0809495-66.2024.8.20.0000

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, STENIO DA SILVA SOUSA

Advogados

MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO (OAB 18042/RN), JAIR JUSTINO PEREIRA JUNIOR (OAB 22103/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HERICK GRACIANO DE ALMEIDA

Advogados

MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO (OAB 18042/RN), RUDY ANDERSON DINIZ ENDO (OAB 12466/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, STENIO DA SILVA SOUSA

Advogados

GUSTAVO MARTINS NEVES (OAB 10590/RN), MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO (OAB 18042/RN), RUDY ANDERSON DINIZ ENDO (OAB 12466/RN), JAIR JUSTINO PEREIRA JUNIOR (OAB 22103/RN)

Informou que são conexos “o Agravo de Instrumento - AI n° 0808599-23.2024.8.20.0000 (referente ao Processo n° 0800944-60.2024.8.20.5121, em Primeiro Grau de Jurisdição) com Agravo de Instrumento – AI n° 0809495- 66.2024.8.20.0000 (referente ao Processo n° 0829498-74.2024.8.20.5001 emPrimeiro Grau de Jurisdição). Ambos sob a Relatoria deste mesmo Juízo”. Sustentou a obscuridade e omissão sobre o pagamento em consignação realizado pelo embargante em juízo, bem como a ausência de fundamentação legal devida para o voto.

Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para sanar os vícios apontados, determinando a “conexão e prevenção, conforme o disposto taxativo normativo previsto no artigo 55, caput, e § 3º do CPC entre os processos de Agravo de Instrumento - AI n° 0808599-23.2024.8.20.0000 (referente ao Processo n° 0800944-60.2024.8.20.5121, em Primeiro Grau de Jurisdição) com o presente Agravo de Instrumento – AI n° 0809495-66.2024.8.20.0000 (referente ao Processo n° 0829498-74.2024.8.20.5001 em Primeiro Grau de Jurisdição).

Ambos sob a Relatoria deste mesmo Juízo visando se evitar decisões conflitantes no Voto do Relator e com reflexos no Mérito do Acórdão”. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 28190044) em que defendeu, inicialmente, a desnecessidade de reunião dos processos, por se tratar de objetos distintos. Quanto à alegação de omissão referente ao pagamento em consignação e benfeitorias realizadas, sustentou que esta não prospera, pois “o objeto do presente recurso seria o reconhecimento da AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, não há que se falar em análise de possíveis pagamentos e/ou supostas benfeitorias, pois não caberia à esta Colenda Câmara a análise dos fatos apontados, uma vez que o cerne do presente recurso consiste em aferir a validade do contrato em questão, o que foi exaustivamente apreciado por este Eminente Relator”.

No tocante à ausência de fundamentação legal defendida pelo embargante, aduziu que “ o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide, ou seja, limitado à análise da AUSÊNCIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, não havendo, portanto, possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória”. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, ante a ausência de vícios no Acórdão ID 28053122.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese em questão, sob o fundamento de que houve omissão e contradição no julgado, pretende o Embargante nova análise da causa com finalidade de modificação a decisão proferida por esta Câmara Julgadora, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, ora embargado. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência.

Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" In casu, ao contrário do alegado pelo embargante (Stenio), não houve omissão quanto à pretendida conexão entre este Agravo de Instrumento nº 0809495-66.2024.8.20.0000, que se refere à nulidade do negócio jurídico e o Agravo de Instrumento nº 0808599-23.2024.8.20.0000 interposto contra decisão proferida nos autos do Interdito Proibitório (proc nº 0800944-60.2024.8.20.5121) ajuizado por STENIO DA SILVA SOUZA, ora embargante.

Isto porque, muito embora os recursos tenham sido julgados de forma isolada, sem o reconhecimento da conexão, não é possível vislumbrar que os Acórdãos sejam conflitantes ou contraditórias. Na verdade, no voto condutor do Acórdão objurgado, este Relator faz expressa menção ao Agravo de Instrumento nº 0808599-23.2024.8.20.0000, ratificando o entendimento firmado na decisão que deferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para declarar a rescisão contratual do negócio firmado entre as partes, sendo acompanhado à unanimidade pelos membros da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça.

Senão vejamos o trecho do julgado: “Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, não tendo o mesmo sido entregue na data estipulada, bem como, apenas nos autos da exibição, foi apresentado incompleto e sem a garantia negociada, já que estaria a sua minuta sem a devida assinatura do fiador. O caso trazido à análise não é estranho a este julgador, já que oportunamente decidiu pedido liminar formulado no Agravo de Instrumento n° 0808599-23.2024.8.20.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Turbação de Posse (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), conexo aos autos originários do presente recurso.

Ora, conforme entendimento já expresso, volto a destacar que resta evidente que algumas das formalidades contratuais deixaram de ser observadas pelo comprador, ora agravado, tais como assinatura do fiador e entrega do instrumento contratual. Ademais, resta patente a inadimplência do agravado perante os pagamentos mensais previstos no contrato, sem que este, apesar de ter afirmado na ação originária (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), assim como no Pedido de Reconsideração (ID 26653912), tenha trazido prova de que o comprador estaria se esquivando do recebimento dos valores ou demonstrado ter agido legalmente para coibir tal conduta do vendedor.

Em conclusão, dentro do contexto já decidido naqueles autos, não me parece viável a manutenção do negócio entabulado entre as partes, com base em contrato visivelmente não cumprido e ausente de qualquer garantia, já que não subscrito pelo fiador. Ademais, o requisito do perigo de dano decorrente da manutenção do contrato milita em favor do agravante, inexistindo prejuízo ao agravado, haja vista que a devolução do bem ofertado em pagamento e dos valores depositados já está sendo providenciada nos autos do processo n° 0829498-74.2024.8.20.5001”. grifos e destaques nossos JÁ no Acórdão ID 27607605, proferido no AI nº 0808599-23.2024.8.20.0000, este Relator determinou a reintegração de posse do sr.

Herick Graciano de Almeida no imóvel em litígio, ante a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos seguintes termos: “(...) é de se atentar ao fato de que, como bem argumentado pelo Recorrente e comprovado nos autos, algumas das formalidades contratuais deixaram de ser observadas pelo comprador, ora agravado, tais como assinatura do fiador e entrega do instrumento contratual. Tal situação resta devidamente atestada nos autos, tendo sido, inclusive objeto de ação proposta anteriormente (processo nº 0819744-11.2024.8.20.5001).

Ademais, resta incontroversa a inadimplência do agravado perante os pagamentos mensais previstos no contrato, sem que este, apesar de afirmado nos autos originários, tenha trazido prova de que o comprador estaria se esquivando do recebimento dos valores ou demonstrado ter agido legalmente para coibir tal conduta do vendedor. Sob tal perspectiva, não me parece acertada, pelo menos neste instante de cognição sumária, a manutenção da ordem liminar concedida ao agravado, com base em contrato visivelmente não cumprido e ausente de qualquer garantia, já que não subscrito pelo fiador.

Por fim, vislumbro o requisito do perigo de dano, já que se encontra o recorrente, além de privado da posse de sua propriedade rural, sem o devido recebimento pecuniário e, ainda, na posse de automóvel dado como parte do pagamento (os termos contratuais deixa evidente que o vendedor, ora agravante, tinha ciência de que este não estava quitado), que, com o desenrolar do negócio firmado, evidencia-se, além de precária, instável à segurança de pagamento que antes lhe impunha.” grifos e destaques nossos Em conclusão, tem-se que o Embargante, sob a justificativa de sanar os vícios apontados, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria tratada no Agravo de Instrumento, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado.

Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor.

2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) (grifei)

Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

No entanto, ele não devolveu o contrato ao agravante dentro do prazo estipulado, situação que forçou o ajuizamento de ação de exibição de documento, distribuída sob o n° 0819744-11.2024.8.20.500. Destacou que, durante o trâmite processual e mesmo com a determinação de exibição, o agravado, ao invés de fornecer a via completa do contrato, enviou apenas fotos de duas páginas do documento via WhatsApp datadas de 27 de fevereiro de 2024, um dia após o prazo estipulado para a assinatura do contrato, e ainda sem a assinatura do fiador.

Relatou que “(...) descobriu que o veículo oferecido como dação em pagamento pelo agravado não era de propriedade deste, mas sim da empresa Rumos Locações e Serviços LTDA, a qual também não detinha plena titularidade sobre o bem, visto que o mesmo estava gravado com cláusula de reserva de domínio em favor de uma instituição financeira”. Defendeu a nulidade do negócio, destacando a gravidade da situação diante da sua dificuldade de acesso ao bem, já que o agravado começou a realizar modificações na propriedade, como a instalação de correntes e cadeados nos acessos principais.

Acrescentou que, embora afirme que o agravante estava se negando a receber os valores devidos, não apresentou comprovação dos depósitos judiciais. Por fim, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que fosse declarada a nulidade e/ou invalidade do contrato objeto da ação originária. No mérito, requereu o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

Em decisão ID 26077681, este Relator deferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para declarar a rescisão contratual do negócio firmado entre as partes, envolvendo a venda do imóvel localizado na cidade de Bom Jesus/RN, na parte da BR 226, medindo 25ha (integrante da escritura Registrada sob o nº 2.600, livro "2", fls. 216, AV. 06-569, matrícula 569). STENIO DA SILVA SOUSA interpôs Agravo Interno da Decisão ID 26077681, esclarecendo que “houve um ajuste no contrato entabulado entre as partes, pelo qual o agravante consentiu em receber a posse do carro mesmo este estando em alienação fiduciária”.

Afirmou que “ao contrário do que alega o agravante, o contrato vem sendo cumprido pelo agravado, que vem pagando o preço do imóvel, conforme consta dos comprovantes de pagamento em anexo”. Asseverou que “nenhum dos pagamentos feitos diretamente pelo agravado ao agravante foram devolvidos, de modo que, tendo efetuado o pagamento dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) combinados pelo imóvel e feita a entrega do veículo Veículo Especial Caminhão I/RAM 3500 LARAMIE 6.7D, o recorrido quitou completamente o preço do imóvel”.

Requereu, assim, o provimento do Agravo Interno, com a modificação da Decisão ID 26077681. Apresentada contrarrazões (ID 26599018) pelo agravado, pugnando pelo desprovimento do Agravo de Instrumento. Formulado Pedido de Reconsideração (ID 26653912) por Stenio da Silva Souza. Petição ID 26772825 apresentada por HERICK GRACIANO DE ALMEIDA defendendo a rejeição do pedido de reconsideração. Decisão ID 27447028 indeferindo o Pedido de Reconsideração.

Com vista dos autos, a 11ª Procuradoria de Justiça (ID 27564572) deixou de opinar, por ausência de interesse público no feito.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora Agravante, HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, para que fosse declarada a nulidade do contrato firmado com STENIO DA SILVA SOUSA, com vistas a viabilizar a celeridade da ação possessória a ser ajuizada.

Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, não tendo o mesmo sido entregue na data estipulada, bem como, apenas nos autos da exibição, foi apresentado incompleto e sem a garantia negociada, já que estaria a sua minuta sem a devida assinatura do fiador. O caso trazido à análise não é estranho a este julgador, já que oportunamente decidiu pedido liminar formulado no Agravo de Instrumento n° 0808599-23.2024.8.20.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Turbação de Posse (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), conexo aos autos originários do presente recurso.

Ora, conforme entendimento já expresso, volto a destacar que resta evidente que algumas das formalidades contratuais deixaram de ser observadas pelo comprador, ora agravado, tais como assinatura do fiador e entrega do instrumento contratual. Ademais, resta patente a inadimplência do agravado perante os pagamentos mensais previstos no contrato, sem que este, apesar de ter afirmado na ação originária (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), assim como no Pedido de Reconsideração (ID 26653912), tenha trazido prova de que o comprador estaria se esquivando do recebimento dos valores ou demonstrado ter agido legalmente para coibir tal conduta do vendedor.

Em conclusão, dentro do contexto já decidido naqueles autos, não me parece viável a manutenção do negócio entabulado entre as partes, com base em contrato visivelmente não cumprido e ausente de qualquer garantia, já que não subscrito pelo fiador. Ademais, o requisito do perigo de dano decorrente da manutenção do contrato milita em favor do agravante, inexistindo prejuízo ao agravado, haja vista que a devolução do bem ofertado em pagamento e dos valores depositados já está sendo providenciada nos autos do processo n° 0829498-74.2024.8.20.5001.

Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, ratificando a liminar deferida ID 26077681, para declarar a rescisão contratual do negócio firmado entre as partes, envolvendo a venda do imóvel localizado na cidade de Bom Jesus/RN, na parte da BR 226, medindo 25ha (integrante da escritura Registrada sob o nº 2.600, livro "2", fls. 216, AV. 06-569, matrícula 569). É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente Agravo de Instrumento objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora Agravante, HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, para que fosse declarada a nulidade do contrato firmado com STENIO DA SILVA SOUSA, com vistas a viabilizar a celeridade da ação possessória a ser ajuizada.

Do exame dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, não tendo o mesmo sido entregue na data estipulada, bem como, apenas nos autos da exibição, foi apresentado incompleto e sem a garantia negociada, já que estaria a sua minuta sem a devida assinatura do fiador. O caso trazido à análise não é estranho a este julgador, já que oportunamente decidiu pedido liminar formulado no Agravo de Instrumento n° 0808599-23.2024.8.20.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Turbação de Posse (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), conexo aos autos originários do presente recurso.

Ora, conforme entendimento já expresso, volto a destacar que resta evidente que algumas das formalidades contratuais deixaram de ser observadas pelo comprador, ora agravado, tais como assinatura do fiador e entrega do instrumento contratual. Ademais, resta patente a inadimplência do agravado perante os pagamentos mensais previstos no contrato, sem que este, apesar de ter afirmado na ação originária (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), assim como no Pedido de Reconsideração (ID 26653912), tenha trazido prova de que o comprador estaria se esquivando do recebimento dos valores ou demonstrado ter agido legalmente para coibir tal conduta do vendedor.

Em conclusão, dentro do contexto já decidido naqueles autos, não me parece viável a manutenção do negócio entabulado entre as partes, com base em contrato visivelmente não cumprido e ausente de qualquer garantia, já que não subscrito pelo fiador. Ademais, o requisito do perigo de dano decorrente da manutenção do contrato milita em favor do agravante, inexistindo prejuízo ao agravado, haja vista que a devolução do bem ofertado em pagamento e dos valores depositados já está sendo providenciada nos autos do processo n° 0829498-74.2024.8.20.5001.

Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso, ratificando a liminar deferida ID 26077681, para declarar a rescisão contratual do negócio firmado entre as partes, envolvendo a venda do imóvel localizado na cidade de Bom Jesus/RN, na parte da BR 226, medindo 25ha (integrante da escritura Registrada sob o nº 2.600, livro "2", fls. 216, AV. 06-569, matrícula 569). É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

HERICK GRACIANO DE ALMEIDA, STENIO DA SILVA SOUSA

Advogados

GUSTAVO MARTINS NEVES (OAB 10590/RN), MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO (OAB 18042/RN)

Acrescenta que, embora afirme que o agravante estava se negando a receber os valores devidos, não apresentou comprovação dos depósitos judiciais. Por fim, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que seja declarada a nulidade e/ou invalidade do contrato objeto da ação originária. No mérito, requer o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, §5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, a pretensão deduzida liminarmente destina-se a declaração da nulidade/invalidade do contrato de promessa de compra e venda em referência nos autos. Pelo que se vê, as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, não tendo o mesmo sido entregue na data estipulada, bem como, apenas nos autos da exibição, foi apresentado incompleto e sem a garantia negociada, já que estaria a sua minuta sem a devida assinatura do fiador.

O caso trazido à análise não é estranho a este julgador, já que oportunamente decidiu pedido liminar formulado no agravo de instrumento n° 0808599-23.2024.8.20.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos da ação de turbação de posse (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), conexo aos autos originários do presente recurso. Ora, conforme entendimento já expresso, volto a destacar que resta evidente que algumas das formalidades contratuais deixaram de ser observadas pelo comprador, ora agravado, tais como assinatura do fiador e entrega do instrumento contratual.

Ademais, resta patente a inadimplência do agravado perante os pagamentos mensais previstos no contrato, sem que este, apesar de ter afirmado na ação originária (processo nº 0800944-60.2024.8.20.5121), tenha trazido prova de que o comprador estaria se esquivando do recebimento dos valores ou demonstrado ter agido legalmente para coibir tal conduta do vendedor. Assim, dentro do contexto já decidido naqueles autos, não me parece viável a manutenção do negócio entabulado entre as partes, com base em contrato visivelmente não cumprido e ausente de qualquer garantia, já que não subscrito pelo fiador.

Não bastasse, resta igualmente patente o requisito do perigo de dano, já que a manutenção do contrato até o julgamento de mérito da demanda obriga que estejam as partes atreladas juridicamente perante um negócio não cumprido e, pior, por prazo indefinido, o que certamente traz evidentes prejuízos à ambas. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para declarar a rescisão contratual do negócio firmado entre as partes, envolvendo a venda do imóvel localizado na cidade de Bom Jesus/RN, na parte da BR 226, medindo 25ha (integrante da escritura Registrada sob o nº 2.600, livro "2", fls. 216, AV. 06-569, matrícula 569), até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Oficie-se ao Juízo a quo, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 29 de julho de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator