0809631-92.2026.8.20.0000

4. A controvérsia acerca da autenticidade da assinatura eletrônica do agravante, constante do contrato objeto de questionamento na ação de origem, bem como da alegada ausência de repasse dos valores de aluguel, depende de instrução probatória e será apreciada no curso da ação originária. exige dilação probatória com a observância do contraditório e da ampla defesa, inclusive com possibilidade de realização de prova pericial, sendo inviável sua resolução em sede de cognição sumária.

5. A presunção relativa de validade do contrato deve ser preservada até o aprofundamento da análise fático-probatória.

6. O risco de irreversibilidade da medida e o potencial prejuízo à coletividade decorrente da interrupção da implantação de infraestrutura de telecomunicações recomendam a manutenção da decisão recorrida.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A versão de ausência de proveito econômico vem sendo defendida pelo autor/agravante desde a inicial da ação de origem, não restando, configurada, portanto, inovação recursal.

2. A alegação de fraude em assinatura eletrônica constante de contrato de locação, bem como de ausência de repasse dos aluguéis, demanda dilação probatória, não podendo ser reconhecida, em sede agravo de instrumento, quando houver controvérsia fática relevante, pois a via não admite dilação probatória.

3. A existência de instrumento contratual com assinatura eletrônica impugnada preserva, em cognição sumária, a presunção relativa de validade do negócio jurídico até a produção das provas necessárias.

4. O risco de irreversibilidade da medida e o potencial prejuízo à prestação de serviço de infraestrutura de telecomunicações constituem elementos relevantes na ponderação para o indeferimento da tutela provisória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429,

II.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, arguida em contrarrazões. No mérito, pela mesma votação, decidem negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

RELATÓRIO

Cosme Flavio da Fonseca ajuizou Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 0800475-46.2026.8.20.5120 contra Nadjane da Cruz e BRISANET Serviços de Telecomunicações S.A e requereu a concessão de liminar para sua imediata reintegração na posse de imóvel que afirma lhe pertencer, com a paralisação de qualquer obra e a retirada de pessoas e equipamentos da segunda ré do local, sob pena de multa diária.

Ao analisar o pedido de urgência, o Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN indeferiu a medida (Id 38580777). Inconformado, o auto protocolou agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 38580776): a) houve fraude eletrônica de sua assinatura no contrato de locação firmado para instalação de torre de telecomunicações em imóvel objeto da lide, tanto assim que não recebe quaisquer valores a título de aluguel; b) diante da impugnação específica à autenticidade da assinatura, o ônus da prova recai sobre quem produziu o documento, à luz do art. 429, II, do CPC; c) “o perigo de dano é evidente, pois a instalação de uma torre de grande porte altera a destinação do imóvel e impede o pleno exercício da posse pelo Agravante” d) “quanto à irreversibilidade, a torre pode ser removida a qualquer tempo.

O "interesse da coletividade" não pode servir de salvo-conduto para que empresas privadas ocupem propriedades particulares baseadas em contratos fraudulentos”. Com esses fundamentos, pugna pela concessão de efeito ativo, determinando-se a imediata suspensão das obras e a reintegração da posse. No mérito, requer a confirmação do decidido acima (Id 38580776, págs. 01/05). Sem recolhimento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita.

O pedido de atribuição de efeito ativo/tutela recursal foi indeferido (Id 38595738). Contrarrazões da BRISANET Serviços de Telecomunicações Ltda pelo não conhecimento do recurso, por inovação recursal, quanto à tese de que o contrato não lhe gera qualquer proveito econômico e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id 39211838), enquanto a agravada Nadjane da Cruz não respondeu ao recurso, apesar de intimada (certidão de Id).

Sem necessidade de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso.

Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que suscitado, preliminarmente, em contrarrazões, não há que se falar em inovação recursal quanto à tese do agravante de ausência de proveito econômico/inexistência de repasse financeiro do contrato que afirma ter sido fraudado. Ora, desde a inicial, ele afirmou que “a primeira RÉ vem recebendo mensalmente os valores do aluguel, sem repassar qualquer quantia ao Autor, locupletando-se ilicitamente às custas do patrimônio comum” (Id 184026253, pág. 03 especificamente, dos autos de origem nº 0800475-46.2026.8.20.5120).

Não há, portanto, que se falar em argumento inovador. Passo, então, ao exame da questão de fundo. Pois bem. Conforme relatado, o agravo foi protocolado visando a suspensão das obras de instalação de uma torre de telecomunicações em imóvel que afirma lhe pertencer e, consequentemente, a reintegração da posse, sob pena de multa diária. Ocorre que, ao examinar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, foram expostas de forma clara e objetiva as razões de decidir em relação à impossibilidade de deferimento da pretensão e, por oportuno, seguem trechos do entendimento adotado na ocasião: (...) Ora, a controvérsia central devolvida à apreciação desta instância recursal reside justamente na alegação de fraude relacionada à assinatura eletrônica constante do contrato apresentado pela agravada BRISANET, circunstância que, conforme corretamente destacado pelo magistrado de origem, demanda necessária dilação probatória, inclusive com possibilidade de realização de prova pericial, a fim de se aferir a autenticidade da contratação eletrônica impugnada.

A propósito, o próprio decisum recorrido destacou que existe documento contratual contendo assinatura eletrônica atribuída ao agravante, logo, não é possível neste momento processual, de fato, atestar a ocorrência de fraude e consequente nulidade do pacto, sem o adequado contraditório e instrução probatória ampla. Nessa perspectiva, não se revela prudente, por ora, afastar a presunção relativa de validade do instrumento contratual apresentado pelas agravadas, sobretudo diante da necessidade de aprofundamento da análise fático-probatória, providência incompatível com a estreita via do pedido liminar recursal.

Além disso, merece ser igualmente preservada, a princípio, a ponderação externada pelo Juízo a quo em relação ao “risco de irreversibilidade da medida e de prejuízo inverso à coletividade, dada a natureza do serviço de infraestrutura de telecomunicações a ser prestado pela segunda ré no local”. Por outro lado, o próprio agravante mencionou, em seu arrazoado, que “a torre pode ser removida a qualquer tempo”, sendo prudente, portanto, aguardar a cognição exauriente da ação de origem para se acolher a pretensão, evidentemente, se a causa for julgada procedente.

Do mesmo modo, o não recebimento dos valores a título de aluguel decorrentes do ajuste também é matéria que demanda dilação probatória e será examinada no curso da ação de reintegração de posse, ajuizada com pedido cumulativo de indenização por perdas e danos. Assim, ausente, por ora, demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, bem assim do risco de dano, mostra-se recomendável a manutenção da decisão agravada até ulterior amadurecimento da controvérsia mediante regular instrução processual. (...) Importante mencionar que, após proferida a decisão acima, não houve qualquer alteração fática no caso concreto, especialmente porque o agravante não se insurgiu contra o entendimento adotado, deixando, portanto, de trazer novos elementos/fundamentos para justificar sua pretensão e, consequentemente, eventual mudança do juízo de convicção, que ora ratifico.

Pelos argumentos expostos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 11 de Agosto de 2026.

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, NADJANE DA CRUZ, COSME FLAVIO DA FONSECA

Advogados

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (OAB 7144/RN), JOSE HILTON JURANDY JUNIOR (OAB 27176/PB), GIVANILDO RIBEIRO CAMPO (OAB 21193/RN)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NADJANE DA CRUZ

Advogados

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS (OAB 7144/RN), JOSE HILTON JURANDY JUNIOR (OAB 27176/PB)

Órgão

Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

NADJANE DA CRUZ

Ocorre que, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro, ao menos por ora, elementos suficientemente robustos aptos a autorizar a reforma imediata da decisão agravada. Ora, a controvérsia central devolvida à apreciação desta instância recursal reside justamente na alegação de fraude relacionada à assinatura eletrônica constante do contrato apresentado pela agravada BRISANET, circunstância que, conforme corretamente destacado pelo magistrado de origem, demanda necessária dilação probatória, inclusive com possibilidade de realização de prova pericial, a fim de se aferir a autenticidade da contratação eletrônica impugnada.

A propósito, o próprio decisum recorrido destacou que existe documento contratual contendo assinatura eletrônica atribuída ao agravante, logo, não é possível neste momento processual, de fato, atestar a ocorrência de fraude e consequente nulidade do pacto, sem o adequado contraditório e instrução probatória ampla. Nessa perspectiva, não se revela prudente, por ora, afastar a presunção relativa de validade do instrumento contratual apresentado pelas agravadas, sobretudo diante da necessidade de aprofundamento da análise fático-probatória, providência incompatível com a estreita via do pedido liminar recursal.

Além disso, merece ser igualmente preservada, a princípio, a ponderação externada pelo Juízo a quo em relação ao “risco de irreversibilidade da medida e de prejuízo inverso à coletividade, dada a natureza do serviço de infraestrutura de telecomunicações a ser prestado pela segunda ré no local”. Por outro lado, o próprio agravante mencionou, em seu arrazoado, que “a torre pode ser removida a qualquer tempo”, sendo prudente, portanto, aguardar a cognição exauriente da ação de origem para se acolher a pretensão, evidentemente, se a causa for julgada procedente.

Do mesmo modo, o não recebimento dos valores a título de aluguel decorrentes do ajuste também é matéria que demanda dilação probatória e será examinada no curso da ação de reintegração de posse, ajuizada com pedido cumulativo de indenização por perdas e danos. Assim, ausente, por ora, demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, bem assim do risco de dano, mostra-se recomendável a manutenção da decisão agravada até ulterior amadurecimento da controvérsia mediante regular instrução processual.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo/tutela recursal. Intimem-se as agravadas para que possam apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhes facultado juntar os documentos que considerarem pertinentes ao julgamento da matéria. A seguir, retorne concluso.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator em substituição