0809653-87.2025.8.20.0000

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

4. Recurso conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5029244-77.2023.8.24.0020, rel. Des. Eliza Maria Strapazzon, j. 26.02.2025; TJRN, Apelação Cível n. 0000266-29.2012.8.20.0100, rel. Des. Virgílio Fernandes de Macedo Júnior, j. 07.08.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Genildo Fernandes Queiroz contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado contra o Banco Bradesco S/A, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e reconheceu a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados, autorizando a compensação de valores supostamente pagos em favor deste, em razão de contrato posteriormente declarado inexistente na sentença exequenda.

Em suas razões sustenta que a decisão impugnada se baseia em interpretação extensiva e implícita do comando sentencial, haja vista que nem a sentença de primeiro grau nem o acórdão confirmatório proferido pelo Tribunal determinaram, de forma expressa, a compensação ou devolução de valores. Defende que o juízo de origem extrapolou os limites da coisa julgada, contrariando os artigos 503 e 504 do CPC, especialmente ao dar força obrigatória a fundamentos e trechos do relatório, e não ao dispositivo da sentença.

Ressalta, ainda, que apresentou embargos de declaração com o objetivo de eliminar vícios de obscuridade e contradição, tendo sido infrutífera a tentativa de aclaramento, pois o juízo a quo manteve a tese de que a compensação estaria "implicitamente" determinada. Assevera que, em relação ao valor alegadamente compensado, o Agravante impugna a autenticidade do comprovante de depósito apresentado pelo Banco Agravado, no montante de R$ 916,84, por tratar-se de documento apócrifo, sem autenticação ou chancela oficial, razão pela qual incumbia à parte contrária o ônus de comprovar a veracidade do documento, conforme dispõe o art. 429, II, do CPC.

Sustenta, portanto, que não houve comprovação idônea do pagamento, sendo indevida qualquer dedução do crédito exequendo. Ao final, prequestiona as matérias discutidas, à luz dos artigos 489, caput, IV e VI e §3º do CPC, bem como dos incisos V, LIV e LV do art. 5º da CF, invoca os enunciados das Súmulas 86 e 211 do STJ e requer o provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e afastar a compensação de valores do montante devido.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 32257581). Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende a parte Agravante a reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco, e autorizou a compensação de valores supostamente pagos em favor daquela, em razão de contrato posteriormente declarado inexistente na sentença exequenda. Colhe-se dos autos que, transitada em julgado a sentença, a parte exequente, ora Agravada, requereu o pagamento do montante de R$ 15.020,16, referente à condenação principal, abrangendo indenização por danos morais e danos materiais, e a verba honorária sucumbencial, montante este impugnado pela parte executada, ora Agravante, ao argumento de que deveria haver compensação do valor depositado em prol daquela (R$ 1.251,29), por força do contrato declarado inexistente na sentença.

Pois bem. Constato que assiste razão à parte executada, uma vez que o comando sentencial (Id 119216501) revela-se inequívoco ao estabelecer o retorno das partes à situação anterior à avença (status quo ante). Assim, qualquer quantia percebida pela parte exequente/autora/agravada, em virtude do ajuste cuja inexistência foi reconhecida, deve ser deduzida dos valores fixados em condenação, sob pena de configurar locupletamento indevido.

Repito, ao fixar o retorno ao estado anterior, a decisão judicial já encampa, ainda que de modo implícito, a necessidade de proceder à compensação das quantias eventualmente pagas. Dentro deste contexto, invoca-se os seguintes julgados paradigmáticos: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE REJEITADA . ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. PROVA QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA 1 .061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

INSUBSISTÊNCIA . APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. APLICAÇÃO, DE FORMA DOBRADA, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL . INVIABILIDADE.

ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46 .2022.8.24.0000 . DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR.

AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO EMPRÉSTIMO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA . MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5029244-77 .2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-02-2025). (TJSC - AC n.º 0292447720238240020 - Relatora Desembargadora Eliza Maria Strapazzon - Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - j. em 26/02/25 - destaquei).

Desta Corte colhe-se: "EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INCAPAZ, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA APELANTE, QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL .

APELANTE QUE USUFRUIU DO CRÉDITO CONCEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Constitui consequência inexorável à declaração de nulidade dos empréstimos em questão o retorno das partes ao status quo ante, de modo que assiste à parte apelada o direito à compensação dos valores creditados na conta corrente da apelante com a quantia a ser devolvida em razão dos descontos, sob pena de enriquecimento ilícito .

2. Além disso, a compensação de valores em favor da instituição financeira constitui efeito que se opera automaticamente em virtude da declaração de nulidade, sendo prescindível, portanto, que tal direito seja requerido mediante reconvenção, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...)" (TJRN - AC n.º 0000266-29.2012.8.20.0100 - Relator Desembargador Virgílio Fernandes de Macedo Júnior - 2ª Câmara Cível - j. em 07/08/2020).

Feitas estas considerações, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu o direito à compensação. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 28 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A., GENILDO FERNANDES QUEIROZ

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI), LEONEL PRAXEDES DE LIMA DANTAS (OAB 8414/RN)

Órgão

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

BANCO BRADESCO S/A.

Advogado

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338/PI)