0809751-82.2019.8.20.0000

• JOAO PAULO MENDES SALES
  OAB/RN 12364cpf029.***.***-44Mostrar

6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, em cumprimento ao que restou decidido pelo STJ em sede de Recurso Especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DA SAUDADE DE AZEVEDO MOREIRA MACHADO contra decisão interlocutória proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, em ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou a indisponibilidade de bens da agravante até o valor de R$ 63.510,30.

2. Insurge-se a agravante contra a abrangência da decisão, argumentando que esta viola o ordenamento jurídico ao não excluir verbas de natureza alimentar da indisponibilidade, em desacordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à proteção ao mínimo existencial.

3. O agravo de instrumento foi julgado parcialmente provido, determinando a exclusão das verbas de natureza alimentar do montante indisponível.

4. Contra essa decisão foi interposto recurso especial, tendo o STJ lhe dado provimento e determinado o recurso dos autos a este TJRN para adequação do acórdão.

5.

É o relatório.

VOTO

10. Conheço do recurso.

11. Conforme relatado, a questão trazida ao debate enseja a análise acerca da decisão proferida na primeira instância que determinou a indisponibilidade de bens da agravante até o valor de R$ 63.510,30.

12. Diante do provimento dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, o qual determinou a relativização da regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, esta Câmara se vê diante da necessidade de reexaminar a decisão interlocutória contestada por meio deste agravo de instrumento.

13. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência do STJ tem reconhecido que, embora os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria, pensões, entre outras verbas de natureza salarial, sejam, em regra, impenhoráveis, tal proteção não é absoluta.

14. O entendimento consolidado na Corte Superior aponta para a possibilidade de relativização dessa impenhorabilidade, sobretudo em contextos nos quais se busca a tutela do erário público e o ressarcimento em ações de improbidade administrativa.

15. Nesse sentido, a decisão do STJ que serve de precedente para o caso em tela enfatiza a importância de se preservar o patrimônio público e garantir a efetividade das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, ainda que isso implique na necessidade de afetar verbas originalmente protegidas pela impenhorabilidade.

16. Tal perspectiva visa equilibrar a proteção ao mínimo existencial do indivíduo com a proteção ao interesse público e à probidade administrativa.

17. Ao analisar a decisão agravada à luz do referido entendimento do STJ, verifica-se que o juízo de primeiro grau atuou em consonância com a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, ao determinar a indisponibilidade dos bens da agravante, inclusive de verbas de natureza salarial.

18. A medida, portanto, não se afasta dos princípios jurídicos relevantes, considerando-se a excepcionalidade que envolve a proteção do erário e o combate à improbidade administrativa.

19. Ademais, é imperioso considerar que a determinação de indisponibilidade de bens, como instrumento de cautela patrimonial, deve ser manejada de forma a assegurar, na medida do possível, o ressarcimento ao erário sem, contudo, desconsiderar completamente as necessidades básicas do indivíduo.

20. Assim, a decisão de primeiro grau, ao impor a medida de indisponibilidade, presumivelmente ponderou tais aspectos, buscando o equilíbrio entre os direitos fundamentais da agravante e o interesse público afetado pelos atos de improbidade a ela imputados.

21. Por todo o exposto, em cumprimento à decisão do STJ sobre a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial em casos que envolvem ações de improbidade administrativa e a necessidade de preservar o erário, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

22. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 5 Natal/RN, 22 de Abril de 2024.

Órgão

Gab. Des. Virgílio Macêdo na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARIA DA SAUDADE DE AZEVEDO MOREIRA MACHADO

Advogado

JOAO PAULO MENDES SALES (OAB 12364/RN)

Órgão

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOAO PAULO MENDES SALES

Advogado

JOAO PAULO MENDES SALES (OAB 12364/RN)