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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809556-53.2026.8.20.0000

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL interposto por E. P. A. T. E S., M. A. A. T. E S. e M.

C. S. A. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cruzeta/RN, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ajuizada em face de J. E. T. S., com o objetivo de reformar decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo vigente para os dois menores. Alegam os agravantes que os menores residem exclusivamente com a genitora, que arca praticamente sozinha com as despesas dos filhos, sustentando que o agravado possui capacidade financeira superior à considerada pelo juízo de origem, por exercer atividade celetista, ser proprietário da pastelaria “Pastéis do Merson” e atuar como garçom freelancer.

Aduzem que a decisão agravada desconsiderou provas acerca das múltiplas fontes de renda do alimentante, limitando-se à análise do contracheque apresentado. Sustentam que o agravado possui estabelecimento comercial ativo, com faturamento regular, além de movimentação financeira via Pix em conta de terceira pessoa, circunstância que, segundo afirmam, demonstraria tentativa de ocultação de renda. Alegam ainda que o valor fixado - correspondente a aproximadamente R$ 243,15 para cada filho - é insuficiente para custear as necessidades básicas dos menores, violando o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança.

Requerem a concessão da gratuidade da justiça, o deferimento da tutela antecipada recursal para majorar imediatamente os alimentos provisórios para o equivalente a 01 (um) salário-mínimo mensal, preferencialmente com desconto em folha, bem como o provimento definitivo do recurso para reformar a decisão agravada e fixar os alimentos provisórios no referido patamar. É o que importa relatar.

Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. De acordo com a regra inserta no art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou lhe conceder efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal. De pronto, ressalto que, para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, deve o postulante demonstrar: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos esses elencados no art. 300, caput e § 3º, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em exame perfunctório próprio desta fase processual, verifico que a decisão agravada encontra-se, ao menos por ora, amparada nos elementos concretos constantes dos autos originários, especialmente no contracheque apresentado pelo alimentante, documento utilizado pelo Juízo singular para aferição inicial da capacidade contributiva.

Embora os agravantes tenham trazido alegações acerca da existência de outras fontes de renda do recorrido, consistentes em suposta atividade empresarial, prestação de serviços informais e movimentações financeiras indiretas, observo que tais circunstâncias ainda demandam regular instrução probatória, não sendo possível, neste momento processual, aferir com segurança a efetiva extensão dos alegados ganhos extras.

Com efeito, os elementos apresentados possuem natureza predominantemente indiciária, carecendo, por ora, de comprovação objetiva acerca do faturamento, lucro líquido ou disponibilidade financeira efetiva do agravado. A mera existência de CNPJ ativo, publicações em redes sociais e alegações de movimentação informal, embora possam justificar aprofundamento instrutório, não se mostram suficientes, neste juízo de cognição sumária, para autorizar a imediata majoração da verba alimentar nos moldes pretendidos.

Cumpre salientar que os alimentos provisórios possuem natureza precária e podem ser revistos a qualquer tempo, especialmente após a dilação probatória, ocasião em que será possível ao Juízo de origem examinar, de forma mais ampla e segura, a real capacidade econômica do alimentante, observando adequadamente o binômio necessidade-possibilidade previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil. Nesse contexto, ausente, por ora, prova suficientemente robusta apta a evidenciar manifesta inadequação da decisão agravada, entendo não configurados os requisitos autorizadores da tutela recursal de urgência.

Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos deste recurso, no prazo legal. Preclusa a presente decisão, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente. Após, à conclusão.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMÍLCAR MAIA Relator