0809525-67.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0809525-67.2025.8.20.0000 Agravante: José Andre Roque da Silva Advogada: Cecília Maria Oliveira Holanda Godeiro Agravada: F. M. F. D. S. R. Advogada: Estenia Alves Alexandre Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por José Andre Roque da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte, nos autos da Ação de Divórcio nº 0800161-41.2025.8.20.5151, ajuizada pela agravada, que deferiu a tutela antecipada e fixou alimentos provisórios em favor do menor autor no valor de “30% (trinta por cento) do rendimento líquido percebido pelo demandado, a ser pago mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, indicada no id. 148081395, até o quinto dia útil de cada mês”.

Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão foi proferida sem observar a proporcionalidade, afirmando não ter condições de arcar com o valor fixado sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que “possui outros 02 (dois) filhos ainda menores de idade, oriundos de relacionamento anterior com a ex-esposa Sra. Edna de Lima (KETILLY KALLIANE LIMA DA SILVA – 08 ANOS e LUCAS MATHEUS LIMA DA SILVA – 15 ANOS), para os quais já cumpre obrigação alimentar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais” e que atualmente “está em um novo relacionamento amoroso, buscando reestruturar sua vida pessoal, o que demanda equilíbrio financeiro e estabilidade”.

Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão hostilizada “a fim de que seja reduzido o percentual dos alimentos provisórios outrora fixados para 15% (QUINZE POR CENTO) dos rendimentos líquidos”. O pedido de antecipação da tutela recursal restou indeferido por meio da decisão de ID 31650282. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 32234026.

Com vista dos autos, a Dra. Iadya Gama Maio, 7ª Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso instrumental, “porquanto prejudicado”, diante da celebração de acordo entre as partes nos autos principais.

É o relatório.

Decido. Verificando o andamento processual atualizado extraído através de consulta ao PJE de primeiro grau foi possível constatar que foi celebrado acordo entre as partes no processo nº 0800161-41.2025.8.20.5151, em audiência de conciliação realizada em 10/06/2025, tendo sido fixado novo patamar de alimentos devidos pelo ora recorrente em 18,5% (dezoito vírgula cinco por cento) do seu salário bruto, motivo pelo qual a análise do presente recurso tornou-se prejudicada, por ausência de interesse, levando à perda superveniente do seu objeto.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso III, estabelece que incumbirá ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Em comentários ao dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam (In “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição. São Paulo: RT, 2016, págs. 1.978): “Recurso prejudicado.

É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” Assim, entendo haver ausência de interesse processual superveniente por parte do agravante, ante à perda do objeto recursal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e, consequentemente, não conheço do recurso. Após a preclusão recursal, certifique-se, com a imediata baixa na distribuição.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora

Agravo de Instrumento nº 0809525-67.2025.8.20.0000 Agravante: J. A. R. da S. Advogada: Cecília Maria Oliveira Holanda Godeiro Agravada: F. M. F. dos S. R. Advogada: Estenia Alves Alexandre Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por J. A. R. da S. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento do Norte, nos autos da Ação de Divórcio nº 0800161-41.2025.8.20.5151, ajuizada pela agravada, que deferiu a tutela antecipada e fixou alimentos provisórios em favor do menor autor no valor de “30% (trinta por cento) do rendimento líquido percebido pelo demandado, a ser pago mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores, indicada no id. 148081395, até o quinto dia útil de cada mês”.

Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão foi proferida sem observar a proporcionalidade, afirmando não ter condições de arcar com o valor fixado sem prejuízo do próprio sustento. Afirma que “possui outros 02 (dois) filhos ainda menores de idade, oriundos de relacionamento anterior com a ex-esposa Sra. E. de

L. (K. K.

L. DA S. – 08 ANOS e

L. M.

L. DA S. – 15 ANOS), para os quais já cumpre obrigação alimentar no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais” e que atualmente “está em um novo relacionamento amoroso, buscando reestruturar sua vida pessoal, o que demanda equilíbrio financeiro e estabilidade”. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão hostilizada “a fim de que seja reduzido o percentual dos alimentos provisórios outrora fixados para 15% (QUINZE POR CENTO) dos rendimentos líquidos”.

Documentos foram acostados.

É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Demonstrada a situação de hipossuficiência do recorrente, máxime diante da juntada do seu contracheque no ID 31539702, defiro o pedido de justiça gratuita. Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela recursal, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o artigo 300 do mesmo diploma legal.

Para a concessão da tutela antecipatória recursal, é necessário que o julgador se convença da plausibilidade das alegações do recorrente, fazendo um juízo positivo sobre a probabilidade de êxito do recurso. No presente caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica que o agravante tenha demonstrado de forma suficiente os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida pleiteada.

A controvérsia recursal gira em torno da necessidade de redução dos alimentos provisórios fixados em favor de três filhos menores do agravante, que argumenta estar financeiramente impossibilitado de cumprir a obrigação nos termos impostos, em razão de despesas com o próprio sustento e com prole de relacionamento anterior. É sabido que a obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sendo fixada conforme as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, podendo ser revista em caso de alteração superveniente das condições de qualquer das partes, nos termos dos artigos 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil.

Entretanto, não consta dos autos prova idônea da alegada incapacidade financeira do agravante. Nesse contexto, o percentual fixado na origem não se mostra, à primeira vista, desproporcional, diante das necessidades presumidas dos menores, não sendo despiciendo ressaltar o fato de que se encontra aprazada audiência de conciliação/mediação entre as parte para o próximo dia 10/06/2025, às 10h (ID 31539699).

Assim, em sede de tutela recursal antecipatória, não há elementos suficientes para modificar a decisão combatida, especialmente diante da ausência de fundamentação relevante quanto à existência de risco de dano ou comprometimento ao resultado útil do processo. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar os documentos que entender pertinentes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, caso entenda necessário. Após, voltem conclusos.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora