Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A., D RODRIGUES TAVARES LTDA, CATAN COMERCIO DE CARNES LTDA.
- Advogados
- ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB 1927/RN), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809538-66.2025.8.20.0000 Polo ativo D RODRIGUES TAVARES LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): EVERALDO LUIS RESTANHO, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003, §5º, DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO EM 1º GRAU. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO
AGRAVADA QUE RATIFICOU POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MODIFICAR A
DECISÃO
RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto por D. RODRIGUES TAVARES LTDA., por intermédio de seu advogado, em face da decisão de Id. 32603656, que, com fundamento no nciso III, do Código de Processo Civil, não conheceu do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, em razão de sua manifesta inadmissibilidade. Nas razões recursais, a parte demandada aduziu que “(...) a decisão que apreciou o pedido de reconsideração não foi uma “ratificação” da anterior, pois não se limitou a confirmar um estado de coisas idêntico.” Sustentou que “(...) O juiz, ao se manifestar sobre o fato novo trazido pela Agravante, não emitiu um mero despacho de ratificação; proferiu, em verdade, uma nova decisão interlocutória - um ato judicial autônomo e distinto do primeiro, com conteúdo decisório próprio.” Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do Agravo Interno para reformar integralmente a decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento.