0809567-53.2024.8.20.0000

Com esses fundamentos, pugnou pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso, reconhecendo-se a obrigação do agravado de juntar o prontuário médico e a fatura individual detalhada, com a relação de auditoria contábil a fim de se atestar a inexistência de sobrepreço ou a cobrança que exceda a real prestação do serviço praticado. No mérito, disse esperar o provimento do agravo, com o restabelecimento do equilíbrio contratual, recalculando-se o custo da diária do home care ao patamar do custo da internação domiciliar, conforme conta hospitalar em rede credenciada, a fim de que o ressarcimento das despesas médicas hospitalares seja realizado em observância aos limites impostos pelas Tabelas de Referência.

O preparo foi recolhido (Id´s 25942178 – 25942179).

É o relatório.

DECIDO. De início, faz-se importante mencionar que o objetivo do presente recurso é suspender a decisão proferida em face de cumprimento de sentença definitiva, que determinou o bloqueio de quantia necessária ao ressarcimento de valores gastos com o tratamento a ser fornecido pela operadora de saúde, ora recorrente, no mês de maio/24. Para tanto a recorrente alega, em síntese, que no caso concreto: i) não há documento que comprove a contraindicação à assistência da paciente em ambulatório ou clínica médica conveniada; ii) o rol da ANS é taxativo; iii) a imposição do tratamento na modalidade home care não pode afetar o equilíbrio contratual, a exemplo de quando o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital; iv) o bloqueio foi ordenado para pagamento de serviço prestado por empresa particular, não credenciada ao plano de saúde; v) os orçamentos devem ser submetidos à perícia contábil; e vi) o ressarcimento de despesas médicos hospitalares, pelos planos de saúde, deve ser realizado com a observância dos limites impostos pelas Tabelas de Referência.

Analisando-se os fundamentos utilizados pela agravante, todavia, observa-se que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pelas razões a seguir delineadas. Primeiro, incabível o exame das matérias descritas nos itens iv e v, haja vista que as teses de que o bloqueio foi ordenado para pagamento de serviço prestado por empresa particular, não credenciada ao plano de saúde, e de que os orçamentos devem ser submetidos à perícia contábil, não foram arguidas e, consequentemente, avaliadas na instância de origem, o que impede qualquer discussão sobre esses tópicos, pelo juízo recursal, sob pena de supressão de instância, sobretudo quando se observa que: a) as penhoras on line e/ou depósitos judiciais espontâneos (em alguns meses) para o pagamento do tratamento do agravado vem se repetindo há meses e estão sendo direcionados à mesma pessoa jurídica prestadora do serviço (Araujo e Setubal Fisioterapia e Home Care Ltda), sem que qualquer insurgência tenha sido apresentada, pela parte ré, ao juízo a quo; b) também não foi demonstrado na primeira instância descontentamento com os valores cobrados que, desde o ano passado, totalizam a quantia mensal de R$ 40.790,00 (quarenta mil setecentos e noventa reais).

Quanto aos demais argumentos, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em sede de cumprimento de sentença definitiva, restando precluso o reexame das teses remanescentes (elencadas nos itens i, ii, iii e vi acima), eis que no provimento judicial, restou reconhecida a obrigação do plano de saúde de “autorizar a prestação de atendimento home care com equipe multidisciplinar indicada no item II do documento de ID de nº 58604248 - Pág. 2, sendo ela composta por profissionais de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, médico e fonoaudiólogo, bem como, a prestação de medicamentos e insumos de natureza hospitalar, não abrangendo móveis e alimentação nutricional, salvo que se trate de alimentação por dieta enteral, sob pena de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, dos valores correspondentes à obrigação de fazer determinada”.

Importante registrar, ainda, que o decidido foi objeto de apelação interposta pela empresa demandada, tendo o recurso sido desprovido, nos termos do v. acórdão assim ementado:

EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE HOME CARE PRESTADO INTEGRALMENTE PELO PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA

SENTENÇA

QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) À PARTE APELADA, INDEPENDENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 469 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Embora a assistência domiciliar não se encontre contemplada no rol de procedimentos determinados pela Agência Nacional de Saúde como sendo a cobertura mínima obrigatória, isso não impede a sua imposição em ação judicial, posto que, nos termos da Súmula 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto na mencionada súmula, possibilita a concretização de direitos fundamentais à vida e à saúde, à luz da dignidade da pessoa humana, sendo vedado ao plano de saúde limitar os tratamentos terapêuticos indicados pelo profissional para a cura do paciente. (...)

4. Precedentes do STJ (REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015; AgRg no AREsp 634.543/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015) e do TJRN (Ag nº 2013.010178-0, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 26/09/2013; Ag nº 2012.014387-1, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 06/08/2013; AC nº 2010.007519-4, Rel.

Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30/11/2010).

5. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível 0811864-80.2020.8.20.5106, Relator: Des. Virgilio Fernandes de Macedo Junior, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2021, publicado em 24/05/2021) Além disso, foi interposto Recurso Especial em face do voto condutor acima, mas o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão de relatoria do Ministro Raul Araújo, que “estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.”. Sendo assim, o enfrentamento dos pontos acima, evidentemente, está precluso, não havendo como reconhecê-los como fundamentos hábeis a demonstrar a ilegalidade na determinação de bloqueio de quantia destinada ao cumprimento da obrigação de fazer. Pelos argumentos expostos, nos termos do art. 932, inc. III[1], do NCPC, deixo de admitir o agravo de instrumento formulado pela operadora de saúde, seja pela impossibilidade de exame de alguns argumentos, sob pena de supressão de instância, seja por preclusão quanto a outros.

Encerrado o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Intimem-se.

Cumpra-se. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora em substituição legal [1]Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE)