0809750-24.2024.8.20.0000

5. A ausência de requerimento formal de intimação exclusiva afasta a nulidade da intimação e a contagem do prazo recursal deve ser considerada válida a partir da intimação realizada.

IV.

DISPOSITIVO

6. Agravo de instrumento desprovido. ____ Dispositivo relevante citado: art. 272, § 5º do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt na PET no AREsp 2.296.668/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/12/2023.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA, em face de decisão que indeferiu o pedido nulidade da intimação da sentença (Processo nº 0855619-13.2022.8.20.5001). Alega que houve violação ao duplo grau de jurisdição e ao princípio da ampla defesa, em razão da intimação da sentença ter sido realizada apenas em nome de um advogado, apesar do pedido expresso de notificação de todos os advogados habilitados.

Ressalta que no ato da qualificação, houve solicitação explícita para que as intimações fossem feitas em nome de todos os advogados habilitados, mas a sentença foi publicada sem observar essa solicitação. Pugna pelo provimento do recurso para declarar a nulidade da intimação da sentença, com a consequente republicação em nome de todos os advogados habilitados. Sem contrarrazões. A questão a ser analisada é se houve nulidade na intimação da sentença, dada a alegação do autor de que o pedido de intimação exclusiva de todos os advogados habilitados não foi respeitado.

O art. art. 272, § 5º do CPC determina que, “havendo pedido expresso, a intimação deve ser dirigida aos advogados indicados, sob pena de nulidade”. Não houve um pedido formal e específico para que a intimação fosse feita em nome de todos os advogados da parte autora, conforme alegado nas razões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, quando não há pedido expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a intimação realizada em nome de qualquer um dos advogados constituídos é considerada válida.

Cito julgado daquela Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE AVULSO. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA

DECISÃO

QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, POR DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. INTIMAÇÃO DE QUALQUER UM DELES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. À luz do que expressamente estabelece o § 2º do art. 272 do CPC/2015, "sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido art. 272 do CPC/2015 também adverte que, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade".

III. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, há muito, consagrou o entendimento de que, "havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de apenas um deles. A nulidade das intimações só se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não é o caso dos presente autos (AgRg no REsp n. 1.496.663/MS, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28/08/2015)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.042.645/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/11/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 2.133.584/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/09/2023; AgRg no AREsp 2.314.595/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2023; AgInt no AREsp 1.939.945/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 19/04/2023; AR 5.305/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2022.

IV. No caso, inexiste qualquer requerimento, formulado pela parte recorrente, para que as intimações fossem feitas em nome de determinado advogado. Além disso, o substabelecimento, juntados aos autos, fora feitos com reservas de poderes, o que significa que os advogados anteriores, que já atuavam no feito continuariam no patrocínio da causa, tendo seus nomes constado da intimação da decisão ora recorrida.

Inexistência de nulidade, na intimação da decisão agravada.

V. Agravo interno improvido. (AgInt na PET no AREsp n. 2.296.668/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Conforme ressaltado na decisão agravada, a habilitação dos advogados no sistema eletrônico PJe poderia ter sido efetuada no momento do ajuizamento da ação, o que não foi feito por opção do representante processual. A decisão agravada deve ser mantida, pois a intimação foi considerada válida, não havendo comprovação suficiente de que foi formalizado o pedido de intimação exclusiva de todos os advogados.

O prazo recursal foi corretamente contado a partir da intimação, e o recurso, fundamentado na alegação de nulidade da publicação, não possui respaldo legal.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art.1.026, § 2º do CPC). Data do registro eletrônico. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, JOSE CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA

Advogados

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 1420/RN), MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 1996/RN), JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI (OAB 1361/RN)

Órgão

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, JOSE CARLOS MENEZES DE OLIVEIRA

Advogados

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 1420/RN), MANOEL BATISTA DANTAS NETO (OAB 1996/RN), JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI (OAB 1361/RN)