0809780-25.2025.8.20.0000

3. Pugna, ao cabo, pelo destrancamento do writ.

4. Contrarrazões da 3ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 32267390).

5.

É o relatório.

VOTO

6. Conheço do Recurso.

7. No mais, deve ser desprovido.

8. Precipuamente, ao revés da argumentativa da defesa, o processamento da ordem restou obstaculizada pela deficiência instrutória, revelando insatisfativo o acervo juntado aos autos, sem o decreto primevo.

9. Sobre a casuística, com esmero pormenorizou a Douta 3ª PJ (ID 32267390): “... de fato, ao compulsar os autos, afere-se que a decisão que decretou a prisão preventiva não foi devidamente juntada aos autos oportunamente, o que, por sua vez, inviabiliza a análise do constrangimento apontado na inicial. Ora, na decisão de manutenção, única juntada, o juízo a quo se utiliza da fundamentação per relationem ou aliunde para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, afirmando que “Na hipótese vertente, existe um decreto preventivo, que apresenta pressupostos (indícios de autoria e materialidade criminosa) e fundamentos próprios (garantia da ordem pública), conforme se infere da decisão anteriormente proferida, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo superveniente que desnature a prisão acima determinada.” (ID 31629861, pág.3, grifou-se), de modo que, por assim ser, seria imprescindível a juntada do ato primevo para aferir a presença, ou não, dos pressupostos autorizadores.

O recorrente, malgrado tenha se limitado a juntar apenas a decisão de manutenção da prisão preventiva, insurge-se basicamente acerca da própria decretação da cautelar máxima...”.

10. Ora, como sabido, o decisum mantenedor da segregadura prescinde de fundamento exaustivo, quando inalteradas as circunstâncias fáticas ensejadoras do cárcere originário (cláusula rebus sic stantibus), na esteira dos precedentes do STJ: “... Além disso, no que tange a alegação de que a decisão de denegação da liberdade repete o mesmo fundamento utilizado no decreto de segregação cautelar, entende-se que se não há qualquer alteração no substrato fático ou jurídico do caso, não há justificativa para alteração das razões de decidir, motivo pelo qual não há deficiência na fundamentação da decisão de primeiro grau que rejeitou o pedido de liberdade provisória.

A parte impetrante aduz a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ante a existência de condições subjetivas favoráveis. Em relação ao argumento de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, uma vez ser primário e possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, é cediço que "Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva." (STJ - AgRg no HC n. 853.989/PE, relator Ministro Nome, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).

11. Logo, consoante externado amiúde no indeferitório, tenho por descabido o processamento do writ, sem o inicial decreto resguardativo, o qual deve ser mantido, in totum, pelos seus próprios fundamentos (ID 31878070): “... Como manejado, sem o decisum primevo, não merece conhecimento o writ, sobretudo pela impossibilidade de verificar as circunstâncias aduzidas e se já enfrentadas pelo Juízo a quo.

Isso porque, tal qual o MS, é o HC actio constitucional cujo conteúdo proteiforme exige prova pré-constituída e incontroversa, apta a demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida, sendo-lhe estranha diligência no desiderato de suprir careza instrutória. Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do remédio heroico, o Inculpado impede a apreciação do mérito do HC...”.

12. Portanto, não vislumbro argumento hábil a promover alternância da exegese alhures adotada, devendo o édito ser mantido na sua integralidade, sobretudo porque, repito, sem a decisão inicial, inviável o exame das pechas soerguidas, fulcradas na carência de fundamentos concretos.

13. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE (OAB 15506/RN)

Órgão

Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

CARLOS VICTOR BARBOSA DUARTE

Advogado

AYLLA BENIGNO NUNES CAVALCANTE (OAB 15506/RN)