0809735-84.2026.8.20.0000

Na Guia, a “data de vencimento” é 30/05/2026, enquanto no “comprovante de pagamento” a “data de vencimento” corresponde a 06/05/2026. Ademais, o comprovante juntado, supostamente emitido pelo Banco do Brasil, não indica o tipo de comprovante (se boleto ou convênio, por exemplo) e nem o dígito verificador da agência e da conta do pagador, informações essenciais para a validação do comprovante no endereço eletrônico da instituição financeira (< https://comprovantes.apps.bb.com.br/validacao>).

Vale salientar que em diversos outros recursos interpostos pela mesma recorrente se verificou, no caso de existência de guia no sistema E-Guia, certidão nos autos proveniente do referido sistema informando a ausência de recolhimento do preparo, apesar da juntada de documento denominado “comprovante de pagamento” equivalente ao juntado nestes autos. Outrossim, o Parquet vem apresentando cotas ressaltando tais inconsistências e impugnando os “comprovantes de pagamento” das custas, defendendo que os documentos caracterizam um demonstrativo que não confere autenticidade à suposta transação realizada, não se tratando de comprovantes bancários.

O padrão único dos “comprovantes de pagamento” observado exclusivamente nos documentos juntados pela Agravante, supostamente emitidos pelo Banco do Brasil, somado aos demais fatores anteriormente indicados, mormente a divergência de datas de vencimento, permitiu questionar a força probante do documento juntado pela recorrente como comprovante de preparo, motivo pelo qual foi determinado o seu recolhimento em dobro.

Cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ entende necessário que o feito seja instruído com correta guia de custas, comprovante do efetivo pagamento e que haja correspondência entre o comprovante bancário e as informações contidas na guia. Segundo a Corte Superior, “A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto” (AgInt no AREsp n. 2.765.095/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025) Na ausência de comprovação suficiente do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, determinou-se o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Ocorre que, devidamente intimada, a Agravante não atendeu tal determinação, tampouco prestou esclarecimentos suficientes a respeito do suposto “comprovante de pagamento”. Sabe-se que o preparo constitui requisito necessário à admissão do recurso, de modo que, caso não seja comprovado o seu pagamento, conforme prescrito pela Norma Processual Civil, deverá o julgador declarar a deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.

Discorrendo sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que o preparo "é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consistente no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente à pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso (…)" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 3ª ed., p. 739).

Portanto, resta evidenciada a desídia da parte Agravante no cumprimento de formalidade exigida por lei, sendo medida que se impõe o reconhecimento da deserção do Agravo de Instrumento em questão, nos termos art. 932, III, do CPC/2015.

Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, porquanto deserto. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Não havendo insurgência do Agravante, arquive-se o feito com baixa nesta distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Data registrada digitalmente. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogados

IGOR MACEDO FACO (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 19212/MA)