Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. João Rebouças no Pleno
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
- Destinatários
- JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN, JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0809703-50.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Conflito de Competência nº 0809703-50.2024.8.20.0000. Suscitante: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim.
Suscitado: 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. Relator: Desembargador João Rebouças.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM E O JUÍZO DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, §2º DA LEI DOS JUIZADOS NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA PARA AS CAUSAS DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em reconhecer a competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim para processar e julgar a Ação objeto deste Conflito Negativo de Competência, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim e o Juízo da 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Maria Izabel Felipe de Souza contra o Instituto de Previdência de Ceará-Mirim. Inicialmente distribuídos os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Ceará-Mirim, este declinou da competência sob o argumento de que "o valor da causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, é inferior ao teto legal de alçada da , de modo que a competência absoluta para conhecimento e julgamento da presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca" (Id 25983648 - pág 113-1140).