0809522-20.2022.8.20.0000

Por fim, pugnou pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para reduzir o valor da pensão de um salário mínimo para 1/3 do salário mínimo. Deferido o pleito antecipatório para determinar a redução dos alimentos para 1/3 do salário mínimo. A parte agravada apresentou contraminuta em que impugnou a concessão da justiça gratuita ao recorrente e, no mérito, postulou o desprovimento do agravo.

A Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da decisão agravada. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do agravante ocorreu em primeira instância, de sorte que o presente agravo de instrumento não comporta o reexame da matéria, conforme pretende o agravado. O art. 1.694, § 1º do Código Civil dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; a verba alimentar deve ser fixada observando o trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. É preciso considerar tanto a capacidade econômica do alimentante como também as necessidades do alimentado, assim como a proporcionalidade do valor.

Pelo menos nesse momento de cognição o valor fixado na sentença da ação de divórcio, correspondente a um salário mínimo, se mostra exacerbado. O agravante comprovou possuir sob sua dependência financeira outros dois filhos menores, ambos nascidos após o ajuizamento da ação que fixou os alimentos. Também demonstrou auxiliar no sustento de um filho maior, por ainda cursar o ensino superior. Não bastasse isso, o agravante não tem emprego formal e atua como músico eventual, fato corroborado pelo recebimento do auxílio emergencial, provido pelo Governo Federal conforme documentação acostada.

HÁ ainda indícios de uma condição de vida confortável da genitora do alimentado, que o detém sob sua guarda, fator que influencia o critério da necessidade. Tudo isso aponta para uma alteração na situação financeira do alimentante, suficiente para autorizar a revisão dos alimentos na forma do art. 1.699 do Código Civil. Os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, inclusive pelo juiz, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão, seja para majorar ou para reduzir o valor fixado.

Ante o exposto, voto por prover o recurso para determinar a redução dos alimentos para 1/3 do salário mínimo. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, §2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 30 de Janeiro de 2023.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMARILDO MOURA DE SOUZA, ANDREZA AGUIAR DA SILVA, M. A. M. D. S.

Advogados

JORGE ROMULO DE BRITO GALVAO (OAB 6302/RN), RICARDO ANGELO DA SILVA (OAB 8535/RN)

Por fim, pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para reduzir o valor da pensão de um salário mínimo para 1/3 do salário mínimo. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O art. 1.694, § 1º, do Código Civil dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada; a verba alimentar deve ser fixada observando o trinômio necessidade, capacidade e razoabilidade.

O artigo 1.699, também da lei civil, dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. É preciso considerar tanto a capacidade econômica do alimentante como também as necessidades do alimentado, assim como a proporcionalidade do valor.

Pelo menos nesse momento de cognição o valor fixado na sentença da ação de divórcio, correspondente a um salário mínimo, se mostra exacerbado. O agravante comprovou possuir sob sua dependência financeira outros dois filhos menores, ambos nascidos após o ajuizamento da ação que fixou os alimentos. Também demonstrou auxiliar no sustento de um filho maior, por ainda cursar o ensino superior. Não bastasse isso, o agravante não tem emprego formal e atua como músico eventual, fato corroborado pelo recebimento do auxílio emergencial, provido pelo Governo Federal conforme documentação acostada.

HÁ ainda indícios de uma condição de vida confortável da genitora do alimentado, que o detém sob sua guarda, fator que influencia o critério da necessidade. Tudo isso aponta para uma alteração na situação financeira do alimentante, suficiente para autorizar a revisão dos alimentos na forma do art. 1.699 do Código Civil. Os alimentos provisórios poderão ser revistos a qualquer tempo, inclusive pelo juiz, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão, seja para majorar ou para reduzir o valor fixado.

Por tais fundamentos, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, pois o não pagamento dos alimentos poderá ensejar a prisão do agravante. À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a redução dos alimentos para 1/3 do salário mínimo. Comunicar o inteiro teor desta decisão à Juíza da 4ª Vara de Família e Sucessões de Natal para o devido cumprimento.

Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso interposto no prazo legal. A seguir, vista à Procuradoria de Justiça. Conclusos na sequência.

Publique-se. Natal, 23 de setembro de 2022. Des. Ibanez Monteiro Relator