0809705-20.2024.8.20.0000

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O juiz de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por entender que o agravante, servidor público com remuneração mensal superior a R$ 8.000,00, não demonstrou, de forma suficiente, a impossibilidade de arcar com as custas do processo.

6. A alegação de hipossuficiência financeira, feita por pessoa natural, goza da presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser contestada por elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. No caso em exame, o agravante não comprovou a necessidade, mas também não há elementos suficientes para desconsiderar a possibilidade de uma incapacidade momentânea de pagar as custas iniciais.

7. Considerando o princípio do livre acesso à justiça, é razoável a flexibilização dos pressupostos legais e a concessão de parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que foi autorizado na decisão monocrática de antecipação de tutela.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Resultado: Conhecido e parcialmente provido o recurso para, ratificando a antecipação de tutela já deferida, autorizar o pagamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com a primeira parcela a ser paga em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não estão abrangidas as despesas futuras que sobrevierem no curso da demanda. Tese de julgamento:

9. "O pedido de gratuidade de justiça pode ser indeferido quando não comprovada a hipossuficiência, mas a incapacidade momentânea de arcar com as custas processuais pode ser flexibilizada por meio do parcelamento das custas."

10. "É possível a concessão do parcelamento das custas processuais em até 3 parcelas, quando se vislumbra a possibilidade de incapacidade momentânea para arcar com o pagamento imediato, sem prejuízo ao andamento processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 6º; art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 1694252/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 28/06/2021.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO ROBERTO DE MEDEIROS em face da decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação nº 0841016-61.2024.8.20.5001, promovida pelo ora agravante contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, ato contínuo, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Nas razões recursais (Id. 25983649), a parte agravante sustenta, em síntese, que não tem condições financeiras de pagar as custas processuais, razão pela qual pleiteia a gratuidade de justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pede o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, o recorrente pleiteia que, apenas no caso de indeferimento do pedido de justiça gratuita, seja concedida a opção de parcelamento das despesas processuais no limite máximo permitido, ou seja, em até oito parcelas, de acordo com as disposições da Resolução nº 17/2022 do TJRN.

Na decisão de Id. 26022255, restou parcialmente deferida a antecipação de tutela requestada, para conceder o direito ao parcelamento das custas processuais, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas. A parte agravada não apresentou contrarrazões (Id. 27213164).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende a agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Compulsando os autos, entendo que a pretensão comporta parcial acolhida. Isso porque, de início, importa consignar que a alegação de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade quando deduzida em favor de pessoa natural, podendo, no entanto, a gratuidade judiciária ser indeferida pelo magistrado quando existirem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

Veja-se: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça entende que “o dispositivo em comento traz presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, pois faculta ao Magistrado indeferir o pedido caso constate, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme previsão contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1694252/SP, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 06/08/2021). Minudenciando os autos, vê-se que o agravante é servidor público e aufere proventos mensais brutos em valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), não atendendo, portanto, ao parâmetro utilizado por este Colegiado para caracterizar a parte como hipossuficiente, qual seja, rendimentos aproximados à faixa de isenção do imposto sobre a renda das pessoas físicas, publicada anualmente pela Receita Federal.

Mesmo considerando que as despesas de uma pessoa não se resumem aos seus gastos mensais fixos, em consonância com o juízo de origem, tenho que o agravante não comprovou de forma robusta a impossibilidade de fazer frente às despesas processuais, sendo o valor da sua remuneração suficiente para desqualificar a presunção de veracidade disposta no §3º do art. 99 do CPC. Por outro lado, a incapacidade momentânea de arcar com as custas do processo não deve ensejar óbice ao acesso à justiça, demandando necessária flexibilização dos pressupostos legais para concessão do benefício de gratuidade de justiça e/ou de medidas alternativas, como o parcelamento das custas.

Nesse sentido, diante da conjuntura observada no presente caso, valho-me da previsão contida no §6º do art. 98 do CPC para autorizar o pagamento das custas iniciais de forma parcelada. Sendo assim, em atenção ao princípio do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV), e não se vislumbrando que o diferimento do recolhimento importará prejuízo aos litigantes, tampouco ao Estado, uma vez que a parte que é agraciada com tal benefício não se exonera da exigibilidade do pagamento das custas processuais, sendo-lhe apenas facultado o direito de postergação da exigência, é de ser parcialmente deferido o pedido de antecipação de tutela recursal.

Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, ratificando a antecipação de tutela já deferida, autorizar o pagamento das custas iniciais em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo a primeira ser depositada em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, não estando abarcadas, porém, as despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, que poderá ser objeto de nova apreciação pelo Magistrado de origem.

É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANTONIO ROBERTO DE MEDEIROS

Advogado

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (OAB 16276/RN)