0809531-74.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809531-74.2025.8.20.0000 AUTORIDADE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTORIDADE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Relatora: DESA.

MARTHA DANYELLE

DECISÃO

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça em face dos arts. 3º e 5º da Lei Complementar n. 221/2022, do Município de Natal/RN, os quais empreendiam alterações na Zona de Proteção Ambiental 8 à revelia dos arts. 19, VI, 20, VI e § 1º, 24, 150, § 1º, III e 152 da Constituição Estadual. Consta em id 37268710 e id 37590622, respectivamente, pedidos de habilitação formulados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte – FECOMÉRCIO/RN e pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Norte – SINDUSCON/RN, para ingresso na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae.

A Procuradoria Geral de Justiça, em manifestação id 37881277, posiciona-se favoravelmente ao pleito. É o que importa relatar. Conforme autorização do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, cabe ao relator admitir a manifestação de órgãos ou entidades quando presentes a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes. Trata-se de instrumento voltado a ampliar a participação no processo objetivo de controle de constitucionalidade, permitindo o oferecimento de subsídios técnicos e institucionais aptos a enriquecer o debate constitucional.

No caso concreto, a matéria discutida possui inequívoca relevância, por envolver a constitucionalidade de normas municipais relativas à disciplina urbanística e ambiental de zona de proteção ambiental, com potencial repercussão sobre a ordenação do território, a política urbana e interesses diretamente relacionados às atividades econômicas representadas pelas entidades requerentes. Também se verifica a representatividade adequada dos postulantes.

Com efeito, a FECOMÉRCIO/RN e o SINDUSCON/RN são entidades de classe que congregam, respectivamente, agentes do setor do comércio, serviços e turismo, e da construção civil, setores que podem ser diretamente afetados pela disciplina urbanística e ambiental impugnada. A representatividade, nesse contexto, não se confunde com a defesa de interesse individualizado, mas se revela na aptidão institucional para trazer aos autos uma visão técnica e setorial qualificada, contribuindo para a formação de um juízo constitucional mais completo e democraticamente legitimado.

Com bem pondera a Procuradoria Geral de Justiça: Com efeito, resta evidente a relevância da matéria para a FECOMÉRCIO/RN e para o SINDUSCON/RN, na medida em que a ADI versa acerca de norma afeta às atividades comerciais seus representados. Ademais, tratam-se de entidades de representação de categoria profissional Outrossim, a intervenção vindicada mostra-se tempestiva, na medida em que, em se tratando de amicus curiae, a admissão deve ocorrer antes da liberação do processo para pauta (ADI 4071, Rel.

Min. MENEZES DIREITO, DJ de 05.11.2009), conforme se verifica nos autos. Ressalte-se, por fim, que a admissão do amicus curiae não desloca a titularidade da demanda nem amplia o objeto litigioso. Sua atuação é acessória e colaborativa. O que se busca é permitir que entidades com pertinência temática participem do debate, apresentando memoriais, informações e subsídios técnicos que possam auxiliar o Tribunal no exercício do controle abstrato de constitucionalidade.

Ante o exposto, defiro os pedidos de habilitação formulados pela FECOMÉRCIO/RN e pelo SINDUSCON/RN, para admiti-los na qualidade de amicus curiae, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/1999 e, por conseguinte, determino as intimações para que apresentem informações que reputem pertinentes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e prestadas as informações, intime-se, sucessivamente, o Procurador Geral do Estado e a Procuraria Geral de Justiça para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.868/1999.

Após, faça-se nova conclusão.

Intime-se. Publique-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desa. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0809531-74.2025.8.20.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTORIDADE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTORIDADE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Relatora: DESA.

MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Considerando o aditamento da inicial promovido em id 34149850, conforme requer a Procuradoria Geral de Justiça, determino, nos termos do art. 236, § 2º, do RITJRN, que sejam novamente notificados o Prefeito do Município de Natal e o Presidente da Câmara Municipal de Natal, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as informações entendidas necessárias. Após, dê-se vista dos autos, sucessivamente, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral de Justiça, para que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias - art. 236, § 3º, RITJRN.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0809531-74.2025.8.20.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTORIDADE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTORIDADE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Relatora: DESA.

MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Considerando o aditamento da inicial promovido em id 34149850, conforme requer a Procuradoria Geral de Justiça, determino, nos termos do art. 236, § 2º, do RITJRN, que sejam novamente notificados o Prefeito do Município de Natal e o Presidente da Câmara Municipal de Natal, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as informações entendidas necessárias. Após, dê-se vista dos autos, sucessivamente, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral de Justiça, para que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias - art. 236, § 3º, RITJRN.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Processo: 0809531-74.2025.8.20.0000 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTORIDADE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AUTORIDADE: PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL Relatora: DESA.

MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Considerando o aditamento da inicial promovido em id 34149850, conforme requer a Procuradoria Geral de Justiça, determino, nos termos do art. 236, § 2º, do RITJRN, que sejam novamente notificados o Prefeito do Município de Natal e o Presidente da Câmara Municipal de Natal, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem as informações entendidas necessárias. Após, dê-se vista dos autos, sucessivamente, ao Procurador Geral do Estado e ao Procurador Geral de Justiça, para que se pronunciem no prazo de 15 (quinze) dias - art. 236, § 3º, RITJRN.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora