0809764-37.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0809764-37.2026.8.20.0000 Polo ativo MARIO HENRIQUE GUILHERME DA SILVA Advogado(s): ALIGHIERI FERREIRA DOS REIS Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Recurso em Sentido Estrito n.º 0809764-37.2026.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba Recorrente: Mário Henrique Guilherme da Silva Advogado: Alighieri Ferreira dos Reis (OAB/RN 19.615) Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO QUERELADO. INSUFICIÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERFIS ANÔNIMOS DE REDE SOCIAL PARA IDENTIFICAR O QUERELADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME (CPP, ART. 395, I). RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao recurso do Mário Henrique Guilherme da Silva, nos moldes do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO.

RELATÓRIO

1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Mário Henrique Guilherme da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, que, no Processo n.º 0804452-14.2024.8.20.5121, rejeitou queixa-crime oferecida pelo recorrente, por inépcia da petição inicial (ID. 38617853, p. 126–128).

2. Nas razões recursais (ID. 38617853, p. 129–137), o recorrente requer a reforma da decisão impugnada para que a queixa-crime seja recebida.

3. Não tendo sido identificado o querelado, não houve intimação para apresentação de contrarrazões.

4. Parecer da 5ª Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do recurso (ID. 39938205).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

7. O pleito recursal não merece prosperar.

8. Na origem, o querelante, ora recorrente, ofereceu queixa-crime em desfavor de pessoa de qualificação desconhecida: “QUEIXA-CRIME em desfavor da(s) pessoa(s) que utiliza(m) os perfis anônimos do Instagram ‘@ocabuetamacaibense’ e ‘@ocabuetamacaibensereserva’, qualificação desconhecida” (ID. 38617853, p. 3–22).

9. A exordial aduz que o querelado é o administrador de páginas anônimas da rede social Instagram, as quais publicam postagens que configurariam os crimes de calúnia, difamação e injúria (CP, arts. 138, 139 e 140 c/c art. 141, caput, III, e § 2º). Ao final da petição inicial, o querelante formula, entre outros, pedido de que o juízo proceda a realizar diligências investigativas acerca da identidade do responsável pelos perfis de Instagram indicados.

10. O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa conterá, dentre outros, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo.

11. No caso, a queixa-crime não individualiza o querelado, limitando-se a requerer diligências investigativas ao próprio juízo. A mera indicação de perfis em rede social e de seus supostos registros eletrônicos é insuficiente para qualificar o querelado.

12. Demais disso, a identificação do responsável pelos perfis de Instagram indicados pelo querelante pode ser realizada por meio de procedimentos investigatórios, mas não no âmbito de uma ação penal privada, cuja queixa-crime já deve conter a qualificação do querelado, como asseverado anteriormente.

13. Ausente a qualificação do querelado, a queixa-crime não preenche os requisitos do art. 41 do CPP e, portanto, é inepta, o que justifica a sua rejeição, nos termos do art. 395, I, do CPP.

14. Assim, a decisão recorrida não deve ser reformada. CONCLUSÃO

15. Pelo exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso em Sentido Estrito.

16. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 20 de Agosto de 2026.