0809779-74.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809779-74.2024.8.20.0000 Polo ativo J. M. D. N. F. e outros Advogado(s): Polo passivo R. S. M. Advogado(s): CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809779-74.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: J. M. DO N. F. DEFENSORA PÚBLICA: FABÍOLA LUCENA MAIA AGRAVADO: R. S. M., REPRESENTADO POR THAYSE KARINE FERREIRA SIMPLÍCIO ADVOGADA: CARMEN LÚCIA DE ARAÚJO ALVES RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto com o objetivo de revisar decisão que fixou alimentos provisórios em 25% do salário-mínimo vigente, sob a alegação do agravante de insuficiência financeira e existência de outros dois filhos menores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) analisar a necessidade de redução do percentual dos alimentos provisórios, à luz do binômio necessidade-possibilidade; e (ii) avaliar se o percentual originalmente fixado compromete a subsistência do alimentante, considerando suas circunstâncias pessoais e familiares.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os alimentos devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, equilibrando as necessidades do alimentando e as condições financeiras do alimentante, conforme disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A fixação de alimentos não pode impor sacrifício desproporcional ao alimentante, devendo preservar sua subsistência e a de outros dependentes, nos termos dos arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil.

É permitido ao órgão julgador fixar alimentos provisórios com base no princípio da aparência, dada a natureza provisória e reversível da decisão, especialmente em situações que demandem análise superficial do conjunto probatório. O art. 1.699 do Código Civil autoriza a revisão dos alimentos sempre que houver alteração das circunstâncias fáticas, permitindo às partes demonstrar, na instrução probatória, sua real capacidade e necessidade.

Considerando que o agravante possui renda de R$ 1.500,00 e mais dois filhos menores, revela-se prudente e proporcional a redução dos alimentos provisórios para 15% do salário-mínimo, assegurando o sustento do alimentando de 4 anos sem comprometer excessivamente as condições financeiras do alimentante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Os alimentos provisórios devem observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, sem comprometer de forma desproporcional a subsistência do alimentante. A fixação de alimentos provisórios pode ser realizada com base no princípio da aparência, em razão da natureza precária e reversível da medida. É possível a revisão de alimentos provisórios na instrução processual, mediante comprovação de alteração da capacidade ou necessidade das partes.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do 19º Promotor de Justiça, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

RELATOR J. M. do N. F. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de alimentos (Processo nº 0830853-22.2024.8.20.5001) proposta em seu desfavor por R. S. M., representado por sua genitora, Thayse Karine Ferreira Simplício, fixou alimentos provisórios no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente até o quinto dia útil do mês subsequente.

Nas razões do recurso, afirmou que a decisão agravada não considerou sua real condição financeira, argumentando que sua renda mensal líquida é insuficiente para arcar com a obrigação alimentar tal como fixada. Aduziu que exerce atualmente a profissão de recreador, e esporadicamente a função de músico, com rendimentos de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além de possuir despesas de aluguel e obrigações alimentares em relação a outros dois filhos menores.

Consignou que a fixação da obrigação alimentar deve observar o binômio necessidade-possibilidade, sustentando que a manutenção do quantum arbitrado poderá comprometer sua subsistência e a de sua família, considerando suas limitações financeiras e o número de dependentes sob sua responsabilidade. Registrou que a continuidade da obrigação no montante fixado poderá levá-lo à inadimplência, com risco de ações executivas e prejuízos irreparáveis, incluindo possível cerceamento de sua liberdade, razão pela qual pugnou pela redução dos alimentos provisórios para o patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo.

Dessa forma, requereu, liminarmente, a redução do percentual arbitrado para 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, alegando urgência na revisão do valor para evitar impactos financeiros desproporcionais. No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida e a fixação definitiva dos alimentos no percentual solicitado. Na decisão constante do Id 26198120, foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal, determinando a minoração dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo a quo, para o patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso (Id 26982933). O 19º Promotor de Justiça de Natal, em substituição legal na 10ª Procuradoria de Justiça, emitiu parecer (Id 27038053), opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para que seja determinada a prestação alimentícia provisoriamente fixada, no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, pretende o agravante a redução do percentual arbitrado a título de alimentos provisórios, alegando insuficiência de recursos financeiros para arcar com o quantum fixado, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Na decisão constante do Id 26198120, foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal, com base no conjunto probatório acostado aos autos e sob o registro de que “A remuneração percebida pelo agravante, segundo a CTPS (ID 26011601) corresponde a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”.

Adiante, esta relatoria destacou a “existência de outros dois filhos (ID 26011602), nascidos em 19/10/2011 e em 24/04/2024, sendo esse último fruto da união com a sua atual companheira”. Feitos tais registros, há de se observar o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, o qual prevê que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando, em observância ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, após análise da proporcionalidade.

Na espécie, verifica-se que o exame do binômio necessidade-possibilidade é essencial na fixação de alimentos, conforme estabelecido pelos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, tal critério que exige a busca do equilíbrio entre a manutenção do padrão de vida do alimentando e as reais condições do alimentante, não podendo a obrigação alimentar comprometer a subsistência do devedor, diante de um eventual encargo desproporcional.

Acerca da matéria, importa observar que os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, sempre que sobrevier mudança na situação fática, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil, devendo ser observado que a verba alimentar não pode impor sacrifício excessivo a um dos pais, diante da necessária distribuição proporcional dos encargos entre os genitores. Assim é que, neste momento processual, é possível presumir que os alimentos provisórios foram fixados em patamar elevado, revelando-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da necessidade de reduzir o valor fixado a título de alimentos.

A teor do que consta dos autos, considera-se suficiente, justo e necessário minorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, em atenção à necessidade do agravado, e em razão da capacidade do agravante, o qual possui mais dois filhos menores. Por oportuno, registre-se que, em situações como a dos autos, o órgão julgador está autorizado a fixar os alimentos provisórios com base no princípio da aparência, mesmo porque após a instrução probatória, em cognição exauriente, o magistrado poderá concluir pela necessidade de alteração da obrigação alimentícia, eis que se trata de provimento provisório e, portanto, reversível.

Ademais, nada impede que durante a instrução processual, as partes demonstrem sua verdadeira capacidade e necessidade, visando à alteração dos alimentos provisórios, no Juízo a quo, o qual possui maior percepção dos elementos informativos e probatórios do processo, notadamente em virtude de sua proximidade com as partes.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para minorar os alimentos ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em depósito na conta informada pela genitora, em nome do menor, conforme determinado na decisão agravada (Id 120931629 – processo originário).

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 17

VOTO

VENCIDO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, pretende o agravante a redução do percentual arbitrado a título de alimentos provisórios, alegando insuficiência de recursos financeiros para arcar com o quantum fixado, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente. Na decisão constante do Id 26198120, foi deferido o pedido de tutela antecipada recursal, com base no conjunto probatório acostado aos autos e sob o registro de que “A remuneração percebida pelo agravante, segundo a CTPS (ID 26011601) corresponde a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)”.

Adiante, esta relatoria destacou a “existência de outros dois filhos (ID 26011602), nascidos em 19/10/2011 e em 24/04/2024, sendo esse último fruto da união com a sua atual companheira”. Feitos tais registros, há de se observar o disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, o qual prevê que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando, em observância ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, após análise da proporcionalidade.

Na espécie, verifica-se que o exame do binômio necessidade-possibilidade é essencial na fixação de alimentos, conforme estabelecido pelos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, tal critério que exige a busca do equilíbrio entre a manutenção do padrão de vida do alimentando e as reais condições do alimentante, não podendo a obrigação alimentar comprometer a subsistência do devedor, diante de um eventual encargo desproporcional.

Acerca da matéria, importa observar que os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, sempre que sobrevier mudança na situação fática, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil, devendo ser observado que a verba alimentar não pode impor sacrifício excessivo a um dos pais, diante da necessária distribuição proporcional dos encargos entre os genitores. Assim é que, neste momento processual, é possível presumir que os alimentos provisórios foram fixados em patamar elevado, revelando-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da necessidade de reduzir o valor fixado a título de alimentos.

A teor do que consta dos autos, considera-se suficiente, justo e necessário minorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, em atenção à necessidade do agravado, e em razão da capacidade do agravante, o qual possui mais dois filhos menores. Por oportuno, registre-se que, em situações como a dos autos, o órgão julgador está autorizado a fixar os alimentos provisórios com base no princípio da aparência, mesmo porque após a instrução probatória, em cognição exauriente, o magistrado poderá concluir pela necessidade de alteração da obrigação alimentícia, eis que se trata de provimento provisório e, portanto, reversível.

Ademais, nada impede que durante a instrução processual, as partes demonstrem sua verdadeira capacidade e necessidade, visando à alteração dos alimentos provisórios, no Juízo a quo, o qual possui maior percepção dos elementos informativos e probatórios do processo, notadamente em virtude de sua proximidade com as partes.

Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para minorar os alimentos ao patamar de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, em depósito na conta informada pela genitora, em nome do menor, conforme determinado na decisão agravada (Id 120931629 – processo originário).

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora Sandra Elali Relatora 17 Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809779-74.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: J. M. D. N. F. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: R. S. M. ADVOGADA: CARMEN LUCIA DE ARAUJO ALVES RELATORA: JUÍZA SANDRA ELALI (convocada)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. M. D. N. F. contra decisão interlocutória (ID 120931629) proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de ação de alimentos (proc. nº 0830853-22.2024.8.20.5001), ajuizada por R. S. M., fixou pensão alimentícia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de 01 (um) salário mínimo vigente no país. Aduziu o agravante, em suas razões, que exerce a função de músico apenas esporadicamente e, no momento, trabalha como recreador no Centro Desportivo do Conjunto Gramoré, auferindo renda mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Afirmou que tem despesa de moradia com aluguel (valor de R$ 400,00), além de arcar com pensão alimentícia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para outra filha. Sustentou que o atual núcleo familiar é composto por ele, sua atual companheira, que está desempregada, e o filho. Comunicou que não possui “condições hábeis a suportar o encargo alimentar nos moldes apontados na decisão atacada, eis que possui 03 (três) filhos menores (Lucas com 12 anos, Aylla Maitê com meses de vida, e Rhavi com 04 anos de idade) e sua renda é insuficiente para abarcar o pagamento da quantia de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) em prol de apenas 01 dos dependentes financeiros.” Reputou exacerbada a quantia fixada pelo juízo a quo e pediu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para minorar os alimentos para 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente.

Quando do julgamento definitivo, requereu o conhecimento e o provimento do agravo, confirmando-se a suspensividade e reformando-se, assim, a decisão recorrida.

É o relatório. Defiro a gratuidade da justiça e conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, especialmente sendo hipótese do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Pretende a parte recorrente a concessão de antecipação de tutela recursal a fim de obter a minoração dos alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Consoante disposto no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso em tela, assiste razão ao agravante. Na fixação da pensão alimentícia, consoante prevê o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se observar o trinômio necessidade-possibilidade-adequação, objetivando atender às necessidades do alimentando e à possibilidade do alimentante de provê-los, de acordo com as suas condições econômico-financeiras, analisando-se os critérios da proporcionalidade.

Ademais, os alimentos podem ser revistos a qualquer tempo, sempre que sobrevier mudança na situação fática. Assim é o teor do art. 1.699 do Código Civil: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa forma, a verba alimentar não pode impor sacrifício excessivo a um dos pais, devendo-se buscar uma proporcional distribuição dos encargos entre ambos os genitores.

Em observância ao trinômio necessidade-possibilidade-adequação, o percentual fixado a título de alimentos provisórios deve ser razoável, harmonizando-se com as necessidades do alimentado e com as possibilidades do alimentante. Da análise dos autos da ação de alimentos, vê-se que a parte agravante demonstrou, neste momento processual, a insuficiência de recursos para suportar os alimentos na forma fixada na decisão agravada.

A remuneração percebida pelo agravante, segundo a CTPS (ID 26011601) corresponde a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Provada também a existência de outros dois filhos (ID 26011602), nascidos em 19/10/2011 e em 24/04/2024, sendo esse último fruto da união com a sua atual companheira. Assim, a fixação dos alimentos na forma determinada pelo juízo a quo, qual seja, 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, extrapola a capacidade financeira do agravante.

Nesse contexto, em análise perfunctória, denota-se que os alimentos provisórios foram fixados em patamar não condizente com a possibilidade do agravante. Ademais, havendo a possibilidade de conclusão pela insuficiência de recursos, revela-se prudente o acolhimento das alegações recursais no sentido da exorbitância do valor fixado a título de alimentos provisórios. Portanto, é de se minorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) do salário-mínimo vigente em atenção aos parcos rendimentos do alimentante/agravante e à necessidade do alimentado/agravado, que tem três anos de idade.

Registre-se, ainda, que, em situações como a dos autos, o órgão julgador está autorizado a fixar os alimentos provisórios com base no princípio da aparência, mesmo porque após a instrução probatória, em cognição exauriente, o magistrado poderá concluir pela necessidade de alteração da obrigação alimentícia, eis que se trata de provimento provisório e, portanto, reversível. Nada impede que, durante a instrução processual, as partes demonstrem suas verdadeiras capacidades e necessidades, a fim de alterar os alimentos provisórios, perante a primeira instância, que possui maior abertura para a percepção dos elementos informativos do processo, notadamente em virtude de sua proximidade com as partes.

Portanto, provada a probabilidade do direito alegado pelo agravante, bem como a existência de risco de lesão grave ou de difícil reparação em decorrência da fixação de encargo alimentar em patamar superior às possibilidades do recorrente.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para minorar os alimentos provisórios fixados em primeira instância para o patamar de 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no país. Determino à Secretaria Judiciária que dê ciência desta decisão ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN para os devidos fins.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC). Abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Natal/RN, data de registro no sistema. Juíza Sandra Elali (convocada) Relatora 2