0809620-97.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809620-97.2025.8.20.0000. Agravante: Condomínio Edifício Napoleão Soares. Advogado: Dr. Diego Severiano da Cunha. Agravada: Cláudia Carvalho Antunes de Sousa Armstrong. Advogado: Dr. Pedro Lins Wanderley Neto. Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Condomínio Edifício Napoleão Soares em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação Ordinária nº 0835320-10.2025.8.20.5001 promovida contra Cláudia Carvalho Antunes de Sousa Armstrong, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que visa suspender imediatamente a obra de assentamento de piso porcelanato realizada na unidade condominial da agravada, por representar risco à estrutura do edifício e violação às normas técnicas e condominiais.

Em suas razões, alega que a agravada está realizando reforma em seu apartamento (nº 701), mais especificamente o assentamento de piso porcelanato sobre o piso original, sem autorização do condomínio e sem análise técnica adequada. Defende que a edificação tem mais de 27 anos, apresentando corrosão em pilares e desgaste estrutural, inexistindo informações técnicas sobre a fundação do prédio. Detalha que a norma NBR 16.280/2014 exige avaliação técnica prévia e aprovação condominial para obras que impactem a estrutura além do fato de que a simples ocorrência de “denúncia regularizada” no CREA não pode ser considerada como chancela de segurança da obra.

Argumenta que o laudo técnico apresentado pela parte agravada é insuficiente, pois analisa apenas a obra de forma isolada, sem considerar o efeito multiplicador da técnica de sobreposição de pisos em todo o edifício. Ao final, requer o recebimento do recurso em seu efeito ativo a fim de que haja a imediata suspensão da obra e, no mérito, pelo seu provimento.

É o relatório.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso (art. 1015, I do CPC). Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o fumus boni iuris não restou evidenciado.

Inicialmente, cabe salientar que, de fato, a parte agravada trouxe parecer técnico assinado pelo Eng. Civil Fábio Christian de Oliveira Martins Varella, no qual este conclui, “com base nos elementos apresentados, no respaldo técnico das normas ABNT NBR 6120 e NBR 6118, e nos cálculos de carga adicional, concluo que a técnica adotada de sobreposição de revestimento cerâmico (piso sobre piso) está plenamente compatível com a capacidade estrutural da laje existente.

Portanto, a intervenção realizada não compromete a estabilidade da estrutura, tampouco representa qualquer risco à segurança da edificação ou dos demais condôminos” (Id 152455677, dos autos originários). A obra possui toda a documentação necessária, inclusive a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) (Id 152455676, dos autos originários). Também consta espelho de denúncia realizada perante o CREA, a qual atualmente encontra-se arquivada em face da obra estar regularizada (Id 152455675).

Alega o agravante que tal documentação, inclusive o parecer técnico do profissional engenheiro, é inservível, pois considera apenas a obra isoladamente, sem atentar para a possibilidade de todos os condôminos, futuramente, ficarem facultados a realizar o mesmo tipo de obra, impactando severamente a estrutura do edifício. No entanto, tal alegação é desprovida de razoabilidade, pois o agravante traz para discussão eventos futuros e incertos, pois não há nenhum elemento nos autos de que outros condôminos estejam planejando realizar o mesmo tipo de obra (assentamento de piso em sobreposição ao piso original).

O que se discute, no momento, uma vez que objeto da ação é estabelecido por ocasião da peça inicial, é a obra realizada pela parte agravada que, à primeira vista, encontra-se regularizada e segura, não podendo a análise ser estendida a fatos que sequer ocorreram ou que estejam no campo da mera especulação. Ademais, a NBR 16.280/2014 da ABNT, à primeira vista, é aplicável a obras que afetem diretamente a estrutura da edificação, como remoção de paredes, abertura de vãos e troca de pisos pesados, como mármore, granito maciço ou contrapiso reforçado, o que não é o caso dos autos.

Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso.

Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes (art. 1019, II do CPC). Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator