0809749-68.2026.8.20.0000

4 - O sigilo bancário traduz desdobramento direto do direito fundamental à intimidade e à vida privada, ostentando a sua quebra caráter absolutamente excepcional na execução civil.

5 - A determinação de exibição de extratos bancários exige a demonstração de indícios concretos e robustos de fraude à execução ou ocultação patrimonial.

6 - A ausência de indícios de atos ilícitos tendentes a blindar o patrimônio torna ilegal a providência genérica de acesso ao histórico financeiro da executada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Dispositivo: Agravo de instrumento provido. Teses de julgamento:

1 - Os valores transferidos de conta-salário para outra conta de mesma titularidade e as quantias recebidas de familiares para o sustento do devedor conservam a natureza alimentar, recaindo sobre eles a impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC.

2 - A ordem de exibição de extratos bancários em cumprimento de sentença configura quebra de sigilo bancário e pressupõe, para sua validade, a demonstração de indícios concretos de fraude à execução ou ocultação patrimonial, sendo inviável seu deferimento com base em meras conjecturas. Dispositivos e Jurisprudência Relevante: Dispositivos Relevantes Citados: CF/1988, art. 5º, inciso X; CPC/2015, art. 833, inciso

IV. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp n. 2.020.707/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AgInt no AREsp 2.506.194/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgInt no AREsp 2.539.032/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; STJ, REsp 2.231.757/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Aurea Maria Gualberto de Andrade e Luiz Garcia de Andrade em face da decisão exarada pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Cumprimento de Sentença de nº 0852538-95.2018.8.20.5001, rejeitou a impugnação à penhora, mantendo a constrição de valores em sua conta junto ao Nubank. Irresignados com o referido pronunciamento, os Agravantes dele recorreram, argumentando, em resumo, que a constrição atinge verba de estrita natureza alimentar.

Sustentam, ainda, a impenhorabilidade da quantia bloqueada na referida conta Nubank, uma vez que todos os valores ali movimentados são oriundos de transferências de sua própria conta salário (mantida no Banco Santander), bem como de transferências realizadas pelo seu filho. Efeito suspensivo concedido ao ID. 38984391. Contrarrazões ao ID. 39253823. É o que importa relatar.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia inicial cinge-se à manutenção do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud efetuado na conta mantida pela agravante Áurea Maria Gualberto de Andrade junto à instituição de pagamento Nubank. O Juízo a quo rechaçou a tese de impenhorabilidade sob o fundamento de que a executada recebe seus proventos salariais no Banco Santander e que não teria sido demonstrado que o saldo constrito no Nubank seria oriundo de seu salário ou representaria sua única reserva financeira.

A análise do acervo probatório conduz a uma conclusão diferente, corroborando de forma o entendimento já adiantado por ocasião do deferimento da tutela de urgência recursal nesta Corte. Os extratos bancários colacionados aos autos, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2026 [Ids. 38614620, 38614621 e 38613269], evidenciam uma correlação direta, entre o recebimento da remuneração e o abastecimento da conta bloqueada, evidenciando que as receitas depositadas na conta Nubank da agravante advêm, de forma primária, de transferências via PIX oriundas de sua própria conta-salário mantida no Banco Santander (Agência: 4543, Conta: 2002574-2).

Ademais, compulsando os mesmos extratos, verifica-se que as demais entradas financeiras relevantes consistem em transferências realizadas diretamente pelo filho da executada, Sr. João Manoel Gualberto de Morais. Tal dinâmica financeira demonstra que a conta atingida pela constrição é utilizada como mero vetor de escoamento para o custeio do mínimo existencial e gestão das despesas do núcleo familiar, recebendo nítido auxílio de parentes de primeiro grau.

O simples fracionamento ou a transferência de numerário da conta-salário para outra conta de mesma titularidade, com o fito de facilitar o adimplemento de despesas correntes, não transmuda a natureza jurídica da verba, que permanece revestida de caráter estritamente alimentar. Incide, portanto, a regra protetiva inserta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido: Art. 833.

São impenhoráveis: [...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Neste sentido, ainda que afastemos a tese subsidiária aventada pela agravante, fundamentada na impenhorabilidade do limite, porquanto a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar inequivocamente que a quantia bloqueada ostentava a natureza de reserva financeira destinada à sua subsistência, de rigor é o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos valores constritos na conta Nubank da agravante Áurea Maria Gualberto de Andrade, impondo-se a reforma da decisão agravada para determinar sua imediata liberação.

De mais a mais, a pretensão de devassa no histórico financeiro da parte executada, consubstanciada na ordem de exibição de extratos bancários pretéritos, esbarra em intransponíveis óbices de assento constitucional e legal. O sigilo bancário é desdobramento direto do direito fundamental à intimidade e à vida privada, tutelado pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A sua mitigação, embora juridicamente possível no bojo de uma execução civil, ostenta caráter absolutamente excepcional.

Exigindo-se, para tanto, a demonstração de indícios concretos e robustos de fraude à execução, ocultação patrimonial ou esvaziamento ilícito de bens, além de rigorosa delimitação temporal e material do objeto da quebra, o que, na espécie, não está configurado. O afastamento do sigilo bancário não pode ser deferido com amparo em meras conjecturas ou como substitutivo da inércia do credor em promover a escorreita pesquisa patrimonial pelos meios ordinários (Sisbajud, Renajud, Infojud).

Com a mesma compreensão, colhem-se os seguintes arestos (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PESQUISA EM SISTEMAS CCS-BACEN E SIMBA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Razões de decidir

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. A consulta ao SIMBA, voltada à obtenção de dados de movimentação bancária em profundidade, implica mitigação intensa do sigilo bancário e se destina primordialmente a investigações criminais e à instrução de processos penais, de modo que sua utilização em execução cível, com o propósito exclusivo de satisfação de crédito patrimonial disponível, configura medida desproporcional e inadequada, incompatível com as garantias constitucionais à intimidade e ao sigilo de dados. (Precedentes)

3. A consulta ao Bacen CCS, por não envolver constrição patrimonial nem acesso ao conteúdo de movimentações financeiras, dispensa a demonstração prévia de fraude, de esvaziamento patrimonial ou de esgotamento dos meios ordinários, configurando mecanismo adicional à disposição do credor para conferir efetividade à execução, em consonância com os arts. 139, IV, e 797 do CPC. (Precedentes)

II. Dispositivo e tese

4. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.506.194/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026, DJEN 13.02.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.539.032/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.03.2025, DJEN 03.04.2025; STJ, REsp 2.231.757/SP, Rel.

Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026. (REsp n. 2.020.707/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.) Ausente a demonstração objetiva da imprescindibilidade da medida e de fortes indícios da prática de atos ilícitos tendentes a blindar o patrimônio contra a execução, a determinação de exibição de extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses consubstancia providência ilegal.

Desse modo, impõe-se a reforma da decisão também neste capítulo, reconhecendo-se a nulidade da determinação de exibição genérica de extratos bancários.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando-se o veredito de Primeiro Grau. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AUREA MARIA GUALBERTO DE ANDRADE, LUIZ GARCIA DE ANDRADE, HELIO ROBERTO NUCCI

Advogados

GENARO COSTI SCHEER (OAB 10240/RN), DYOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 21800/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AUREA MARIA GUALBERTO DE ANDRADE, LUIZ GARCIA DE ANDRADE, HELIO ROBERTO NUCCI

Advogados

GENARO COSTI SCHEER (OAB 10240/RN), DYOGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 21800/RN)