0809525-75.2025.8.20.5106

Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. Da prioridade processual A parte autora na petição inicial apresenta a preliminar de prioridade processual por ser portadora de calculose ureteral (CID N 20.1) e hidronefrose (CID N13).

O Ente demando, em preliminar, suscitou a rejeição da alegada prioridade processual. De acordo com a documentação juntada (ID 150789297), percebo que o autor possui quarenta e quatro anos, o que afastaria a preliminar de prioridade processual em razão de idade. No mais, a calculose ureteral (CID N 20.1) e hidronefrose (CID N13) não estão contempladas pela prioridade processual constante no art. 6°, inciso XIV, da Lei n 7.713/1988.

Assim sendo, rejeito a prioridade requerida pela parte autora. Da inclusão da ADJ/CDJ da SESAP/RN no polo passivo Indefiro o pedido de inclusão da ADJ/CDJ realizado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo em vista ser competência comum de todos os Entes da Federação, promover a saúde de seus cidadãos, conforme dispõe o art. 23 CF/88. Sendo assim, o cidadão tem o direito de exigir em conjunto ou separadamente o cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do Estado, do Município ou eventualmente da União isoladamente, podendo requerer exames, medicamentos, itens de uso médico ou tratamento a qualquer um deles isoladamente ou a todos, conjuntamente, por se tratar da existência de solidariedade.

Nesse sentido, resta cristalino que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, pelo que rejeito o pedido do Ente quanto a inclusão. DO MÉRITO A Constituição Federal, por meio dos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever os dispositivos mencionados Art. 6º.

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

As disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde adotam a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação dos Estados e Municípios. Como consequência da descentralização da gestão, temos que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população, ensejando a responsabilidade solidária dos entes públicos.

Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde. Vejamos: Art.

23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – (...)

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Portanto, o Ente demandado é responsável pela promoção da saúde da parte autora, de forma a suportar o ônus decorrente da realização de exames, procedimentos cirúrgicos ou fornecimento de remédios e de insumos, vez que se trata de despesa impossível de ser suportada diretamente pelo enfermo sem comprometer outros gastos com sua subsistência, inclusive, em atenção ao princípio da solidariedade social.

Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que o autor poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário. Consoante legislação vigente, é dever do Estado (lato sensu) prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos.

Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o, no qual o Relator asseverou: […] A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental. […] (RE-AgR 393175/RS; STF – Segunda Turma; Relator Min.

Celso de Mello; Julgamento em 12/12/2006). Acrescente-se o destaque feito pelo mesmo Ministro Relator Celso de Mello, por ocasião do julgamento de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 271286/RS, em que afastou a possibilidade de sobreposição do princípio da legalidade orçamentária ao direito à vida e à saúde, constitucionalmente garantido a todos: “Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana, notadamente daqueles que têm acesso, por força de legislação local, ao programa de distribuição gratuita de medicamentos, instituído em favor de pessoas carentes.” No caso específico de fornecimento do procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA + COLOCAÇÃO DE DUPLO J, cumpre-se ressaltar que o quadro clínico do autor, que apresenta calculose ureteral (CID N.20.1) e hidronefrose (CID N13), é indicativo para a realização da cirurgia, com base no relatório médico (ID 150789302) e laudo médico (ID 150789303).

Como pode se notar, demonstrada a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, e havendo verossimilhança sobre a impossibilidade econômica de o autor arcar com as despesas de saúde em referência, impõe-se reconhecer a procedência do pedido, para confirmar a liminar antes deferida no sentido de custear o procedimento cirúrgico. Outrossim, em relação a inclusão da parte autora na lista de espera para realizar o procedimento cirúrgico pelo SUS, entendo que a referida listagem não obsta a realização do procedimento cirúrgico em sede da liminar concedida, dado que a urgência do procedimento cirúrgico é essencial à vida do autor conforme vastamente comprovado pelo relatório médico (ID 150789302), laudo médico (ID 150789303) e nota técnica do NAT-JUS (ID 154414277).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, CONFIRMO A LIMINAR deferida, e julgo PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para DETERMINAR o Ente a fornecer o valor necessário a parte autora para o procedimento cirúrgico de URETERORRENOLITOTRIPSIA RÍGIDA + COLOCAÇÃO DE DUPLO J. Rejeito as preliminares suscitadas pela parte autora e pela parte demandada. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da vedação expressa nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, 8 de setembro de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

Advogado

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU (OAB 16939/RN)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

Advogado

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU (OAB 16939/RN)

Órgão

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU

Advogado

DIOGO ALLAN PINTO DE ABREU (OAB 16939/RN)