0809639-06.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809639-06.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA AGRAVADO: G. M. D.

C. Advogado(s): IGOR DA COSTA BRITO Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO (em substituição legal)

DECISÃO

Embargos de Declaração (Id 32395602) opostos por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, parte ré, nos autos em que figura como parte autora o menor G. M. C., representado por seu genitor IGOR DA COSTA BRITO, contra a decisão monocrática (Id 32070967) proferida no âmbito da Segunda Câmara Cível (Id 31628148), que, ao apreciar pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pela própria embargante, deferiu-o parcialmente, a fim de suspender o reembolso da quantia de R$ 1.680,00 referente a sessões de fonoterapia realizadas no mês de dezembro de 2023, diante da ausência de comprovação do desembolso mediante nota fiscal.

Na decisão embargada, considerou-se demonstrada a nota fiscal relativa às sessões de hidroterapia de agosto de 2023, constante do Id 31576922, pág. 207, motivo pelo qual o efeito suspensivo foi concedido apenas quanto ao valor das sessões de fonoterapia, conforme a quantia praticada em novembro de 2023. Inconformada, a embargante alega que o julgado apresenta erro material e obscuridade, pois a página 207 do Id 31576922 não corresponderia à nota fiscal de agosto de 2023 referente às sessões de hidroterapia, tratando-se, na verdade, de documento relativo à natação terapêutica do mês de julho/agosto de 2024.

Sustenta inexistir nos autos comprovação das despesas de hidroterapia do referido mês, razão pela qual requer o saneamento do vício, com o reconhecimento do erro material apontado. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para correção da obscuridade e do erro material, e que seja intimada a parte contrária para manifestação, com as comunicações processuais dirigidas exclusivamente ao advogado Rodrigo Menezes da Costa Câmara, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.

O embargado, G. M. D. C., apresentou contrarrazões (Id 32772527), nas quais sustenta a inexistência de vício na decisão impugnada. Aduz que os pagamentos realizados pela genitora do beneficiário decorrem da suspensão unilateral do custeio das terapias pela UNIMED, sendo as notas fiscais compatíveis com os serviços efetivamente prestados. Argumenta, ainda, que a embargante aceitou tacitamente o cumprimento da obrigação, configurando preclusão lógica quanto à insurgência posterior.

Requer, assim, o desprovimento dos aclaratórios, com condenação da embargante em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O acolhimento dos Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, restou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e exauriente enfrentamento das circunstâncias e teses que interessam para a resolução da lide.

No caso em análise, a embargante alega a ocorrência de erro material e obscuridade na decisão de Id 32070967, sustentando que o documento referido à pág. 207 do Id 31576922 não se refere às sessões de hidroterapia do mês de agosto de 2023, mas sim a serviços distintos (natação terapêutica) realizados em julho/agosto de 2024, inexistindo, portanto, a nota fiscal mencionada. Da leitura da decisão embargada, verifica-se que o julgado examinou detidamente os fundamentos apresentados no agravo de instrumento, tendo reconhecido, em cognição sumária, a ausência de nota fiscal referente à fonoterapia de dezembro de 2023 e, de forma expressa, a existência de documento comprobatório relativo à hidroterapia de agosto de 2023, concluindo pelo deferimento parcial do efeito suspensivo apenas quanto à quantia de R$ 1.680,00.

O acórdão embargado foi suficientemente claro ao consignar os elementos probatórios que fundamentaram a limitação do efeito suspensivo, não se vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A insurgência da embargante, em verdade, objetiva a reanálise da valoração probatória realizada, o que é inviável por meio dos embargos declaratórios, cujo escopo é restrito à correção dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME (…)

5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Enfim, com esses fundamentos, conheço e rejeito os aclaratórios, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.

É como decido. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n.º 0809639-06.2025.8.20.0000 Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado: Rodrigo Menezes da Costa Camara Agravado: G.M.D.C. Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ.

DECISÃO

UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 31576217) em face da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que no cumprimento de sentença de nº 0813387-88.2019.8.20.5001, movido por G.M.D.C., representado por seu genitor, determinou a restituição em favor do exequente dos valores desembolsados para custear os tratamentos os quais, por força de sentença, deveriam ter sido custeados pela própria operadora do plano de saúde.

Em suas razões, diz existir um excesso de execução e que não foram apesentadas as notas fiscais ou recebidos correspondentes às despesas de sessões de fonoaudiologia referentes ao mês de dezembro de 2023, bem como das sessões de hidroterapia referente ao mês de agosto de 2023, cujo valor totaliza R$ 1.937,00. Assevera que nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a efetiva comprovação dos gastos que pretende ver reembolsados, de modo que a ausência de documentação idônea e hábil a demonstrar a realização das referidas despesas inviabiliza o acolhimento integral do pedido, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de se admitir reembolso sem respaldo probatório.

Afirma que em relação ao valor remanescente de R$ 23.381,79, não há óbice ao pagamento, uma vez que os documentos apresentados demonstram de forma suficiente a realização das despesas. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo para reformar a decisão do Juízo a quo, de modo a suspender a execução no que tange aos valores de R$ 1.937,00, devido à ausência de comprovação de desembolso e, no mérito, o provimento do recurso.

Preparo recolhido (ID 31576218).

É o relatório. Passo a decidir. No caso em estudo, o agravado tem autismo e as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem o direito à atenção integral à saúde, incluindo o atendimento multiprofissional e acesso aos medicamentos e nutrientes necessários, consoante estabelece a Lei nº 12.764/2012. Nesse contexto, há de se reconhecer que o tratamento de saúde dispensado ao recorrido requer maior atenção por parte da operadora de plano de saúde, inclusive porque a médica assistente concluiu (Laudo de Id’s 6168436 e 6168437) pela necessidade de tratamento mediante “terapia ocupacional com integração sensorial, fonoaudióloga com especialização em TEA, psicopedagoga, natação terapêutica além de análise do comportamento aplicada (ABA) com no mínimo 10 horas semanais, esta última”.

Ora, aquele que adere a plano de assistência médico-hospitalar, submetendo-se a contrato de adesão, espera, no mínimo, a prestação de serviços com cobertura satisfatória para o restabelecimento da sua saúde, e sendo assim, não é razoável que estes ou outros itens, tratamentos ou intervenções cirúrgicas sejam excluídos da cobertura contratual no interesse exclusivo de prestadora de serviços ou da seguradora, ainda mais quando sabido que o referido Rol é exemplificativo, consoante remansosa jurisprudência.

Desse modo, no Acórdão que julgou a apelação de nº 0813387-88.2019.8.20.5001 (ID 31576920 – págs. 148/153) restou mantida a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN (Processo nº 0813387-88.2019.8.20.5001) que julgou procedente pretensão formulada por G.M. da

C. (representado pelo genitor), condenando a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico a “autorizar e custear os tratamentos de Terapia Ocupacional com integração sensorial, Fonoaudiologia com especialização em TEA, Psicopedagogia, Natação Terapêutica e Análise de comportamento aplicada (ABA), com no mínimo 10 horas semanais, em estrita observância àquilo que foi prescrito pela médica assistente”, e ainda ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A parte autora ingressou com o cumprimento de sentença (ID 31576921 – págs. 118/121) tendo a operadora do plano de saúde ingressado com impugnação (ID 31576922 – págs. 92/98). Em réplica, o exequente ofertou resposta ao cumprimento de sentença (ID 31576922 – págs. 101/104) e anexou diversas notas fiscais ( ID 31576922 – págs. 106/ A impugnação foi rejeitada em 03/06/2025(ID 31576922 – págs. 113/114).

Colaciono: “Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado e determino que a parte executada, no prazo de 10 dias, autorize e custeie os tratamentos de Terapia Ocupacional com integração sensorial, Fonoaudiologia com especialização em TEA, Psicopedagogia, Natação Terapêutica e Análise de comportamento aplicada (ABA), em estrita observância àquilo que foi prescrito pela médica assistente, sob pena de bloqueio de ativos financeiros para o efetivo cumprimento da medida.” Foi oposto Agravo de Instrumento de nº 0806946-83.2024.8.2000 pela Unimed, tendo esta Câmara Cível desprovido o mesmo conforme ementário transcrito abaixo (ID 31576922): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE. COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio, pela agravante, de tratamentos prescritos pela médica assistente, em cumprimento de sentença transitada em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em verificar a existência de coisa julgada sobre a obrigação de custeio dos tratamentos fora da rede credenciada e se cabe modificação da decisão anteriormente proferida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença de conhecimento determinou que a agravante custeasse os tratamentos prescritos pela médica assistente, não havendo fundamento para revisão da decisão, uma vez que já transitou em julgado.

4. A argumentação apresentada pela recorrente sobre a ausência de obrigação de custear tratamentos fora da rede credenciada já foi decidida na sentença transitada em julgado, não admitindo nova discussão.

5. Manteve-se o entendimento de que não há razão para modificar a decisão anterior, diante da existência de coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Conhecido e não provido o agravo interno, mantendo-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em face da flagrante coisa julgada. Tese de julgamento: "A decisão que transitou em julgado não pode ser revista, em respeito à coisa julgada." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 485, V”. A parte exequente peticionou postulando a concessão de liminar (ID 31576922) postulando o reembolso dos valores pagos no tratamento, apresentando notas fiscais e apontando um valor de R$ 25.318,78, destacando os seguintes gastos: TERAPIAS – DATA- VALOR: - Fono ago/23 700,00R$ - Fono set/23 1.470,00R$ - Fono out/23 1.470,00R$ - Fono nov/23 1.680,00R$ - Fono dez/23 1.050,00R$ - Terapia ocupacional ago/23 668,00R$ - Terapia ocupacional set/23 1.050,00R$ - Terapia ocupacional out/23 1.200,00R$ - Terapia ocupacional nov/23 1.200,00R$ - Terapia ocupacional dez/23 750,00R$ - HIDROTERAPIA ago/23 887,00R$ - HIDROTERAPIA set/23 887,00R$ - HIDROTERAPIA out/23 887,00R$ - HIDROTERAPIA nov/23 887,00R$ - HIDROTERAPIA dez/23 887,00R$ - HIDROTERAPIA jan/24 887,00R$ - HIDROTERAPIA fev/24 887,00R$ - HIDROTERAPIA mar/24 887,00R$ - HIDROTERAPIA abr/24 998,01R$ - HIDROTERAPIA mai/24 998,00R$ - HIDROTERAPIA jun/24 997,92R$ - HIDROTERAPIA jul/24 997,92R$ - HIDROTERAPIA ago/24 997,02R$ - HIDROTERAPIA set/24 997,92R$ - HIDROTERAPIA out/24 998,00R$ - Total pago 25.318,7 Foi proferida decisão em 09/05/2025 (ID 31576922 – págs.217/218) determinando o pagamento do valor apontado, configurando obrigação de restituir o montante desembolsado para custear os tratamentos mencionados, os quais, por força de sentença, deveriam terem sido custeados pela própria operadora do plano de saúde, sendo este decisum o objeto do presente agravo.

O argumento do agravante é no sentido de existir um excesso de execução devido à não apresentação das notas fiscais ou recebidos correspondentes às despesas de sessões de fonoaudiologia referentes ao mês de dezembro de 2023, bem como das sessões de hidroterapia referente ao mês de agosto de 2023. Realmente, neste momento de cognição sumária, não vislumbro a nota fiscal das sessões de fonoterapia relativo ao mês de dezembro, contudo, a de hidroterapia restou demonstrado na nota fiscal presente no ID 31576922 – pág. 207.

Considerando que o valor das sessões de fonoterapia no mês de novembro foi de R$ 1.680, pode ser tomada essa quantia como parâmetro (D 31576922 – pág. 197). Pelo exposto, defiro parcialmente a concessão do efeito suspensivo para não haver o reembolso somente da quantia acima mencionada (R$ 1.680,00), eis não evidenciada a prestação de serviço por nota fiscal. Comunique-se o juízo de origem.

Intime-se o recorrido por meio de seu patrono para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra-arrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria de Justiça. É como voto. Juiz Convocado Ricardo Tinoco de Góes Relator em substituição