Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatário
- F. U. D. S.
- Advogados
- GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO (OAB 16506/RN), PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 15950/RN), JENILSON SILVA FERREIRA (OAB 14650/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809599-24.2025.8.20.0000 Polo ativo F. U. D. S. Advogado(s): GUSTAVO VINICIUS ELEUTERIO, PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, JENILSON SILVA FERREIRA Polo passivo J. D.
2. V. D.
C. D. J.
C. Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0809599-24.2025.8.20.0000 Paciente: F. U. D. S. Impetrante: Jenilson Silva Ferreira (OAB/RN 14.650) e outros Aut. Coatora: Juízo da 2ª Vara de João Câmara/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 17 DA LEI 10.826/03). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CLAUSURA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO VISLUMBRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM DOMICÍLIO CONHECIDO E EMPREGO FIXO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
SOLTURA IMPOSITIVA, PORÉM, COM O ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS A SEREM DISCIPLINADAS PELO JUÍZO A QUO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com a 13ª PJ, conhecer em termos e conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado) e RICARDO PROCÓPIO.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com liminar em favor de , apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara de João Câmara, o qual, na AP 0800877-15.2025.8.20.5104, onde se acha incurso nos aput, e 35, da e 17 da , manteve sua prisão preventiva (ID 31562650).