0809575-93.2025.8.20.0000

5. Os indícios suficientes de autoria são evidenciados por depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, indicando a participação dos recorrentes no crime.

6. O afastamento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, somente é possível na fase de pronúncia quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto, pois há elementos indicativos de que as vítimas foram atraídas ao local do crime mediante dissimulação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão de pronúncia se limita ao juízo de admissibilidade da acusação, competindo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada da autoria e culpabilidade;

2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedente, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 413 e 414; CP, art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.977.510/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022.

ACÓRDÃO

A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA e MARCOS VINÍCIUS CAIANA DA SILVA (Id 28392489, p. 612), inconformados com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande, que os pronunciou pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, inciso IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (ID 31552259). A defesa técnica dos recorrentes, nas razões recursais, requereu, em síntese: a despronúncia dos réus, nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal (ID 31552259 ). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público de primeira instância pleiteou o desprovimento do recurso (ID 31552259). Em juízo de retratação, o Magistrado natural manteve a decisão recorrida (ID 32062353). Instada a se pronunciar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 32161709).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por estarem presentes os seus requisitos de admissibilidade. Urge destacar que a pronúncia é norteada por juízo de admissibilidade da acusação, em que a fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Assim, desde que o magistrado se convença da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, cabe ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, "d", CF), decidir sobre a absolvição, condenação, desclassificação e manutenção das qualificadoras. Esse vem sendo o entendimento desta Câmara Criminal: “Direito penal e processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia.

Homicídios qualificados consumados e tentados. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Competência do Tribunal do Júri. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame

1. Recurso em sentido estrito em face de sentença que pronunciou o recorrente pelos crimes de homicídio qualificado consumado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, por três vezes), homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e participação em organização criminosa (art. 2º, § 2º e § 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13), submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular.

II. Questão em discussão2. A questão em discussão centra-se na insuficiência de provas para justificar o pronunciamento do réu.III. Razões de decidir

3. Na espécie, restaram devidamente demonstrados os indícios de autoria e as provas da materialidade do delito, elementos que se mostram aptos a embasar a decisão de pronúncia.IV. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:

1. Provas obtidas suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia.______________________________Dispositivo relevante citado: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e art. 14, II; Lei nº 12.850/13, art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV; CPP, art. 413 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso em Sentido Estrito 0807403-23.2021.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Câmara Criminal, J. 14/09/2021; Recurso em Sentido Estrito 0801536-78.2023.8.20.0000, Des.

Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, j.14/03/2023.” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0800432-80.2025.8.20.0000, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 10/02/2025, PUBLICADO em 10/02/2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, §6º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES

I) DA INICIAL POR INÉPCIA E POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA;

II) DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO;

III) DA DENÚNCIA POR RECONHECIMENTO INDIRETO REALIZADO POR TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO; E

IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 406, CAPUT, DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (CPP, ART. 41). EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA NO PROCESSO. DENÚNCIA QUE NÃO CONSIDEROU APENAS O DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DE PESSOAS E PROVA TESTEMUNHAL.

SUBMISSÃO DO ACUSADO AO PROCEDIMENTO DO JÚRI QUANDO CONFIGURADOS OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RESPEITADOS OS DITAMES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS AO PROCEDIMENTO DO JÚRI E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGEM O PROCESSO CRIMINAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PLEITO DE IMPRONÚNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FATO. MOMENTO PROCESSUAL EM QUE O JULGADOR SOMENTE PODERÁ PROCEDER À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO HOUVER PROVA ROBUSTA E VEEMENTE, A POSSIBILITAR-LHE O ACOLHIMENTO DA TESE SUSTENTADA. VIÁVEL O JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, 0813926-46.2024.8.20.0000, Des.

Ricardo Procópio, Câmara Criminal, JULGADO em 06/02/2025, PUBLICADO em 06/02/2025) Nesse sentido, verifica-se que a decisão de pronúncia não representa juízo definitivo, mas tão somente de admissibilidade da acusação, além de estar em conformidade com os preceitos do art. 413 do Código de Processo Penal e seus parágrafos. Observe-se, ainda, que não é imprescindível que a decisão de pronúncia analise profundamente os elementos de prova constantes dos autos (inclusive, para que não incorra o julgador em exame meritório da acusação) mas, tão somente, que se limite a seguir os requisitos elencados pelo art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Estabelecidas essas premissas e tendo em mira o contexto do presente caderno processual, vejo que não assiste razão à defesa. De logo, tem-se que a materialidade do delito encontra-se configurada através do Boletim de Ocorrência (ID Num. 31552258 - Pág. 105), Relatório de Investigação Policial (IDNum. 31552258 - Pág. 138), Boletins de Atendimento de Urgência (ID Num. 31552258 - Pág. 195-197) e pelas provas orais colhidas durante a instrução do feito.

No tocante aos indícios de autoria, estes verificam-se através dos depoimentos das testemunhas/vítimas em juízo e perante a autoridade policial, senão vejamos o teor do termo de audiência (ID Num. 31552258 - Pág. 384) : “(...) Antônio Marcos de Almeida Sobrinho (testemunha)- "Que é irmão do réu Juatan; que não morava na mesma casa que Juatan; que o depoente morava com o pai e Juatan com a namorada; que não conhece Morcegão; que prestou depoimento na delegacia; que conhece Morcegão de vista, que sabe quem é; que não sabe se Morcegão é amigo de Juatan; que era difícil andar na casa do irmão, porque trabalhava no comércio do pai; que viu Morcegão passar na rua; que não ouviu falar nada de Morcegão; que nunca escondeu; que a policia entrou na casa e, então, o depoente se rendeu; que a polícia fez vistoria e encontrou droga; que soube da tentativa de homicídio, mas que não sabia do envolvimento de juatan; que o depoente acredita que Juatan não teria coragem, porque conhece ele; que conhece Allan e João Vitor e que não sabe dizer nada de qualquer dos dois; que conhece Allan de Triunfo; que reconhece uma das pessoas que estão no link como sendo seu irmão e a outra pessoa não reconhece". “Ítalo Martins dos Santos (policial militar)- "Que no dia do acontecimento a polícia recebeu uma comunicação de um popular passou pela estrada carroçavel da Serra do João do Vale que dá em Triunfo Potiguar; que o popular encontrou uma pessoa caída no chão; que a polícia chegou no local e viu a pessoa caída com vários ferimentos, inclusive na cabeça; que a polícia perguntou se seria um acidente; que a pessoa só fazia relatar o nome de Juatan; que a pessoa não chegou a relatar se seria Juatan quem teria dado o tiro; que a ambulância chegou; que conhecia Juatan de vista; que, do início do ano para cá, o nome de Juatan apareceu e ele já estava sendo investigado, porque tinha foto dele com armas e drogas; que estava sendo relatado que o Morcegão estaria na casa de Juatan; que sabe dizer quem é Morcegão e Juatan; que a única pessoa que falou mais corretamente, e com detalhes, foi João Vitor; que a polícia se deparou com João Vitor e ele disse que quem o tinha levado para o local foi Juatan e quem teria dado tiro foi Morcegão; que não sabe informar sobre envolvimento dos réus com facção criminosa; que o ambiente onde se deu o fatos era um pouco escuro, mas se uma pessoa conhecer a outra dava para reconhecer; que a pessoa à esquerda é Juatan e à direita não dá para saber direito pelo link; que conhecia Morcegão só por foto; que não sabe dizer se Juatan prestou socorro, porque quem prestou socorro foi a polícia e ambulância da cidade; que João Vitor já teve problema por causa de furto, mas não sabe dizer se é envolvido com tráfico; que João Vitor já sofreu atentado contra a sua vida pelo próprio irmão; que a pessoa que fez a denúncia mais grave sobre Juatan foi a sua própria mãe, que disse que o filho estava encolvido com drogas; que o crime foi por volta de 20h e 21h e só conseguiu adentrar a casa por volta de 23h; que, na hora que estava do lado de fora, a polícia ouviu um barulho muito grande na casa; que a polícia pediu para saírem e, com muito esforço, uma pessoa apareceu; que estava em flagrante delito; que só afirmaram que Juatan não estava em casa após a polícia entrar; que casa estava muito suja e bagunçada; que depois de muito trabalho, de chamar e pedir abrir a porta é que a polícia abriu o portão e uma pessoa apareceu, que era o rimão de Juatan; que quando se deparou com uma pessoa caída ao solo, dizendo o nome de Juatan e, no segundo resgate de João Vitor, este relatou com detalhes; que não dá para lembrar se era noite de lua; que foi a primeira abordagem de Juatan, mas outros policiais já fizeram abordagens, porque, quando ele [Juatan] era mais jovem gostava de empinar moto e o pai sempre foi tido como uma pessoa de bem; que, quanto a Juatan, teve um furto a pessoa, que achou o gesto muito parecido com os gestos da Dalberto, que foi preso recentemente; que foi um furto de uma jóias; que, neste mesmo dia do furto, vazou uma foto de Juatan com Dalberto.". “Jean Carlos Alves Porfírio (testemunha)- "Que o depoente é irmão João Vitor; que o irmão disse que chamaram ele para desenterrar um fumo e lá atiraram nele; que o irmão disse que o Morcego tinha atirado; que irmão disse que chamaram para tirar um fumo, que Juatan deixou ele lá e Morcego atirou; que não sabe dizer se Juatan está envolvido com drogas; que não conhece Morcegão; que soube que Juatan chegou a chamar a ambulância e que o viu no hospital; que Juatan estava calmo no hospital; que não sabe se seu irmão é usuário de drogas; que o irmão já sofreu um atentado; que o depoente saiba o irmão não tem inimigos". “João Vitor Alves Porfírio (vítima)- "Que viu Morcegão uma vez na casa de Juatan; que não tinha intimidade com Morcegão; que Juatan é do lado esquerdo do vídeo da audiência; que a outra pessoa no vídeo, na audiência, é Vinícius, que chamavam ele de Morcego; que não tinha intimidade com eles; que a pessoa que disparou no depoente está sendo mostrada no vídeo, que é Marcos Vinícius; que uma vez esteve na casa de Juatan e quem atendeu a porta foi Marcos Vinicius; que foi esse ano, mas não lembra a data e o mês; que o cabelo de MArcos Vinícius era normal; que é a mesma pessoa; que não lembra de marca no corpo de Marcos Vinícius, só lembra do rosto; que foi através de ouras pessoas que soube o nome de Marcos Vinícius".

Acresço ainda trecho da fala da vítima João Vitor Porfírio destacado por ocasião da pronúncia, isto é, “[...] que foi para atrás da quadra; que sabe onde Juatan mora e que a casa dele fica perto da casa dele; que ele deixou o depoente e Alan lá; que depois ele voltou com Juatan na moto; que estava tudo escuro, mas sabia que era Alan, pois estava atrás do depoente; que o menino que estava na moto era um que mora para as bandas de Caraúbas; que não sabe o nome, mas o apelido é Morcego; [...] sabe que era ele porque só vivia Juatan e Morcego na casa; que dava para ver Morcego mesmo no escuro, pois estava lua clara e não estava muito escuro não.[...]” (ID Num. 31552259 - Pág. 270).

Por sua vez, a vítima Antônio Alan, conforme narrado por ocasião da pronúncia, informou que Marcos Vinicius, que é o Morcego, chamou para fumar e que, além deles, estava o João Vitor, e que não sabe quem atirou, mas acreditava que teria sido o Marcos Vinicius, que não lembra de muita coisa em razão de ter levado um disparo de arma de fogo na cabeça: [...] que mandaram uma mensagem para o depoente; que quem mandou a mensagem foi Marcos Vinicius, que é Morcego; que chamou para fumar; que sabe dizer quem é Marcos Vinícius e Juatan; que quem mandou a mensagem foi Marcos Vinícius; que mandou mensagem pelo Instagram; que era para ir para o mato; que quando chegou lá estava João Vitor; que foi andando sozinho; que Marcos Vinicius foi com o depoente; que depois só escutou os tiros; que não sabe quem deu o tiro; que ele disse que era para fumar; que estava no local Marcos Vinicius, João Vitor e o depoente; que Juatan passou na estrada e pediu para chamar a ambulância; que não viu Marcos Vinicius armado; que não sabe porque Marcos Vinicuis iria atirar no depoente; que não tinha problema com Marcos Vinicius; que não sabe dizer se Marcos Vinicius tem problema com João Vitor; que depois apagou e não se lembra mais nada [...]” (ID Num. 31552259 - Pág. 270).

Destaco ainda o teor da fala de Ubiracilda Comes Dantas, genitora da vítima Antônio Alan, a qual afirmou perante a autoridade policial, ainda no hospital, que “seu filho conhecia Juatan e que acredita que o delito possa ter como motivação o fato de Allan ter se negado a fazer o escoamento das drogas vendidas, como ja houvera realizado, ao menos duas vezes, em outras oportunidades Informou que quando tomou conhecimento do envolvimento de seu filho com o tráfico de drogas o repreendeu e o fez prometer que iria se afastar por completo dessas pessoas.” (ID Num. 31552258 - Pág. 139).

Desse modo, não restando comprovadas, de forma robusta e indubitável, as alegações de ausência de materialidade porque não “foi apreendida com os recorrentes nenhuma arma, munição ou qualquer outro elemento que pudesse ser submetida à constatação” e da não comprovação dos indícios suficientes de autoria, eis que estes foram suficientemente colacionados aos autos em razão dos depoimentos produzidos, torna-se inviável a despronúncia dos réus.

Assim, afastam-se as hipóteses de absolvição sumária, impronúncia, ou mesmo de eventual desclassificação, motivo pelo qual se impõe a manutenção da decisão objurgada. Acerca da qualificadora do § 2º, inciso IV, do art. 121 do CP, com efeito, estão presentes os indícios de que o crime teria sido cometido mediante emboscada/recurso que dificultou a defesa do ofendido. Tal como ressaltou Sua Excelência, “pela narrativa do fato e pela prova testemunhal, inclusive das vítimas, está, em tese, caracterizada a hipótese do art. 121, §2º, incisos IV, do Código Penal, porque, segundo as vítimas, João Vitor e Antônio Alan, declararam em audiência de instrução e julgamento (ID 111485540) que Juatan, o acusado, tinha chamado para desenterrar um fumo, e que seria na Santa Bárbara, mas foi para outro lugar, onde deixou Alan e ele no local em um matagal, o qual estava escuro, e saiu na moto, que era em torno das 19h, e quando voltou, estava com uma pessoa na garupa, que seria o Morcego, e que no ato, dispararam vários disparos de arma de fogo em face deles.” (ID Num. 31552259 - Pág. 271).

Veja-se, mutatis mutandis: "Consta, ainda, que ele utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi atacada com disparos de arma de fogo à queima roupa, enquanto estava em uma festa com amigos, e não esperava por tão repentino ataque." (AgRg no HC n. 914.649/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Aliás, não se olvide que “a sentença de pronúncia deve conter fundamentação mínima para o reconhecimento de qualificadoras, deixando o juízo de valor sobre sua efetiva ocorrência para o Conselho de Sentença” (REsp n. 2.065.486/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 23/12/2024.), sendo certo que só podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes (AgRg no AREsp n. 2.293.337/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024), o que não se observa no caso em apreço.

Desse modo, deve ser mantida a qualificadora reconhecida na pronúncia. Por fim, em que pese as razões dos recorrentes, as quais representam verdadeiro revolvimento da matéria fático-probatória constante da instrução, estas poderão e deverão ser levadas ao Plenário do Tribunal do Júri, local apropriado para que seja apresentada toda a matéria defensiva, a provar a tese apresentada pela defesa, deixando a cargo do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri a decisão sobre o fato ocorrido, por deter esta competência constitucional em crimes dessa natureza.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. É como voto Natal, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUATAN JAIRE SILVA DE ALMEIDA, MARCOS VINICIUS CAIANA DA SILVA

Advogado

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME (OAB 12602/RN)