0809745-65.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809745-65.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo WILLIAM ROCHA PASCOAL e outros Advogado(s): FRANCISCO FONTES NETO, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM, AGUINALDO FERNANDES DANTAS

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO SUPERVENIENTE DE OFENSA À COISA JULGADA.

FUNDAMENTO DIRIGIDO AO

ACÓRDÃO

ORIGINÁRIO E NÃO SUSCITADO NOS PRIMEIROS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Caso em Exame:

1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos declaratórios, mediante os quais se questionavam os critérios empregados na liquidação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor.

II - Questão em Discussão:

2. Define-se se o julgamento dos primeiros embargos de declaração permaneceu obscuro quanto à distinção entre a data legal da conversão e o marco de aferição da perda estabilizada e se é possível suscitar, nos segundos embargos, alegação de violação à coisa julgada dirigida ao acórdão originário.

III - Razões de Decidir:

1. Os segundos embargos de declaração devem restringir-se à demonstração de vício existente no julgamento dos primeiros embargos, não constituindo nova oportunidade para impugnar o acórdão originário ou ampliar as causas de irresignação anteriormente deduzidas.

2. Não existe obscuridade quando o pronunciamento judicial esclarece expressamente as premissas jurídicas adotadas, ainda que a parte discorde da interpretação conferida pelo órgão julgador à legislação ou a julgados utilizados na fundamentação.

3. A incompatibilidade alegada entre a solução adotada e o entendimento extraído de outros julgamentos configura questão externa à coerência interna do pronunciamento e não caracteriza, por si só, contradição prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. Fundamento relacionado à alegada violação à coisa julgada, quando dirigido ao acórdão originário e não suscitado nos primeiros embargos de declaração, não caracteriza omissão do julgamento posterior.

5. Os efeitos modificativos dos embargos de declaração pressupõem a existência de efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material cuja correção conduza necessariamente à alteração do resultado.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: Os segundos embargos de declaração destinam-se à correção de vícios existentes no julgamento dos primeiros embargos, não sendo cabível sua utilização para reiterar matéria expressamente decidida ou introduzir novo fundamento dirigido ao acórdão originário. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; art. 22 da Lei nº 8.880/1994; art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/1994.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM ROCHA PASCOAL, BRANCA PEDROZA MAGALHÃES ALVES VIANA, MARCIA BULHÕES DE SÁ LEITÃO, ROSA MARIA DE PAIVA TORQUATO, RAIMUNDA FERREIRA DA CÂMARA, MARIA BERNADETE MONTEIRO e MARIA SELENE FERNANDES DA COSTA contra o acórdão de Id 39836804, por meio do qual a Segunda Câmara Cível rejeitou os anteriores embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Os embargantes alegaram que persistiu a obscuridade anteriormente apontada, ao argumento de que a divergência suscitada não configuraria mera contradição externa, pois as referências ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e a julgados deste Tribunal de Justiça constaram da própria fundamentação do acórdão originariamente embargado. Afirmaram que os segundos embargos de declaração seriam cabíveis para sanar vício existente no julgamento dos primeiros embargos declaratórios.

Aduziram, ainda, que o acórdão teria violado a coisa julgada formada na fase de conhecimento, porquanto a sentença de Id 58954681 teria fixado o mês de março de 1994 como marco para apuração e pagamento das prestações vencidas. Requereram o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para saneamento dos vícios apontados e prolação de novo julgamento. Subsidiariamente, postularam pronunciamento explícito sobre as alegações deduzidas, bem como a retificação dos assentamentos cadastrais quanto à superprioridade na tramitação e à exclusividade das publicações em nome do advogado José Augusto de Oliveira Amorim.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões no Id 41209830, nas quais alegou que os embargantes reiteraram matérias anteriormente apreciadas e introduziram, apenas nos segundos embargos, a alegação de violação à coisa julgada. Defendeu, ao final, o não conhecimento dos embargos de declaração ou, subsidiariamente, a sua rejeição integral.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, os embargantes pugnaram pelo saneamento de alegada obscuridade que teria persistido no acórdão de Id 39836804, bem como pelo reconhecimento de ofensa à coisa julgada decorrente da sentença proferida na fase de conhecimento, com a consequente atribuição de efeitos modificativos ao julgamento. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e possuem finalidade integrativa, cabendo, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual o julgador deveria pronunciar-se ou corrigir erro material.

A obscuridade apta a justificar a integração do pronunciamento judicial é aquela que compromete a compreensão de suas premissas, fundamentos ou conclusão. A contradição, por sua vez, deve ser interna ao próprio pronunciamento judicial, caracterizando-se pela incompatibilidade lógica entre suas proposições ou entre a fundamentação e o dispositivo. E a omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de apreciar questão relevante e necessária à solução da controvérsia que lhe foi submetida.

Nenhuma dessas hipóteses está configurada. Os presentes embargos de declaração são os segundos opostos pelos agravados e têm como objeto imediato o acórdão de Id 39836804, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios. Nesse contexto, o exame dos novos embargos deve restringir-se à existência de eventual vício surgido ou persistente no julgamento dos primeiros embargos de declaração, não servindo o recurso sucessivo para promover nova impugnação do acórdão originário, nem para introduzir fundamento que poderia ter sido suscitado anteriormente.

Quanto à alegada persistência de obscuridade, o acórdão de Id 39836804 enfrentou expressamente a matéria apresentada pelos embargantes. Naquele julgamento, consignou-se que o acórdão originário não modificou a data de conversão dos vencimentos prevista no art. 22 da Lei nº 8.880/1994. Esclareceu-se, de modo objetivo, que o dia 1º de março de 1994 permaneceu considerado como data jurídica da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor, ao passo que julho de 1994 foi utilizado exclusivamente como marco para verificar a existência de eventual perda nominal estabilizada após a implantação do Real.

Também foi expressamente examinada a alegação de incompatibilidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN. O acórdão registrou que não havia determinado a compensação de perda efetivamente reconhecida com aumentos remuneratórios posteriores e explicou que a referência aos reajustes ocorridos durante o período de transição monetária tinha finalidade distinta, relacionada à impossibilidade de projetar automaticamente para os meses subsequentes toda oscilação remuneratória verificada entre março e junho de 1994.

Da mesma forma, a controvérsia relativa à parcela denominada “valor acrescido” recebeu pronunciamento específico. O colegiado consignou que a existência de julgados nos quais se adotou interpretação distinta acerca da natureza da referida verba não configurava obscuridade ou contradição interna, pois o acórdão originário expôs a compreensão adotada acerca do art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/1994 e apresentou os fundamentos pelos quais considerou a parcela transitória e não habitual para a finalidade discutida.

Portanto, não procede a alegação de que o acórdão de Id 39836804 teria se limitado a qualificar abstratamente a insurgência como contradição externa sem examinar seu conteúdo. Ao contrário, o julgamento anterior diferenciou expressamente a data legal da conversão do marco empregado para aferição da perda estabilizada, examinou o alcance atribuído ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e enfrentou a controvérsia referente ao “valor acrescido”.

O fato de referências a julgados externos terem constado da fundamentação do acórdão originário não modifica essa conclusão. A contradição interna não decorre da simples alegação de que determinada afirmação constante da decisão seria incompatível com o conteúdo de outro julgamento. Para caracterizar o vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, seria necessário demonstrar incongruência entre as próprias premissas adotadas no acórdão ou incompatibilidade entre seus fundamentos e a respectiva conclusão.

O que os embargantes pretendem é demonstrar que a interpretação conferida pelo colegiado ao Recurso Extraordinário nº 561.836/RN e aos julgados deste Tribunal seria juridicamente incorreta. Essa alegação pode traduzir inconformismo quanto ao acerto do julgamento, mas não transforma a decisão clara e coerente em pronunciamento obscuro ou contraditório. Os embargos de declaração não constituem instrumento destinado à revisão da interpretação jurídica adotada pelo colegiado apenas porque a parte entende que outra solução seria mais adequada.

Também não é possível utilizar sucessivos embargos declaratórios para renovar indefinidamente a discussão de questões anteriormente examinadas. O acórdão de Id 39836804 respondeu precisamente às alegações formuladas nos primeiros embargos e concluiu que a insurgência buscava, em essência, modificar os critérios jurídicos estabelecidos no julgamento do agravo de instrumento. A reiteração dessa mesma inconformidade nos segundos embargos não evidencia vício no julgamento imediatamente anterior.

Quanto à alegada violação à coisa julgada, os próprios embargantes relacionam a questão diretamente ao conteúdo da sentença proferida na fase de conhecimento, posteriormente juntada aos autos. Afirmam que o título executivo teria estabelecido março de 1994 como único marco para a apuração das prestações e que a adoção de julho de 1994 pelo acórdão proferido no agravo de instrumento teria ultrapassado os limites objetivos da coisa julgada.

Essa questão, contudo, não foi apresentada nos primeiros embargos de declaração como vício do acórdão originário. Os segundos embargos declaratórios não constituem oportunidade para ampliar as causas de impugnação ao primeiro acórdão mediante fundamento novo. A possibilidade de oposição sucessiva de embargos de declaração não significa reabertura integral da oportunidade recursal. Os novos embargos devem apontar vício do julgamento dos embargos anteriores, e não defeito imputado ao pronunciamento originário que poderia ter sido suscitado desde a primeira oportunidade.

Desse modo, a argumentação relativa à coisa julgada não demonstra omissão do acórdão de Id 39836804, pois não se pode atribuir ao órgão julgador a ausência de pronunciamento sobre fundamento que não integrava os primeiros embargos declaratórios. Ainda assim, apenas para afastar a alegação de existência de vício manifesto, verifica-se que a utilização de julho de 1994 no julgamento do agravo de instrumento foi expressamente qualificada pelo colegiado como marco para a aferição de eventual perda nominal estabilizada, e não como substituição da data legal de conversão ou como alteração do termo inicial reconhecido no título executivo.

A controvérsia decidida no acórdão originário dizia respeito à metodologia a ser observada na liquidação para quantificação das diferenças decorrentes da conversão monetária. A definição dos critérios necessários à liquidação do título, dentro dos limites estabelecidos pela condenação e pela legislação nela indicada, não configura, por si só, alteração da coisa julgada. De todo modo, eventual discordância quanto à interpretação dos limites objetivos do título executivo constitui alegação de erro de julgamento do acórdão originário e não demonstra omissão, obscuridade ou contradição surgida no julgamento dos primeiros embargos de declaração.

Também não há necessidade de nova manifestação apenas para fins de prequestionamento. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para essa finalidade, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Portanto, os segundos embargos reproduzem, em sua parte substancial, inconformismo já examinado pelo colegiado e acrescentam fundamento dirigido ao acórdão originário que não foi suscitado oportunamente nos primeiros embargos.

Não há omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado no acórdão de Id 39836804. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração pressupõe a prévia identificação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil cuja correção conduza à alteração do resultado. Ausente qualquer vício integrativo, é inviável reabrir o julgamento do agravo de instrumento pela via dos embargos de declaração.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração e pela sua rejeição, mantendo integralmente o acórdão de Id 39836804. É como voto. Natal/RN, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 21 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809745-65.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo WILLIAM ROCHA PASCOAL e outros Advogado(s): FRANCISCO FONTES NETO, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM, AGUINALDO FERNANDES DANTAS

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. ALEGADA OBSCURIDADE. DATA LEGAL DA CONVERSÃO E MARCO UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL PERDA ESTABILIZADA. CRITÉRIOS DISTINTOS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM JULGADOS DESTA CORTE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente estadual e determinou a readequação dos cálculos relativos às perdas remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor.

II - Questão em Discussão: Define-se se o acórdão apresentou obscuridade ao distinguir a data legal da conversão do marco utilizado para aferir eventual perda estabilizada, ao interpretar o Recurso Extraordinário 561.836/RN e ao atribuir natureza transitória e não habitual à parcela denominada “valor acrescido”.

III - Razões de Decidir:

1. A obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que impede ou dificulta a compreensão do conteúdo da própria decisão, não abrangendo a discordância da parte com a interpretação jurídica adotada.

2. O acórdão não alterou a data de conversão estabelecida pelo art. 22 da Lei nº 8.880/1994, pois utilizou julho de 1994 apenas como marco para a aferição de eventual perda nominal estabilizada após a implantação do Real.

3. A alegada incompatibilidade da fundamentação com julgados do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal de Justiça constitui contradição externa e eventual alegação de erro de julgamento, não configurando obscuridade ou contradição interna.

4. O acórdão expôs claramente os fundamentos pelos quais considerou a parcela denominada “valor acrescido” transitória e não habitual, de modo que a pretensão de modificar essa classificação representa pedido de rediscussão do mérito.

5. Os efeitos modificativos pressupõem a existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil cuja correção conduza necessariamente à alteração do resultado, circunstância não verificada.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: A alegada incompatibilidade da decisão com dispositivos legais ou julgados externos não caracteriza obscuridade ou contradição intrínseca quando o acórdão expõe de maneira clara suas premissas e sua conclusão, constituindo pretensão de rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; art. 22 da Lei nº 8.880/1994; art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/1994.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por WILLIAM ROCHA PASCOAL E OUTROS contra o acórdão de Id 36359677, por meio do qual a Segunda Câmara Cível, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar a readequação dos cálculos da liquidação de sentença aos parâmetros previstos na Lei nº 8.880/1994 e na Lei Estadual nº 6.568/1994. Os embargantes alegaram que o acórdão apresentou obscuridade ao adotar o mês de julho de 1994 como marco para a aferição de eventual perda remuneratória estabilizada, embora o art. 22 da Lei nº 8.880/1994 tenha estabelecido o dia 1º de março de 1994 como data da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em Unidade Real de Valor.

Afirmaram que o entendimento adotado teria contrariado o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 561.836/RN, no qual teria sido reconhecido que o índice decorrente da incorreta conversão representava recomposição de decréscimo remuneratório ocorrido no momento da mudança do padrão monetário, sem possibilidade de compensação com aumentos remuneratórios posteriores.

Apontaram, ainda, obscuridade na afirmação de que os julgados deste Tribunal de Justiça teriam reconhecido a impossibilidade de inclusão do denominado “valor acrescido” nos cálculos, pois decisões das três Câmaras Cíveis teriam atribuído natureza salarial e habitual à referida parcela e determinado sua consideração na apuração das diferenças decorrentes da conversão monetária. Ao final, requereram o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que fossem sanadas as alegadas obscuridades e, após novo julgamento, fosse desprovido o agravo de instrumento interposto pelo ente estadual.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, os embargantes afirmaram que o acórdão apresentou obscuridades quanto à data de conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor, ao alcance do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 561.836/RN e à natureza jurídica da parcela denominada “valor acrescido”. Conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento da decisão judicial nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A obscuridade ocorre quando a redação da decisão não permite compreender adequadamente seus fundamentos, seu alcance ou sua conclusão. A contradição apta a autorizar a integração do julgado é aquela existente entre as próprias premissas da decisão ou entre sua fundamentação e seu dispositivo. A divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação defendida pela parte, pela doutrina ou por outros julgados constitui elemento externo à decisão e não caracteriza, por si só, obscuridade ou contradição interna.

No caso, o acórdão apresentou, de maneira suficientemente clara, as razões pelas quais entendeu necessária a readequação dos cálculos homologados pelo Juízo de origem. O julgamento distinguiu os critérios utilizados na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor do momento considerado adequado para verificar se as oscilações ocorridas durante a transição monetária produziram efetiva perda remuneratória em moeda de curso forçado.

O art. 22 da Lei nº 8.880/1994 estabeleceu que os valores das tabelas de vencimentos, soldos, salários, funções de confiança e gratificações dos servidores públicos seriam convertidos em Unidade Real de Valor em 1º de março de 1994. O acórdão embargado não modificou essa data nem determinou que a conversão fosse realizada em julho de 1994. A referência ao mês de julho de 1994 foi utilizada como marco para a aferição da existência de perda nominal estabilizada após a implantação do Real, e não como data de conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor.

A distinção entre a data jurídica da conversão e o momento utilizado para verificar os efeitos remuneratórios da mudança do padrão monetário impede o reconhecimento da obscuridade indicada pelos embargantes. O fato de a parte discordar da utilização desse parâmetro temporal não torna incompreensível o conteúdo do julgamento. A pretensão de substituir o critério adotado pelo colegiado por outro considerado mais adequado pelos embargantes diz respeito ao próprio acerto da conclusão alcançada, matéria que não pode ser reexaminada por meio de embargos de declaração.

Também não há contradição interna quanto à aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 561.836/RN. O acórdão não determinou a compensação do índice de perda efetivamente reconhecido com aumentos remuneratórios posteriores nem afirmou que eventual diferença incorporada deveria ser automaticamente suprimida. A referência a reajustes ocorridos durante o período de transição monetária foi empregada para justificar a impossibilidade de projetar, de maneira automática e permanente, toda oscilação identificada antes da implantação do Real.

Essa passagem não estabeleceu abatimento de diferenças definitivamente apuradas nem afastou a limitação temporal decorrente de posterior reestruturação remuneratória da carreira. A alegação de que o entendimento adotado teria interpretado incorretamente o Recurso Extraordinário 561.836/RN traduz inconformismo com a solução jurídica escolhida pelo colegiado. A eventual incompatibilidade entre o acórdão e outro julgado configura alegação de erro de julgamento, e não obscuridade intrínseca, pois o conteúdo da decisão embargada é claro e permite a exata compreensão das premissas adotadas e do resultado alcançado.

A mesma conclusão é aplicável ao argumento relacionado aos julgados das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça acerca da natureza da parcela denominada “valor acrescido”. O acórdão afirmou expressamente que considerava a verba transitória e não habitual, apresentou a interpretação conferida ao art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/1994 e concluiu que a parcela não deveria integrar imediatamente a base de cálculo da conversão monetária.

Não existe dificuldade de compreensão quanto à posição adotada pelo colegiado. A apresentação de julgados que teriam reconhecido natureza salarial e habitual ao “valor acrescido” demonstra a existência de entendimento jurídico diverso, mas não evidencia omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado. A contradição com decisões proferidas em outros processos é externa ao julgamento e deve ser discutida pela via recursal adequada, não sendo possível transformar os embargos de declaração em instrumento destinado à uniformização de entendimentos ou à renovação do julgamento da causa.

A ausência de transcrição ou identificação individualizada dos julgados mencionados pelo acórdão também não tornou obscura a decisão, pois a conclusão foi fundamentada diretamente na interpretação conferida à Lei nº 8.880/1994 e à Lei Estadual nº 6.568/1994. O dever de fundamentação exige que o órgão julgador exponha as razões suficientes para a formação de seu convencimento, mas não impõe a reprodução de todos os julgados relacionados à matéria.

Os embargantes pretendem, em realidade, que o colegiado reavalie a natureza jurídica do “valor acrescido”, modifique o marco temporal empregado na apuração e adote interpretação distinta acerca do Recurso Extraordinário 561.836/RN. Essa finalidade ultrapassa os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os efeitos modificativos somente podem ser atribuídos aos embargos de declaração quando a correção de efetiva omissão, obscuridade, contradição ou erro material conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento.

Ausente qualquer desses vícios, não há fundamento para a renovação do exame do agravo de instrumento. A finalidade de prequestionamento também não dispensa a demonstração de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da regra estabelecida pelo art. 1.025 do referido diploma legal. À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809745-65.2025.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo WILLIAM ROCHA PASCOAL e outros Advogado(s): FRANCISCO FONTES NETO, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM, AGUINALDO FERNANDES DANTAS

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO MONETÁRIA DA URV. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE VERBA NÃO HABITUAL (“VALOR ACRESCIDO”). VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.880/94 E À LEI ESTADUAL Nº 6.568/94. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS URVs (NOV/93 A FEV/94) E DO PARÂMETRO DE JULHO DE 1994 PARA AFERIÇÃO DE PERDA ESTABILIZADA. READEQUAÇÃO OBRIGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Discute-se a correção dos parâmetros utilizados na liquidação de sentença que apura perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária da URV em Real, especialmente quanto à inclusão do “valor acrescido” na base de cálculo e à adoção equivocada do parâmetro de fevereiro de 1994 pela COJUD.

II - Questão em Discussão: Define-se se os cálculos homologados observam o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.880/94 e pela Lei Estadual nº 6.568/94, bem como se a metodologia utilizada viola a regra legal de conversão, a natureza transitória do “valor acrescido” e o marco de julho de 1994 para aferição de perda estabilizada.

III - Razões de Decidir:

1. A Lei nº 8.880/94 veda a inclusão de parcelas não habituais na média de conversão, impondo a apuração verba a verba, com base na média aritmética das URVs dos meses de novembro/93 a fevereiro/94.

2. O “valor acrescido”, de natureza transitória e não habitual, não se integra à base imediata de cálculo, nos termos da Lei Estadual nº 6.568/94.

3. A aferição de eventual perda estabilizada somente pode ocorrer a partir de julho de 1994, início do curso forçado do Real, devendo ser afastada a utilização de fevereiro/94 como parâmetro de conversão.

4. Os cálculos homologados destoaram dos critérios legais obrigatórios, impondo a readequação da liquidação.

IV - Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e provido, para determinar a readequação dos cálculos segundo os parâmetros da Lei nº 8.880/94 e da Lei Estadual nº 6.568/94. Tese: Na liquidação de perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV, é obrigatória a exclusão de verbas não habituais, a observância da média aritmética das URVs dos quatro meses previstos em lei e a aferição da perda estabilizada exclusivamente a partir de julho de 1994.

Dispositivos relevantes citados: art. 19 e art. 22 da Lei nº 8.880/94; art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/94.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator; vencida a Desª. Lourdes Azevêdo.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, nos autos do processo nº 0836845-03.2020.8.20.5001, em que figuram como exequentes WILLIAM ROCHA PASCOAL e outros. A decisão recorrida homologou o índice percentual de perda em favor dos exequentes, decorrente da conversão da Unidade Real de Valor (URV) em Real, fixando os parâmetros apresentados pela Coordenadoria de Cálculos e Contadoria Judicial (COJUD).

Inconformado, o ente estatal interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que a decisão merece reforma, pois os cálculos homologados teriam considerado indevidamente parcelas de natureza não habitual, como o denominado “valor acrescido”, para composição da base de cálculo das perdas remuneratórias. Afirmou que o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 6.568/94 não prevê a integração imediata dessa verba ao salário-base, e que o § 1º do mesmo artigo determinou a incorporação gradativa do “valor acrescido” somente a partir dos meses de fevereiro e março de 1994, já estando tais valores devidamente integrados aos vencimentos.

Sustentou, assim, que referida parcela teve caráter transitório e não poderia compor a base de cálculo das perdas, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Asseverou que o art. 19, § 1º, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.880/94, veda expressamente a inclusão de parcelas de natureza não habitual na apuração da média utilizada para conversão salarial, sendo indevida a soma de verbas distintas para definição de médias globais.

Defendeu que a apuração das perdas deve observar o parâmetro de julho de 1994, data de implantação do Real, momento em que se estabilizou a moeda e se tornou possível verificar eventual decréscimo remuneratório. Aduziu, ainda, que a metodologia utilizada pela COJUD foi equivocada ao utilizar como referência os vencimentos de fevereiro de 1994, quando o correto seria aplicar a média aritmética em URVs dos quatro meses previstos na Lei nº 8.880/94 (novembro/1993 a fevereiro/1994), em conformidade com o disposto no art. 22 e seus parágrafos.

O agravante também invocou julgados do Supremo Tribunal Federal e deste Egrégio Tribunal de Justiça, especialmente o RE 561.836/RN, no qual se reconheceu que a perda decorrente da conversão deve cessar com a reestruturação remuneratória da carreira, além de decisão da 3ª Câmara Cível que determinou a readequação dos cálculos em casos semelhantes. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam reformados os critérios de cálculo das perdas, determinando-se a readequação das planilhas de liquidação aos parâmetros legais delineados.

Contrarrazões de Id 33903320 pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, o agravo de instrumento foi interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para impugnar a decisão que homologou índices de perdas remuneratórias decorrentes da conversão da URV em Real, nos termos das planilhas elaboradas pela COJUD, alegando violação aos parâmetros legais que regem a matéria. A controvérsia central reside na inclusão, pela Contadoria Judicial, do denominado valor acrescido na base de cálculo utilizada para aferir perdas remuneratórias, bem como na adoção equivocada do parâmetro de fevereiro de 1994 como referência para a conversão, em detrimento da média aritmética dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 prevista expressamente na legislação federal.

O exame dos autos revela que a decisão agravada não observou corretamente a disciplina contida na Lei Estadual nº 6.568/94, que conferiu ao valor acrescido natureza transitória e caráter de verba não habitual, apenas posteriormente incorporada ao vencimento básico a partir de fevereiro e março de 1994, em percentuais específicos determinados pelo legislador. A interpretação sistemática da Lei Federal nº 8.880/94 confirma que o valor acrescido não pode ser considerado como componente imediato do salário-base para fins de aferição da média aritmética utilizada na conversão monetária, pois a referida norma federal estabelece, de forma categórica, que verbas de natureza não habitual não integram a base de cálculo da média para transformação dos padrões remuneratórios.

O art. 19, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.880/94 exclui expressamente tais parcelas, o que afasta a pretensão de somá-las aos vencimentos-base, sob pena de violar o princípio da legalidade, que impede interpretação ampliativa para criação de vantagens não previstas pelo ordenamento. Ademais, a metodologia adotada pela COJUD utilizou como parâmetro o valor nominal dos vencimentos de fevereiro de 1994 para fins de conversão, o que não se harmoniza com o art. 22 da Lei nº 8.880/94, que determina a extração de média aritmética de URVs correspondentes aos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, sendo esta a única forma legalmente válida de se chegar ao padrão remuneratório a ser comparado com o valor efetivamente pago no curso da transição monetária.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento do RE 561.836/RN, reforça que a conversão deve ser realizada estritamente nos termos da Lei nº 8.880/94, não admitindo distorções interpretativas que importem em criação artificial de perdas ou majoração indevida de remuneração. A Corte também assentou que a aferição de eventual perda estabilizada só pode ocorrer a partir de julho de 1994, data da entrada em vigor do Real, momento em que é possível verificar, em moeda estável, se houve efetiva redução remuneratória nominal.

A decisão agravada, entretanto, considerou diferenças apuradas no período anterior à implantação do Real como se tivessem aptidão para se projetar indefinidamente no tempo, o que contraria o entendimento doutrinário e jurisprudencial e desconsidera que eventuais defasagens anteriores a julho de 1994 eram pontuais e encontravam-se frequentemente compensadas por reajustes ocorridos no mesmo período. Além disso, verifica-se que a inclusão do valor acrescido como parcela integrável à média remuneratória contraria a própria lógica da Lei Estadual nº 6.568/94, que instituiu tal verba de forma temporária, como abono, não destinada a servir de base para vantagens pessoais, e somente posteriormente absorvida pelo vencimento em percentuais gradativos definidos expressamente pelo legislador estadual.

A jurisprudência desta Corte, inclusive da 3ª Câmara Cível, tem reconhecido a necessidade de rigorosa observância dos parâmetros legais de conversão previstos na Lei nº 8.880/94, apontando como indevida a homologação de cálculos que incluam o valor acrescido de forma global ou que adotem parâmetro diverso da média legalmente estabelecida. A adoção, portanto, de método diverso daquele definido em lei resulta em apuração artificial de perdas, majorando indevidamente valores devidos e violando o regime jurídico da conversão monetária, que foi nacionalmente uniformizado com base em normas federais de observância obrigatória por todos os entes.

Embora caiba aos órgãos técnicos fornecer subsídios ao Juízo, cabe ao Poder Judiciário corrigir eventuais equívocos metodológicos que violem a legislação de regência, sobretudo em liquidações de sentença de grande impacto financeiro, cuja precisão e aderência às normas legais se mostram indispensáveis para a preservação da segurança jurídica e do equilíbrio fiscal. Desse modo, demonstrada a inadequação dos cálculos homologados e a desconformidade da decisão agravada com os parâmetros legais obrigatórios, impõe-se o provimento do recurso para determinar a readequação da liquidação aos critérios previstos na Lei nº 8.880/94 e na Lei Estadual nº 6.568/94, excluindo-se o valor acrescido da base de cálculo da média, aplicando-se a média aritmética das URVs dos quatro meses previstos em lei e utilizando-se julho de 1994 como marco para aferição de eventual perda estabilizada.

Por todo o exposto, julgo provido o agravo de instrumento, determinando que o Juízo de origem promova nova análise da liquidação e elabore cálculos que observem integralmente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 26 de Janeiro de 2026.