECEDENTE DESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

DECISÃO

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUD) na fase de liquidação de sentença coletiva, reconhecendo perdas remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994.

2. A decisão homologatória contemplou reparação em favor de alguns exequentes, mas os cálculos apresentados pela COJUD foram elaborados em parcial dissonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, conforme recente julgado da 3ª Câmara Cível.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se os cálculos homologados pela decisão recorrida observam integralmente os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e na jurisprudência consolidada, especialmente no que se refere à apuração de perdas estabilizadas e à inclusão de determinados valores na base de remuneração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os cálculos homologados pela COJUD apresentam inconsistências em relação aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, como a apuração de perdas estabilizadas e a inclusão de valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido.

4. Faz-se necessária a elaboração de novas planilhas pela COJUD, observando diretrizes específicas, como o comparativo entre a média aritmética (URV) e as remunerações pagas no período de transição, além da apuração de eventual perda estabilizada com base na remuneração de julho de 1994.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. Na fase de liquidação de sentença coletiva que reconhece perdas remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV, os cálculos devem observar os parâmetros estabelecidos na Lei nº 8.880/1994 e na jurisprudência consolidada, incluindo a apuração de perdas estabilizadas e a inclusão de valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.880/1994, arts. 21 e

22. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0803164-68.2024.8.20.0000, Rel. Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, julgado em 03.07.2024, publicado em 04.07.2024.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, nos autos do Procedimento de Liquidação de Sentença nº 0809486-70.2025.8.20.0000 proposto por MANOEL LEVI FREIRE MARTINS e OUTRAS, homologou “... os índices apresentados pela COJUD (ID. 139616779) referente ao mês de julho de 1994, nos autos da Liquidação de Sentença nº 0806927-80.2022.8.20.5001, promovida por MANOEL LEVI FREIRE MARTINS, MARIA MEDEIROS DE SOUZA, MARIA GIZÉLIA DE MELO, MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, regularmente qualificados, e, em consequência, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão executória formulada na inicial por MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA, ante a inexistência de perda remuneratória na conversão da URV.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação a MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA...” (id 147660392). Em suas razões recursais (id 31519822), o Ente Agravante argumenta, em apertada síntese, que os cálculos homologados apresentam inconsistência e necessitam de ajustes, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça e os seguintes parâmetros: “... a) o valor nominal da remuneração de cada uma das servidoras, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, foi corretamente dividido pelos índices 238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente; b) deve ser mantida a inclusão na base da remuneração a ser convertida em URV dos valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido; c) é preciso constar em tabela o comparativo entre a média aritmética (URV) e o valor (URV) das remunerações pagas no período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, pesquisando a existência ou não de eventuais perdas salariais pontuais; d) faz-se necessária a apuração de eventual perda estabilizada, utilizando-se como parâmetro a diferença entre a média aritmética (URV) e a remuneração do servidor em julho de 1994, e não em março do mesmo ano; e) se foram concedidos reajustes pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94), estes devem ser computados; f) apesar de não integrar o cálculo da base da remuneração a ser convertida, deve-se ao menos registrar na tabela o valor eventualmente recebido a título de abono constitucional entre os meses de março e julho de 1994, a fim de que se possa averiguar se o prejuízo mensal foi inferior a tal valor complementar do salário-mínimo...”.

Complementa que “... a COJUD utilizou a referência dos vencimentos de fevereiro de 1994 quando a média encontrada entre os meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 revelou-se menor que aquele. No entanto, tal metodologia é equivocada...”. No mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão impugnada, determinando-se a readequação dos cálculos seguindo os parâmetros suso.

Contrarrazões colacionadas ao id 27065688, onde a parte recorrida suscita o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, refuto a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que o pronunciamento recorrido, ainda que tenha extinto o pleito quanto aos pedidos executivos feitos por duas das requerentes, acolheu os cálculos da Cojud para homologar percentual devido, em tese, aos demais exequentes, determinando, inclusive, a continuidade do rito executivo. Logo, o recurso cabível é o agravo de instrumento.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do instrumental. Com o trânsito em julgado de sentença de procedência que, em processo de conhecimento no qual os autores perseguiram a percepção de eventuais perdas salariais decorrentes dos termos da conversão de suas vantagens remuneratórias para o URV, fora reconhecido o seu direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos exatos termos previstos na Lei 8.880/94.

Daí, com o pedido de liquidação de sentença para definição das perdas decorrentes da conversão do Cruzeiro para URV, o Magistrado a quo homologou em favor unicamente dos Exequentes MANOEL LEVI FREIRE MARTINS, MARIA MEDEIROS DE SOUZA, MARIA GIZÉLIA DE MELO, MARIA DE LOURDES LOPES e MARIA APARECIDA CABRAL ROCHA e a reparação nos percentuais indicados no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD (id 139612078 – autos de origem).

Todavia, a despeito do reconhecimento das perdas remuneratórias na decisão homologatória dos cálculos da COJUD, verifica-se a necessidade de ajustes na planilha elaborada pelo perito judicial. Sobredita readequação deve ser feita em alguns pontos específicos, tornando-se imprescindível a confecção de novos cálculos de acordo com as diretrizes estabelecidas em recente julgado desta 3ª Câmara Cível (AI 0803164-68.2024.8.20.0000), cujos parâmetros transcrevo: “a) o valor nominal da remuneração de cada uma das servidoras, nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, foi corretamente dividido pelos índices 238,32; 327,90; 458,16 e 637,64, respectivamente; b) deve ser mantida a inclusão na base da remuneração a ser convertida em URV dos valores percebidos a título de salário-família e Valor Acrescido; c) é preciso constar em tabela o comparativo entre a média aritmética (URV) e o valor (URV) das remunerações pagas no período de transição (março, abril, maio e junho de 1994), quando a moeda ainda era o Cruzeiro Real, pesquisando a existência ou não de eventuais perdas salariais pontuais; d) faz-se necessária a apuração de eventual perda estabilizada, utilizando-se como parâmetro a diferença entre a média aritmética (URV) e a remuneração do servidor em julho de 1994, e não em março do mesmo ano; e) se foram concedidos reajustes pela Administração antes do curso forçado do Real (julho/94), estes devem ser computados; f) apesar de não integrar o cálculo da base da remuneração a ser convertida, deve-se ao menos registrar na tabela o valor eventualmente recebido a título de abono constitucional entre os meses de março e julho de 1994, a fim de que se possa averiguar se o prejuízo mensal foi inferior a tal valor complementar do salário-mínimo”.

A propósito, vejamos a ementa do julgado:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELA COJUD. RECONHECIMENTO DE PERDAS ESTABILIZADAS EM FAVOR DE TODAS AS EXEQUENTES. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS EM PARCIAL DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI N.º 8.880/94. NECESSIDADE DE AJUSTES E ELABORAÇÃO DE NOVAS PLANILHAS. DECISUM QUE DEVE SER REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803164-68.2024.8.20.0000, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024) – destaquei.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, e determinar que sejam confeccionados novos cálculos pela COJUD, observando os parâmetros elencados neste julgamento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 4 de Agosto de 2025.