0809708-04.2026.8.20.0000

Com efeito, examinada a matéria, verifica-se que é plenamente possível o enfrentamento futuro da questão no momento oportuno, mediante interposição de recurso de apelação ou arguição em contrarrazões, sem prejuízo para o direito da parte. Assim, não se encontra caracterizada a urgência indispensável à mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC. Nesse sentido, colaciono jurisprudência dos tribunais pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO

QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 988 DO STJ.

1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO PREVÊ, EM SEU ART. 1.015, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A

DECISÃO

QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

2. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA N. 988, EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, VISTO QUE NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO SENDO CASO, IGUALMENTE, DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM

DECISÃO

MONOCRÁTICA.” (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5167269-03.2022.8.21.7000 TORRES, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 25/08/2022, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

DECISÃO

QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido.

Precedentes desta

C. Câmara.” (TJ-SP - AI: 20626967220228260000 SP 2062696-72.2022.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 30/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1957987 MG 2021/0247503-5, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Logo, não estando a decisão agravada contemplada nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, e não sendo cabível interpretação analógica ou mitigada diante da ausência de urgência específica, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento por sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

ARTHUR MEDEIROS ATALIBA DE SOUSA, VIRGINIA DE CASSIA ATALIBA VASCONCELOS

Advogado

MARLIANE SOUSA PAIVA (OAB 18410/RN)