0809575-30.2024.8.20.0000

8. Não foram apresentados elementos ou provas capazes de afastar a constatação feita pelo juízo originário.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. O reconhecimento da sucessão empresarial não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. _____________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2368427 PR, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 29.04.2024; STJ, AgInt no REsp 1837435 SP, Rel.

Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 10.05.2022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Quarta Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0809575-30.2024.8.20.0000, interposto por Oleatos Indústria e Comércio de Saneantes de Sergipe LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Indenização de nº 0128850-57.2011.8.20.0001, atualmente em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Antônio Freire de Mendonça, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela empresa executada, sob a alegação de que teria sido devidamente comprovada a sucessão empresarial nos autos.

Em suas razões recursais, apresentadas ao ID 25942382, a agravante alega, em síntese, a necessidade de reforma da decisão e a suposta ocorrência de cerceamento de defesa, por não ter sido a agravante intimada para se manifestar a respeito do pedido de sucessão empresarial, argumentando que para que houvesse a inclusão de outras empresas seria necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Afirma que a inclusão do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sob a alegação de sucessão empresarial configuraria a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que de forma indireta, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa e defendendo a inexistência da sucessão empresarial, apontando doutrinadores que entendem pela necessidade de determinados requisitos para configuração da sucessão.

Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, que fosse dado provimento ao agravo, reformando a decisão agravada, para que fosse reconhecido o cerceamento de defesa e determinada a nulidade dos atos processuais praticados, bem como a exclusão da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença. Em sede de contrarrazões (ID 27279874), o agravado alega a impossibilidade de reformar a decisão de primeiro grau de reconhecimento da sucessão empresarial ocorrida e aponta o cerceamento de defesa indevidamente alegado, argumentando pela sua não ocorrência e aduz a real ocorrência de sucessão empresarial.

Ao final, pugna pela improcedência do agravo de instrumento, em face dos motivos e razões supra elencados, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. Petição de ID 27667321 alega o reconhecimento do grupo econômico na esfera trabalhista, enquanto a petição de ID 27821914 defende a ausência de produção de efeitos automáticos na esfera cível em decorrência da decisão prolatada em âmbito de justiça distinto.

A decisão de ID 28016059 indeferiu a medida liminar requerida. Interpostos embargos, não restaram acolhidos (ID 29432839). Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso. Oportuniza-se, anteriormente à discussão de mérito, tratar da preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Em se tratando do argumento de inidoneidade dos balanços patrimoniais colacionados pela agravante, tem-se que a averiguação das alegações exige dilação probatória, não cabível nesta espécie recursal.

Sendo assim, mantenho o entendimento quanto ao deferimento do direito à gratuidade judiciária, conforme assentido no ID 26744111. Superada essa questão, passa-se à análise do mérito. Cinge-se o mérito recursal em analisar a decisão proferida pelo juízo a quo, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa e excluir a agravante do polo passivo do cumprimento de sentença. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar.

Isso porque, não se evidencia cerceamento de defesa sobre o reconhecimento da sucessão empresarial, na medida em que a recorrente foi resta evidente que foi oportunizada defesa, tanto que houve o regular oferecimento da impugnação. Importa consignar que não se confunde o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento da sucessão empresarial, que legitima, no caso em comento, a inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda executiva, bastando a identificação de elementos que indiquem que houve a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, elementos que o agravante não cuida em descaracterizar em seu arrazoado.

Este, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, conforme se verifica:

EMENTA: CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. "A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social" (AgInt no REsp 1.837.435/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).

2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial, bem como considerou que a rescisão contratual se operou sem justo motivo, sobretudo porque não houve verificação de desídia da outra parte.

3. Rever as convicções da Corte de origem, acerca da ocorrência de sucessão empresarial e da ausência de justa causa para a rescisão contratual, demanda reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2368427 PR 2023/0166790-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). Destaques acrescidos.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO

VOTO

VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS.

1. À luz do disposto no art . 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes.

2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes.

3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora.

4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). Destaques acrescidos. Em suma, a agravante não trouxe fundamentos ou provas capazes de afastar a constatação feita no juízo originário, alegando tão somente a ausência de instauração de incidente de desconsideração, a qual não se mostra necessária.

Desta feita, verifica-se que não subsistem razões favoráveis ao agravante para reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, de modo que imperiosa a sua manutenção.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como voto. Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO FREIRE DE MENDONCA, OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

Advogados

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA (OAB 7364/RN), ANTONIO FREIRE DE MENDONCA (OAB 12523/RN), DIEGO JOSE DE SOUZA (OAB 6519/SE)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

Advogado

DIEGO JOSE DE SOUZA (OAB 6519/SE)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO FREIRE DE MENDONCA, OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

Advogados

WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA (OAB 7364/RN), ANTONIO FREIRE DE MENDONCA (OAB 12523/RN), DIEGO JOSE DE SOUZA (OAB 6519/SE)

Importa consignar que não se confunde o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e do reconhecimento da sucessão empresarial, que legitima, no caso, a inclusão da empresa agravante no polo passivo da demanda executiva, bastando, neste último caso, conforme declarado na decisão agravada, a identificação de elementos que indiquem que houve a continuidade da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, elementos que o agravante não cuida em descaracterizar em seu arrazoado.

Com efeito, as questões apontadas nestes declaratórios foram expressamente enfrentadas, nos limites de cognição possível para efeito de liminar. Sendo assim, não há que se falar em omissão ou mesmo contradição que demande a integração da decisão embargada. Nessa conjuntura, é forçoso depreender que o embargante busca rediscutir questão já decidida, reiterando afirmações que amparam a pretensão veiculada no agravo de instrumento, o que não é hábil para alterar o juízo sobre indeferimento da suspensividade, sem prejuízo de melhor exame da questão quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Como é por demais consabido, não se prestam os embargos de declaração para reexaminar questões já decidida, sobretudo quando não evidencia quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ante o exposto, julgo desprovidos os presentes declaratórios. Decorrido prazo para eventual recursal, certifique a Secretaria Judiciária sobre o oferecimento de contrarrazões ao agravo de instrumento, dando-se, em seguida, conclusão dos autos para o exame do mérito recursal.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ANTONIO FREIRE DE MENDONCA, OLEATOS IND. E COM. DE SANEANTES DE SERGIPE LTDA

Advogados

DIEGO JOSÉ DE SOUZA (OAB 6519/SE), WAGNER FREITAS DE AZEVEDO FRANCA (OAB 7364/RN), ANTONIO FREIRE DE MENDONCA (OAB 12523/RN)