0809520-45.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809520-45.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo R.

L. D. F. G. Advogado(s): JOERVERTON FERREIRA DA CAMARA

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA CARÊNCIA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando que a operadora de plano de saúde custeasse a internação hospitalar do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável o prazo de carência de 180 dias previsto no contrato para a internação solicitada; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura do plano de saúde, em razão do não cumprimento do período de carência, pode ser considerada abusiva, considerando a situação de urgência médica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 12, inciso V, "c", da Lei n. 9.656/98 estabelece que a carência para internações em situações de urgência ou emergência é limitada a 24 (vinte e quatro) horas, não podendo a operadora do plano exigir período maior.

4. A situação apresentada configura urgência médica, com recomendação de internação imediata, o que dispensa o cumprimento do prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias.

5. A alegação de má-fé na contratação, baseada na omissão de doença preexistente, não foi devidamente comprovada pela parte agravante, que não apresentou evidências suficientes de que o agravado tivesse conhecimento prévio da patologia.

6. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 597, considera abusiva a cláusula de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para situações de urgência, reforçando a legalidade da decisão de primeiro grau.

7. A negativa de internação pode agravar substancialmente a condição clínica do paciente, o que justifica a concessão da tutela de urgência, diante do risco de dano irreparável.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde não pode exigir carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para internações em situações de urgência, conforme art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/98 e a Súmula 597 do STJ.

2. A negativa de cobertura para internação em situação de urgência pode resultar em dano irreparável, justificando a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/98, art. 12, V, "c"; Código de Processo Civil, art. 300; Súmula 597 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 597.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Décima Procuradoria de Justiça, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0832266-36.2025.8.20.5001 ajuizada por R.

L. DE F. G., deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse a internação hospitalar do autor. A parte agravada alegou, na origem, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à agravante e que buscou atendimento de urgência em unidade hospitalar credenciada diante do agravamento do seu quadro clínico, tendo sido indeferida a internação solicitada sob o fundamento de descumprimento do período de carência contratual.

Afirmou que a recusa da internação foi indevida, tendo em vista a urgência do caso e a indicação médica para internação imediata, o que motivou a formulação do pedido liminar, deferido pelo Juízo de primeiro grau. A agravante, por sua vez, sustentou que o plano de saúde foi contratado em 01.05.2025 e que, na data da solicitação da internação (12.05.2025), o beneficiário contava com apenas 11 (onze) dias de cobertura, sendo, portanto, aplicável a cláusula de carência de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato e autorizada pela Lei n. 9.656/1998.

Aduziu que houve omissão de informação sobre doença preexistente no momento da contratação, apontando indícios de má-fé contratual, pois o autor já teria realizado procedimento cirúrgico relacionado à patologia anterior à contratação do plano. Apontou que, mesmo diante da ausência de cobertura, autorizou a internação por força da decisão judicial, prestando toda a assistência necessária ao beneficiário, o qual recebeu alta hospitalar no dia 17.05.2025.

Requereu, com base nos fundamentos expostos, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como o provimento final do recurso, a fim de que seja cassada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Decisão de indeferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 31593317). Contrarrazões apresentadas no Id 32122510. Instada a se pronunciar, a Décima Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento interposto (Id 32546906).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse a internação hospitalar do agravado. O pedido de internação foi motivado pela situação de urgência decorrente do diagnóstico de trombose venosa profunda, recomendando-se a internação imediata do paciente. A agravante sustentou que o beneficiário ainda não cumpriu o período de carência previsto no contrato, que é de 180 (cento e oitenta) dias, e alegou a omissão de doença preexistente no momento da contratação do plano.

Contudo, não se apresenta prova cabal da alegação de má-fé na contratação, nem evidência robusta de que a patologia já era de conhecimento do beneficiário antes da adesão ao plano, pois a simples realização de procedimento cirúrgico prévio não configura, por si só, o conhecimento da doença, e a parte agravante não se desincumbiu de seu ônus probatório nesse sentido. O art. 12 da Lei n. 9.656/98, em seu inciso V, alínea "c", estabelece que a carência para internações em situações de urgência ou emergência é limitada a 24 (vinte e quatro) horas, não podendo a operadora do plano exigir período maior.

