0809657-27.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0809657-27.2025.8.20.0000 Suscitante: Liz Bessa de Santana Wanderley Advogada: Dra. Kalline de Medeiros Pondofe Santana (4.851/RN) Suscitado: Município de Natal Relator: Desembargador Amílcar Maia

DECISÃO

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por LIZ BESSA DE SANTANA WANDERLEY contra o MUNICÍPIO DE NATAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento desta Corte acerca da cobrança de tributos municipais (IPTU, TLP e COSIP) sobre imóveis encravados em áreas de proteção ambiental classificadas como non aedificandi. Na inicial do incidente (p. 1-27), a suscitante aduz, em suma, que: (i) o MUNICÍPIO DE NATAL ajuizou diversas execuções fiscais contra ela, exigindo créditos tributários referentes a IPTU, TLP e COSIP sobre imóveis situados em Zona de Proteção Ambiental (ZPA-1), declarada pela legislação local como área 100% non aedificandi; (ii) desde 1994, com o Decreto Municipal n.º 5.278/94 e a posterior Lei Municipal n.º 4.664/95, foi delimitada a área de proteção, atingindo os seus lotes, impossibilitando qualquer aproveitamento econômico dos bens; (iii) a Lei Complementar Municipal n.º 15/1997 alterou o Código Tributário do Município de Natal (CTMN), acrescentando o parágrafo único ao art. 44 deste último para prever expressamente a possibilidade de redução da alíquota do IPTU a 0% para imóveis encravados em áreas non aedificandi, regra reafirmada pela Lei Complementar Municipal n.º 28/2000; (iv) este Tribunal de Justiça, em anterior IRDR registrado sob o n.º 0807753-16.2018.8.20.0000, fixou tese no sentido de considerar ilegítima a cobrança de IPTU, TLP e COSIP quando os imóveis estiverem encravados em áreas non aedificandi, de conservação e preservação ambiental, no caso de o Poder Executivo Municipal reduzir a alíquota do IPTU a 0%; (v) o município requerido, todavia, decidiu não mais editar anualmente os decretos reduzindo a alíquota do IPTU para 0% para os imóveis situados em áreas de preservação ambiental, retirando do CTMN, ademais, o § 4.º do art. 104, que limitava a TLP ao valor do IPTU, com isto persistindo na indevida cobrança dos tributos; (vi) em decisão da minha relatoria julgando a apelação cível n.º 0871093-24.2022.8.20.5001 (processo-piloto deste IRDR), compreendeu-se pela possibilidade da cobrança dos tributos municipais incidentes sobre imóvel de sua propriedade situado em área non aedificandi, dada a inexistência de decreto redutor da alíquota do IPTU a 0%; (vii) a decisão em questão contraria o entendimento pacificado desta Corte, por suas três Câmaras Cíveis, em casos semelhantes, no sentido “de que é irrelevante a existência de Decreto Municipal para declarar a alíquota zero para imóveis encravados em zona de proteção ambiental, onde 100% de sua área é não edificável, frente a NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA” (p. 7, maiúsculas no original); (viii) “[a] aplicação de decisões diferentes sobre a mesma matéria acarreta insegurança não só à parte, mas à própria administração pública, além de atingir àqueles que também possuam imóveis na mesma situação” (p. 9), sendo certo, ainda, que a “divergência nas decisões pode proporcionar inclusive que um mesmo imóvel venha a ser cobrado por determinado exercício e em outro não, isso porque um mesmo lote pode ter várias execuções fiscais” (p. 9); (ix) o STJ reconhece a inexigibilidade de tributos sobre imóveis localizados em áreas de preservação permanente ou non aedificandi, por se tratar de confisco disfarçado e por violar os princípios da igualdade, capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade e da função social da propriedade; (x) o próprio município suscitado, nos autos do processo n.º 0619570-73.2009.8.20.0001, reconheceu que imóvel em ZPA não possui serventia, pedindo inclusive a desconsideração de penhora sobre bem em tal situação por falta de interesse econômico; (xi) pelo princípio do protetor-recebedor, previsto na Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), quem preserva o meio ambiente deve ser compensado, e não onerado com tributos.

Desse modo, requer a admissão deste IRDR, com a suspensão do processo originário e de todos os processos que discutam a matéria aqui tratada. No mérito, pede que esta Corte fixe tese jurídica “afastando TODOS os tributos (IPTU, TLP E COSIP) que incidem sobre imóveis encravados em Zona Proteção Ambiental, em razão da NÃO INCIDÊNCIA tributária, do princípio da igualdade, da capacidade contributiva, da estrita legalidade, da proporcionalidade e razoabilidade e do protetor-recebedor, enquanto perdurar tal condição” (p. 26, maiúsculas originais) É o que importa relatar.

O art. 976 do CPC exige dois pressupostos objetivos e simultâneos para a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas:

1) a efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e,

2) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Pois bem. Não se pode negar a existência de múltiplos processos tratando da questão trazida a debate, que é unicamente de direito. O primeiro requisito para a instauração do presente IRDR estaria preenchido, portanto. Contudo, o risco à isonomia e à segurança jurídica, segundo pressuposto exigido pela legislação para justificar o IRDR, somente restaria configurado, a meu sentir, caso existisse divergência consolidada e reiterada entre decisões judiciais da Corte, o que não parece ser a hipótese concreta.

De fato, a própria suscitante adverte que as três Câmara Cíveis deste Tribunal de Justiça têm julgado a matéria de maneira uniforme, sublinhando, porém, que uma decisão da minha relatoria, na apelação cível n.º 0871093-24.2022.8.20.5001, divergiu do entendimento pacífico adotado pelos órgãos colegiados, o que, a seu ver, justificaria o pedido de instauração deste IRDR. Ora, a decisão monocrática proferida na apelação cível n.º 0871093-24.2022.8.20.5001 não é precedente estável, porquanto recorrível.

Aliás, verifico, em consulta ao sistema PJe, que a suscitante manejou recurso de agravo interno contra o pronunciamento em questão, a ser ainda julgado pela 3.ª Câmara Cível, que pode muito bem revisá-lo. Uma decisão monocrática não definitiva que vá de encontro a precedentes colegiados do Tribunal não é capaz, por si só, de preencher o requisito do risco à isonomia e à segurança jurídica, não podendo servir de parâmetro para a instauração de IRDR, que demanda conflito jurisprudencial consolidado, resultante de um quadro reiterado de julgados divergentes, sob pena mesmo de banalização do incidente em referência.

Não se verifica, pois, na espécie, a instabilidade jurisdicional apta a justificar o IRDR. Assim sendo, ante à ausência do requisito do inciso II do art. 976 do CPC, inadmito o presente incidente, deixando, portanto, de instaurá-lo, porém ressaltando que, uma vez satisfeito tal pressuposto, poderá ele ser novamente suscitado. Transitada em julgado a presente decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0809657-27.2025.8.20.0000 Suscitante: Liz Bessa de Santana Wanderley Advogada: Dra. Kalline de Medeiros Pondofe Santana (4.851/RN) Suscitado Município de Natal Relator: Juiz Convocado João Afonso Pordeus

DECISÃO

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por LIZ BESSA DE SANTANA WANDERLEY, devidamente qualificada, tendo por suscitado o MUNICÍPIO DE NATAL. O presente feito foi distribuído ao Gabinete do Desembargador AMÍLCAR MAIA (a quem ora substituo) na 3.ª Câmara Cível, sendo certo, porém, que a competência para julgamento do IRDR é da Seção Cível, a teor do disposto no art. 13-A, II, do RITJRN.

Assim sendo, verificando o equívoco na distribuição deste IRDR, afirmo a incompetência da 3.ª Câmara Cível para dele conhecer, determinando a sua redistribuição dentre os membros da Seção Cível.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, 12 de junho de 2025. Juiz Convocado João Afonso Pordeus Relator