0809582-85.2025.8.20.0000

2025

5. Princípio da Proteção Integral: O julgamento da Corte Superior não afasta a competência das varas especializadas em crianças e adolescentes, como no caso da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Macaíba, pois a atuação dessas unidades visa garantir a proteção integral do menor.

6. Exclusão de Covitimização: O caso não envolve covitimização (vítima adulta e criança/adolescente simultaneamente), o que garantiria a competência do Juizado de Violência Doméstica. A vítima aqui é exclusivamente menor, atraindo a competência da Vara da Infância e Juventude.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Conheço do conflito e declaro a competência da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Macaíba para processar e julgar o feito, aplicando-se cumulativamente as disposições da Lei nº 13.431/2017 e da Lei nº 11.340/2006, conforme a Resolução nº 37/2023-TJRN. Tese de julgamento:

1. A competência para o processamento de crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes do sexo feminino, quando o caso se amolda ao contexto da Lei Maria da Penha e da Lei nº 13.431/2017, é da Vara da Infância e Juventude, conforme a Resolução nº 37/2023-TJRN.

2. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicação da Lei Maria da Penha, mas a competência é da Vara da Infância e Juventude quando se trata de vítimas menores, conforme a legislação estadual e federal aplicável. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.431/2017, art. 1º, §2º; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; Resolução nº 37/2023-TJRN. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, REsp nº 2.015.598/PA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0801037-86.2025.8.20.5121, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência suscitado entre os Juízos da 1ª e 2ª Varas da Comarca de Macaíba, nos autos nº 0801037-86.2025.8.20.5121, envolvendo crime contra criança em contexto doméstico. O Juízo Suscitante (1ª Vara) declarou sua incompetência para processar e julgar o crime objeto da demanda acima citada, sob o argumento de os fatos se amoldarem ao contexto de violência doméstica, o que atrairia a competência do juízo suscitado.

Por sua vez, o Juízo Suscitado (2ª Vara) declinou da competência por entender não ser competente em razão da menoridade da vítima. A 2ª Procuradoria de Justiça (Id. 31762436) opinou pela declaração da competência do Juízo Suscitado (2ª Vara) em função de se tratar de delito cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

É o relatório.

VOTO

Cuida-se de análise sobre a definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento de feitos criminais e medidas protetivas quando as vítimas são crianças ou adolescentes do sexo feminino, no âmbito de violência doméstica e familiar, diante da superveniência do Tema Repetitivo nº 1.186 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.015.598/PA) e da disciplina constante da Resolução nº 37/2023 deste Tribunal de Justiça.

Após discussão na Sessão Plenária próxima passada e tendo me debruçado sobre os votos antagônicos lançados, adiro ao entendimento divergente ao primeiramente esposado, fazendo-o nos termos que seguem. O STJ, ao firmar a tese no Tema 1.186, assentou que a condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, ainda que a vítima seja criança ou adolescente, prevalecendo essa proteção sobre critérios etários quando houver conflito com estatutos específicos, como o ECA.

Entretanto, na hipótese concreta que originou o precedente, a Corte decidiu entre uma vara criminal comum e um juizado especializado em violência doméstica, fixando a competência neste último por inexistir vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes. Em verdade, no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a realidade fático-institucional difere. A Resolução nº 37/2023-TJRN, editada em consonância com a Lei nº 13.431/2017, estabeleceu, para determinadas comarcas – a exemplo de Macaíba –, a competência da Vara da Infância e Juventude para processar e julgar, de forma cumulativa, os feitos com base na Lei Maria da Penha e na Lei nº 13.431/2017, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.

Trata-se, portanto, de unidade judiciária “superespecializada”, apta a aplicar integralmente ambos os microssistemas protetivos. De fato, a interpretação sistemática e teleológica conduz à conclusão de que o Tema 1.186/STJ não revoga nem afasta a competência dessas varas especializadas, uma vez que o próprio precedente da Corte Superior preserva a prioridade prevista no art. 23 da Lei nº 13.431/2017: enquanto não criadas varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes, a competência será das varas ou juizados de violência doméstica.

Havendo tais varas especializadas, como no caso, a solução está em respeitar a organização judiciária local. Para além da experiência prática relatada pela Coordenadoria da Violência Doméstica, aliada aos dados de sobrecarga dos Juizados de Violência Doméstica, a qual reforça que a transferência automática de todos os casos para essas unidades – inclusive nas comarcas com vara especializada infantojuvenil – pode gerar colapso, há de se observar a possibilidade de proteção desigual e contrariedade à política institucional já adotada pelo TJRN.

No mais, como já encartado na Sessão Plenária anterior, não se cuida, na espécie, de situação de covitimização (mulher adulta e criança/adolescente vítimas simultaneamente), hipótese em que o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 expressamente direciona o feito ao Juizado de Violência Doméstica. A vítima, aqui, é exclusivamente menor do sexo feminino, atraindo a competência da unidade infantojuvenil designada.

Ante o exposto, acedendo à divergência inaugurada, em harmonia com a Resolução nº 37/2023-TJRN e em consonância com o princípio da proteção integral e com a organização judiciária, reconheço que, quando ausente covitimização e havendo vara especializada com atribuição para aplicar simultaneamente a Lei nº 13.431/2017 e a Lei nº 11.340/2006 – a exemplo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, deve-se reconhecer a competência desta para conduzir e julgar o presente feito.

É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 13 de Agosto de 2025.