0809745-29.2019.8.20.5124

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

LUANA DANTAS EMERENCIANO

Advogados

LUANA DANTAS EMERENCIANO (OAB 8990/RN), FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 8126/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES E TRABALHADORES SINDICALIZADOS DO RN - COOPHAB/RN

Advogados

LUANA DANTAS EMERENCIANO (OAB 8990/RN), FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA (OAB 8126/RN)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RUMMENING LEITE CALDAS

Assim, requereu a condenação da parte ré à obrigação de pagar o

débito.

Com a inicial vieram documentos.

Comprovante de recolhimento de custas (Id 48557544).

Audiência de conciliação desmarcada em virtude da não localização da

parte ré (Id 50756941).

Pedido de nova intimação da parte ré no Id 76602715.

Mandado de citação da parte ré no Id 99362592.

Na contestação registrada no Id 110935971, a parte ré solicitou a

concessão da gratuidade judiciária e afirmou não ter realizado o pagamento de

seis parcelas no valor de R$ 659,93 cada, totalizando R$ 4.761,26. Também

alegou ter tentado realizar acordos, sem sucesso, e destacou ser motorista de

aplicativo e responsável por dois filhos autistas (Id 110935975, págs. 9 e 10).

Propôs o parcelamento desse montante em 20 parcelas de R$ 238,06.

Após ser intimada, a parte autora recusou a proposta e apresentou uma

contraproposta no Id 114754815. Alegou ainda não haver necessidade de

produzir novas provas, solicitando o julgamento antecipado da lide.

A parte ré recusou a contraproposta alegando precárias condições

financeiras (Id 123165492).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Fundamento e decido.

O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do

art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

- Do pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré

De início, observo que resta pendente a análise do pedido de justiça

gratuita formulado pela parte ré.

A alegação de hipossuficiência financeira realizada por pessoa natural

possui presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, do CPC/15),

significando, pois, que a formulação desse pedido, se compatível com os fatos

narrados na inicial, implica acolhimento pelo Poder Judiciário.

Ademais, com base no art. 99, §2°, o juiz somente poderá indeferir o

pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos

legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido,

determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Além disso, o pedido de cobrança formulado na inicial se fundamenta

justamente na inadimplência da parte ré, o que demonstra, portanto, situação de

dificuldade financeira.

Não havendo elementos trazidos pela parte autora que afastem a

presunção de hipossuficiência, defiro o benefício em favor do réu, que exerce a

atividade de motorista de aplicativo, sustenta três filhos, dos quais dois

apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA) e não possui condições

financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

- Do mérito

No presente caso, a distribuição do ônus probatório segue a regra geral

segundo a qual cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu

direito e à parte requerida provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos

do direito do autor, conforme art. 373 do CPC.

A presente ação de cobrança tem como objetivo o recebimento de

valores no montante total de R$ 4.761,26 (quatro mil, setecentos e sessenta e um

reais e vinte e seis centavos), referente às supostas parcelas devidas e não

pagas de construção e equipamento comunitário, além de correção monetária,

juros legais, multa e honorários advocatícios (Id 48557548).

Analisando os autos, verifica-se que a parte demandada associou-se à

cooperativa em 27/03/2001 (Id 48556603) e tomou posse do imóvel localizado à

Rua Maria de Lourdes Ferreira, 052 – Encanto Verde, Conjunto Habitacional

Parque Zona Sul - Casa 52, CEP: 59.149-552 Parnamirim/RN, na data de

14/07/2007, conforme Termo de Entrega de Chave (Id 48556605).

No entanto, no Id 48556607, consta planilha do débito de R$ 4.612,93

(quatro mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos) que não foi

quitado pela parte ré, cujo valor atualizado seria, até o dia da propositura da

ação, de R$ 4.761,26, segundo a parte autora.

A parte autora comprovou a relação jurídica, mediante a apresentação

de Termo de Adesão (Id 48556603), Entrega das Chaves (Id 48556605), Histórico

de Parcelas (Id 48557547), Notificação Extrajudicial (Id 48557536) e Planilha de

Evolução da Dívida (Id 48556607).

Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação, confirmando a

inadimplência alegada pela ré e mencionando que deixou de pagar seis parcelas

de R$ 659,93 no ano de 2019.

Além disso, a parte ré não controverteu as alegações autorais, apenas

dizendo que tentou efetuar o parcelamento da dívida, mas não houve êxito. De tal

modo, o réu não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do

direito da parte autora.

Desta feita, mostra-se inconteste o direito da parte autora de receber o

valor correspondente à contraprestação inadimplida da parte ré, relativa as seis

parcelas de construção (R$ 659,93 x 6= R$ 3.959,59) e, ainda, das 7 cotas de

equipamento comunitário (R$ 148,33), o que, sem os encargos da mora, totaliza

o montante de R$ 4.107,91.

No caso, o inadimplemento da obrigação no vencimento assinalado para

o seu cumprimento constituiu o devedor, ora réu, de pleno direito em mora, na

forma do art. 397 do Código Civil e do art. 240 do CPC, ante a natureza positiva e

líquida da obrigação com termo certo para o seu cumprimento.

Neste sentido:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

DE MORA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS

DAS FATURAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. MATÉRIAS DE

ORDEM PÚBLICA. AJUSTES FEITOS DE OFÍCIO. 1. Na

hipótese de obrigação decorrente de contrato de cartão de

crédito, os juros moratórios e a correção monetária devem

incidir a partir da data do vencimento da fatura, pois o

inadimplemento na data certa possui o condão de constituir o

devedor em mora, nos termos do art. 397, do Código Civil. 2.

Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção

monetária e os juros de mora devem ser aplicados a partir da

data do vencimento da obrigação (data das faturas, na hipótese

vertente). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA DE OFÍCIO.”

(TJ-GO - AC: 03636473620158090100 LUZIÂNIA, Relator:

Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA,

Luziânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

No mais, de acordo com o art. 395 do Código Civil, responde o devedor

pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores

monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Portanto, por imposição legal contida no art. 406 e 407 do CC, ainda que

se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão

assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez

que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou

acordo entre as partes que, no caso dos autos, conta-se do vencimento da

obrigação.

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na

inicial, para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.107,91 (quatro

mil, cento e sete reais e noventa e um centavos), à parte autora, a ser acrescidos

de correção monetária pelo INCC (FGV) e de juros de mora de 1% ao mês, a

contar da data do vencimento da dívida, sem prejuízo de multa e outros encargos

moratórios expressamente convencionados no contrato.

Em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, nos

termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Esclareço, por oportuno, que a condenação supra deve ser sobre o valor

da dívida original, sem a incidência dos juros de mora e de eventual atualização

monetária apontados na exordial, sob pena de ocorrência de bis in idem, já que o

presente dispositivo sentencial tanto estabelece os indexadores para a devida

atualização da dívida quanto atribui o ônus da sucumbência à parte ré.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa,

tendo em conta sua simplicidade (art. 85, §2º do CPC), cuja exigibilidade, no

entanto, ficará suspensa a teor do art. art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte

contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após,

remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa

na distribuição.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, caberá à

Secretaria alterar a classe processual para cumprimento de sentença e intimar a

parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se

houver (art. 523 do CPC).

Advirta-se à parte executada que:

i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa

de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%;

ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre

o valor restante da dívida;

iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o

prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação,

apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC);

iv) em caso de não pagamento, poderá também requerer diretamente à

Secretaria Judiciária a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá

também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC.

Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a

parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e

informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes,

expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor.

Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação

de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência,

determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta

“teimosinha” (prazo de 30 dias), até o limite do débito indicado no requerimento

da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC).

Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez

efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou,

não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art.

854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o

desbloqueio de eventuais valores excedentes.

Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos

financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; devendo ser

providenciada a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a

este Juízo.

Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o

competente alvará de transferência em favor da parte exequente, que deverá ser

intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não

conste tal informação nos autos.

Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, expeça-

se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação; promovendo-se,

inclusive, consulta ao Renajud para a busca de veículos da parte executada, com

a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida

da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do

executado.

Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve

ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído,

pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora,

deve, desde logo, ser intimado.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além

do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em

regime de separação absoluta de bens.

Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado

do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do

CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo

de 03 dias (art. 853 do CPC).

Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve

arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias

seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas

vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com

hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando,

procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, §

1º, CPC).

Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a

parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na

forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato

atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa.

Acaso localizados bens no correspondente ao valor da dívida, penhore-

se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados,

ou pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos.

Na hipótese de bloqueio de valores, dispensa-se a lavratura do termo,

sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência

de valores, intimando-se, em seguida, a parte devedora, por seu advogado ou, na

ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer a respeito,

de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, CPC.

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a

conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do

termo, como já pontuado (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu

advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para que tome ciência da constrição

judicial (art. 525, §11º, CPC).

Havendo penhora de valores ou em caso de depósito judicial efetuado

pela parte devedora, e decorrido o prazo legal sem impugnação, libere-se o valor

penhorado, mediante Alvará ou mandado de levantamento, arquivando-se os

autos em seguida. Existindo débito remanescente, o processo será arquivado,

ficando ressalvado o direito de desarquivamento, se indicados outros bens.

Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os

autos deverão ser remetidos à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a

hipótese de requerimento do credor quanto às medidas dos arts. 880 e 904,

ambos do CPC.

Existente impugnação à penhora, intime-se a parte adversa para falar

sobre ela, no prazo de quinze (15) dias, fazendo-se conclusão para Decisão

respectiva, após o transcurso do prazo.

Na ausência de requerimento de penhora ou de bloqueio de valores

através do SISBAJUD na fase de cumprimento de Sentença, intime-se a parte

credora, por seu patrono, para apresentar o requerimento correspondente, no

prazo de quinze (15) dias, com o respectivo valor atualizado. Decorrido este

prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, ficando ressalvado o

desarquivamento, mediante cumprimento da providência.

Resultando negativa a tentativa de penhora, arquivem-se os autos, sem

prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações

dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s),

consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Cumpram-se todas as ordens supracitadas, independentemente de nova

conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, data do sistema.

(Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER

Juíza de Direito