A situação relatada nos autos configurou-se, sem dúvida, como um caso de urgência médica, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/98. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 597, dispõe que é abusiva a cláusula que impõe carência superior a 24 (vinte e quatro) horas para situações de urgência. Em relação ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, verifica-se que a negativa de internação poderia agravar substancialmente a condição clínica do agravado, comprometendo sua saúde, conforme a urgência apontada no laudo médico.

Nesse sentido, a tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e no risco de dano irreparável, conforme exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, reiterando a legalidade e a necessidade da decisão de primeiro grau, especialmente à luz do direito à saúde e da urgência médica envolvida, bem como a incompatibilidade do prazo de carência contratual com a emergência diagnosticada, conforme a Lei n. 9.656/98 e a jurisprudência consolidada.

Dessa forma, a decisão de primeiro grau está em consonância com a legislação aplicável, bem como com o entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJRN, que garantem a cobertura de internação nos casos de urgência, independentemente do cumprimento do prazo de carência contratual. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809520-45.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADOS: ANDRÉ MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACÓ AGRAVADO: R.

L. D. F. G. RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0832266-36.2025.8.20.5001 ajuizada por R.

L. DE F. G., deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeasse a internação hospitalar do autor. A parte agravada alegou, na origem, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à agravante e que buscou atendimento de urgência em unidade hospitalar credenciada diante do agravamento do seu quadro clínico, tendo sido indeferida a internação solicitada sob o fundamento de descumprimento do período de carência contratual.

Afirmou que a recusa da internação foi indevida, tendo em vista a urgência do caso e a indicação médica para internação imediata, o que motivou a formulação do pedido liminar, deferido pelo Juízo de primeiro grau. A agravante, por sua vez, sustentou que o plano de saúde foi contratado em 01.05.2025 e que, na data da solicitação da internação (12.05.2025), o beneficiário contava com apenas 11 (onze) dias de cobertura, sendo, portanto, aplicável a cláusula de carência de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato e autorizada pela Lei n. 9.656/1998.

Aduziu que houve omissão de informação sobre doença preexistente no momento da contratação, apontando indícios de má-fé contratual, pois o autor já teria realizado procedimento cirúrgico relacionado à patologia anterior à contratação do plano. Apontou que, mesmo diante da ausência de cobertura, autorizou a internação por força da decisão judicial, prestando toda a assistência necessária ao beneficiário, o qual recebeu alta hospitalar no dia 17.05.2025.

Requereu, com base nos fundamentos expostos, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como o provimento final do recurso, a fim de que seja cassada a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante sustentou que a contratação do plano se deu em 01.05.2025 e que o agravado já apresentava quadro clínico compatível com a patologia identificada na data da solicitação da internação (12.05.2025), de modo que teria agido com má-fé ao omitir doença preexistente, como também não se escoou o prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias previsto para internações hospitalares, nos termos da Lei n. 9.656/98, razão pela qual pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, à demonstração da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação resultante da imediata produção dos efeitos da decisão impugnada. No caso concreto, a alegação de que a enfermidade teria sido omitida deliberadamente no momento da contratação do plano de saúde não veio acompanhada de qualquer elemento objetivo apto a demonstrar o efetivo conhecimento prévio da patologia por parte do beneficiário ou de seus representantes legais.

A existência de um procedimento médico realizado dias após a contratação, por si só, não permite concluir, de forma inequívoca, que havia ciência prévia da doença, tampouco que houve má-fé ou fraude na adesão contratual. A caracterização de doença preexistente exige comprovação cabal da ciência do contratante sobre a enfermidade no momento da contratação, nos termos do art. 11 da Resolução CONSU n. 2/1999 da ANS e da interpretação consolidada nos julgados pátrios.

Além disso, o relatório médico que instruiu a petição inicial indica o diagnóstico de trombose venosa profunda e recomendação de internação hospitalar imediata, situação que se amolda ao conceito de urgência médica nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/98, em combinação com a Resolução CONSU n. 13/1998. Ressalte-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 597, firmou entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que impõe carência superior a 24 (vinte e quatro) horas nos casos de urgência ou emergência.

Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra respaldo legal e jurisprudencial, além de estar amparada em elementos que, ao menos neste juízo perfunctório, indicam a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem. Portanto, ausente a demonstração inequívoca do direito alegado e considerando que não há risco de dano irreversível ao agravante – que inclusive cumpriu voluntariamente a decisão, não se encontram presentes os pressupostos legais para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7