0809720-18.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Agravo de Instrumento nº 0809720-18.2026.8.20.0000 Agravante: IARA DA COSTA AZEVEDO DE SANTANA Advogados: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS e GIZA FERNANDES XAVIER Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Embargos de Declaração (Id. 39865877) interposta por IARA DA COSTA AZEVEDO DE SANTANA contra decisão (Id. 39627580) proferida pelo Desembargador Cláudio Santos em substituição a esta relatoria que indeferiu a gratuidade de justiça da autora, aqui embargante. Em suas razões, em síntese, aduziu que possui gastos mensais que superam a sua renda mensal. Assim pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos Embargos para que seja reconhecida a gratuidade de justiça e, em caráter subsidiário, pugnou pela reabertura do prazo para recolhimento das custas judiciais.

É o que importa relatar.

Decido. O acolhimento dos Embargos de Declaração exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso concreto, a decisão embargada indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, considerando a renda bruta de R$ 5.681,35 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) e que esta apenas comprovou gastos mensais de àgua e Energia que somados totalizam R$ 497,14, assim como o financiamento apresentado apenas demonstra a capacidade financeira dessa a suportar o preparo processual aqui discutido.

Verifica-se, portanto, que a pretensão da embargante consiste, em verdade, rediscutir os fundamentos já enfrentados na decisão recorrida, ao reiterarem alegações relacionadas ao comprometimento da renda mensal com despesas pessoais e familiares, matéria que já foi devidamente apreciada. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à reapreciação de matéria já decidida: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...).” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

I. CASO EM EXAME (…)

5. O julgador não é obrigado a rebater todos os pontos da irresignação quando os fundamentos apresentados contrariam, de forma completa e suficiente, as razões da petição recursal, inexistindo, portanto, omissão ou contradição a ser sanada (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801219-64.2018.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2024, publicado em 11/11/2024) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, julgado em 19/07/2025, publicado em 21/07/2025) “EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EXPRESSA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DAS CLASSES INTERMEDIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (…)” (APELAÇÃO CÍVEL, 0853569-77.2023.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025) Assim sendos, inviável é o acolhimento dos referidos embargos de declaração.

Não obstante, a oposição de embargos declaratórios pela recorrente, por não possuírem efeito suspensivo nem terem sido acolhidos, não obstam o prazo conferido para o recolhimento do preparo, de sorte que a comprovação do pagamento não realizada quando esgotado o prazo para comprovação do recolhimento, torna inarredável o reconhecimento da deserção do recurso. Na mesma direção os julgados que listo: “EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.

ACÓRDÃO

CLARO E COERENTE EM SUAS PROPOSIÇÕES INTERNAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROLONGAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FORMA DO ART. 101, § 2º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIENTE PROCESSUAL QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DO RECURSO MAS NÃO SUSPENDE OS EFEITOS DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. PRAZO DE RECOLHIMENTO CONSUMADO. PAGAMENTO DO PREPARO A DESTEMPO. OMISSÃO. MÁCULA PROCESSUAL INEXISTENTE. JULGADO FUNDAMENTADO NO ART 1.026 DO CPC. DESNECESSÁRIA CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803033-98.2021.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/10/2021, PUBLICADO em 20/10/2021) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO PARA RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. "Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim de estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado". (REsp n. 1.822.287/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 3/7/2023) 1.1. Na espécie, os embargos de declaração opostos pelo recorrente, seguidos pelo recurso declaratório oposto pelo recorrido, não interromperam o prazo para o recolhimento do preparo recursal, sendo forçoso reconhecer a deserção do recurso especial.

2. Agravo interno provido para não conhecer do agravo nos próprios autos.” (AgInt no AREsp n. 2.324.702/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) “APELAÇÃO – Indeferimento do pedido de justiça gratuita feito em recurso de apelação e determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção – Interposição de embargos de declaração rejeitados, agravo interno, desprovido, Recurso Especial inadmitido e Agravo em Recurso Especial rejeitado – Recursos sem efeito suspensivo – Ausência de recolhimento do preparo no prazo legal – Deserção configurada – Recurso não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1016234-94.2019.8.26.0577; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) “APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTS. 995, DO CPC E 253, DO RITJSP. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEFERIDO. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, §4º DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1000605-04.2022.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Portanto, em suma, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porquanto inexistente vício interno a ser sanado, cuidando-se de insurgência voltada à mera rediscussão do mérito.

Ademais, uma vez indeferida a gratuidade judiciária e intimada a parte para comprovar o recolhimento do preparo, o descumprimento dessa determinação conduz à deserção do recurso, não havendo o que se falar em suspensão, ou reabertura, do prazo para atendimento em razão da oposição dos aclaratórios, não dotados de efeito suspensivo. Assim, rejeito os declaro deserto o deserto o recurso, na forma do artigo 1.007, CPC.

Intime-se. Com a preclusão, arquive-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809720-18.2026.8.20.0000 Agravante: IARA DA COSTA AZEVEDO DE SANTANA Advogados: THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS e GIZA FERNANDES XAVIER Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Agravo de Instrumento (Id. 38611379) interposto por IARA DA COSTA AZEVEDO DE SANTANA contra decisão (Id. 38611388) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0861703-59.2024.8.20.5001, movido em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou o sobrestamento do feito em razão de pedido de exclusão protocolizado nos autos da execução coletiva até que haja manifestação do Juízo da 5ª Vara da Fazenda quanto ao mencionado requerimento..

Em suas razões, em síntese, informou que inexiste litispendência entre a Execução coletiva e a individual, entendendo ser um equívoco o magistrado determinar o sobrestamento do feito até a manifestação do juízo da 5ª Vara da Fazenda, responsável pela Execução Coletiva. Por fim, pleiteou pelo deferimento, a título liminar, para que o processo seja retirado da suspensão, bem como o deferimento da gratuidade de justiça, com a confirmação em sede meritória.

Assim, não recolheu o preparo recursal, requerendo os benefícios da gratuidade judiciária. Assim sendo, foi despachado (Id. 38877025) para que a parte recorrente viesse a comprovar o preenchimento dos pressupostos garantidores da benesse pleiteada. Devidamente intimada, a parte recorrente apresentou petição instruídas de documentos (Id. 39555504 e seguintes).

É o relatório.

Decido. Examino o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita, dispensando pagamento do preparo. Pois bem. Embora, a alegação de impossibilidade econômica seja presumida como verdadeira quando sustentada por pessoa natural por força do art. 99, §3º do CPC, assim como é certo que, pelo teor do §2º do mesmo artigo citado, o juízo somente pode indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, neste quesito encontro demonstração nos autos que apontam para uma condição financeira incompatível com a alegada incapacidade, eis perceber renda bruta de R$ 5.681,35 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme constatado pela ficha financeira acostada aos autos (Id. 38611384) Ademais, é importante ressaltar que o argumento de incapacidade financeira arguida por comprometimento da sua renda não deve prosperar, eis que ausente de provas capazes de justificar tal argumento, pois, em primeiro lugar, a prova do financiamento (Id. 39555507) apresenta-se como um indício de que a autora possui capacidade econômica e financeira para arcar com a obrigação contraída voluntariamente, bem como, em segundo lugar, os demais gastos juntados (contas de água e energia – Id’s. 39555505 e 39555506) somados correspondem a R$ 497,14 (quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), valor esse inexpressivo, quando comparado ao rendimento da recorrente.

Assim sendo, o deferimento da gratuidade de justiça de forma banalizada, como pretendem os advogados atualmente, pode vir a comprometer a estabilidade da autonomia e manutenção judiciária (celeridade e recebimento de fundos judiciais para manutenção da justiça), eis que os mais afortunados passam a equivocadamente gozar de um benefício que somente deveria ser concedido aqueles mais necessitados, pela primazia da equidade.

Ou seja, garantir a todos esse benefício, indiscriminadamente, é banalizar a necessidade dos menos afortunados. Inclusive, é este um dos aspectos tratados pela Nota Técnica nº 22/2019 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, promovida pelo Conselho Nacional da Justiça Federal, ao dispor que: “A manutenção de um conceito aberto e a larga discricionariedade com que vem sendo interpretado tendem a produzir insegurança, indeterminação, banalização do uso, favorecendo a manipulação de elementos, de forma a criar sempre contexto que conduza à concessão do benefício.

A adoção de eventual limitador, na esteira da legislação trabalhista, talvez viesse a garantir certas virtudes, como maior uniformidade, estabilidade, segurança e igualdade material na aplicação do instituto da gratuidade da justiça. Além disso, a banalização deste instituto, conforme muito bem pontuado pelo Procurador de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Clério Rodrigues da Costa, em artigo publicado na Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, devidamente constatou que o deficiente controle jurisdicional para concessão dessa benesse acaba por estimular a litigância habitual e o congestionamento do Poder Judiciário.

Destaco: “(…) Enquanto isso, o que se vê é a banalização do benefício da justiça gratuita. Mesmo não sendo hipossuficientes, muitos advogados, magistrados, médicos, comerciantes, profissionais liberais, quando em juízo, pedem o benefício; tentam, sem qualquer pudor, obtê-lo, já que nada custa pedir. No entanto, trata-se de tema que merece a atenção da jurisprudência e da doutrina, de modo a criar uma cultura ética por parte dos jurisdicionados e, sobretudo, dos advogados para não mais formularem requerimento do benefício da justiça gratuita de que saibam ser infundado.

Também, por parte dos magistrados, para que examinem adequadamente todo pedido de benefício da justiça gratuita, bem como a respectiva impugnação ofertada pela parte contrária, proferindo decisão de acolhimento ou rejeição, sempre fundamentada nos termos do artigo 489, parágrafo 1º, do novo CPC. Certamente, prestarão relevante contribuição para desestimular o ajuizamento de demandas desnecessárias, bem como a interposição de recursos contra decisões de concessão ou de negação do benefício, quando infundados os pedidos.

Essa postura de maior controle no pedido e na concessão do benefício da justiça gratuita certamente significará importante contribuição para descongestionar os órgãos do Poder Judiciário” (COSTA, Clério Rodrigues. Deficiente controle no pedido e na concessão do benefício da justiça gratuita estimula a litigância desnecessária e o congestionamento do judiciário. São Paulo: Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, n. 83:115-144, jan./jul. 2016).

Nesse sentir, tenho que a circunstância apontada afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC, razão pela qual não há como conceder a benesse. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC.

Cumprida ou não a determinação, retorne o feito concluso.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Desembargador CLÁUDIO SANTOS RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0809720-18.2026.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: IARA DA COSTA AZEVEDO DE SANTANA ADVOGADO(A): THIAGO TAVARES DE ARAUJO E OUTROS, GIZA FERNANDES XAVIER PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A):

DESPACHO

Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora