0809696-58.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0809696-58.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DO 6° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Advogado(s):

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 6º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL E A 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. QUERELA QUE ENVOLVE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPACTO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram este Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente o conflito, para declarar a competência do Juízo Suscitante (6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal), para o processamento e julgamento do Processo nos termos do voto do Relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado a partir de decisão do Juízo de Direito do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, insurgindo-se contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca, nos autos do Processo de nº 0846296-13.2024.8.20.5001.

Defende o suscitante que a matéria é de interesse coletivo, considerando que extrapola o contexto apenas do autor, o que afasta a competência do JEFP, nos termos do art. 2º, §1º, I da Lei nº 12.053/2009. Por sua vez o Suscitado prestou informações, ID 26271230 onde defende a competência absoluta dos Juizados, pelo valor da causae a irrelevante complexidade da causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 26296741.

É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito. Acerca do tema esta Corte de Justiça vêm decidindo que quanto a heteroidentificação não há interesses difusos e coletivos. Dispondo acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a : - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: