0809727-44.2025.8.20.0000

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. O cerne do presente recurso consiste em analisar a ocorrência de erro material, contradição, omissão e violação ao princípio do juiz natural na decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção. De início, assiste razão à parte embargante no que tange à existência de erro material. Com efeito, a decisão embargada, em seu relatório, identificou o recurso como "Apelação Cível" interposta em face de sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN.

Todavia, a realidade dos autos demonstra que se trata de "Agravo de Instrumento" oriundo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Tal equívoco, de natureza puramente material, deve ser sanado, passando-se à sua imediata correção. Contudo, a correção deste erro não implica qualquer alteração no resultado do julgamento, carecendo, portanto, de efeitos infringentes. O fundamento central da decisão, a deserção do recurso, não possui qualquer liame com a sua classificação ou comarca de origem.

A lógica jurídica que conduziu ao não conhecimento do agravo, qual seja, a ausência de recolhimento do preparo em dobro após intimação específica para tal fim, permanece hígida e aplicável independentemente da natureza do recurso manejado. No que concerne à alegada contradição, a embargante sustenta que a decisão é incongruente ao reconhecer o pagamento do preparo (ID 31655996) e, ao mesmo tempo, declarar a deserção.

A tese não prospera. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, o que não ocorre na hipótese. A decisão foi clara e coerente ao assentar que, embora tenha havido um pagamento, este se deu na forma simples, em descumprimento à norma expressa do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, que exige o recolhimento em dobro.

Portanto, não há qualquer vício lógico; o que se revela é o mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Igualmente, não há que se falar em omissão. A embargante alega que o julgado não enfrentou o mérito do agravo de instrumento, notadamente a questão da nulidade da concessão da justiça gratuita ao agravado. Ocorre que a análise de admissibilidade de um recurso precede, por imperativo lógico-processual, o exame de seu mérito.

Tendo a decisão embargada obstado o conhecimento do recurso por deserção, restou prejudicada, por consequência, a análise de quaisquer das teses de fundo. Não pode ser considerado omisso o julgador que deixa de se pronunciar sobre matéria cujo exame lhe foi vedado pela ausência de um pressuposto processual extrínseco. Assim sendo, não vislumbrando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição da insurgência e, por consequência, a preservação do comando impugnado.

Além disso, é de considerar a prescindibilidade de explicitação literal das normas pelo órgão julgador, estando tal matéria ultrapassada, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, de modo que se tem por prequestionados os pontos suscitados. A saber: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Por fim, reforce-se que não há qualquer nulidade no fato de ter o recurso sido decidido pelo Juiz Convocado João Pordeus enquanto este me substituía durante o gozo de férias, situação comum no cotidiano de todos os Tribunais. Não há, tampouco, de se falar em imposição da multa a que alude o art. 1.026 do CPC, razão pela qual rejeita-se a tese do recorrido neste particular.

Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, unicamente para sanar o erro material alusivo à espécie recursal e à unidade jurisdicional da origem, confirmando o édito recorrido em todos os seus demais termos. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

FRANCISCO MACIEL ALVES DE MEDEIROS

Advogados

IVONALDO JUNY DE MEDEIROS (OAB 14753/RN), BRUNO FELIPE MACEDO DA SILVA (OAB 9147/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANDREZA CRISTINA COSTA DA SILVA ALVES

Advogado

ICARO JORGE DE PAIVA ALVES (OAB 12723/RN)