0809781-10.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809781-10.2025.8.20.0000 Polo ativo THOR NORDESTE GRANITOS LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO HENRIQUE PIRES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). OMISSÃO. FATO SUPERVENIENTE.

SENTENÇA

DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I - Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou agravo de instrumento e enfrentou controvérsia sobre exigibilidade do ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL).

II - Questão em Discussão: Definir se houve omissão no acórdão embargado por ausência de exame de fato superveniente consistente na prolação de sentença de mérito no processo originário, com repercussão na utilidade do agravo de instrumento.

III - Razões de Decidir:

1. Configura omissão relevante a falta de pronunciamento sobre questão apta a alterar o resultado do julgamento, oportunamente suscitada pela parte.

2. A superveniência de sentença de mérito no processo principal pode retirar a utilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de tutela provisória, por perda superveniente do objeto.

3. Reconhecida a perda do objeto, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e julgar prejudicado o agravo de instrumento.

IV - Dispositivo e Tese: Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente do objeto e julgar prejudicado o agravo de instrumento, tornando sem efeito o acórdão embargado; tese: a prolação de sentença de mérito no processo originário, quando suprime a utilidade de recurso interposto contra decisão interlocutória precária, autoriza o reconhecimento de perda superveniente do objeto e o consequente julgamento de prejuízo do recurso.

Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, art. 493 e art. 933 do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão proferido nos autos do processo nº 0809781-10.2025.8.20.0000, em que figuram como embargadas THOR NORDESTE GRANITOS LTDA e THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. O embargante afirmou que o acórdão embargado, proferido pela Segunda Câmara Cível (Id 33874854), conheceu do agravo de instrumento interposto pelas embargadas e deu-lhe provimento para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Diferencial de Alíquotas (DIFAL) nas operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o ano de 2022 e enquanto não editada nova lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022.

Aduziu que a fundamentação do acórdão embargado apoiou-se na necessidade de lei complementar federal para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Diferencial de Alíquotas (DIFAL), conforme Tema 1.093 do Supremo Tribunal Federal, e na observância das anterioridades anual e nonagesimal após a edição da Lei Complementar nº 190/2022. Alegou que houve omissão no julgado, ao não examinar a preliminar de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, suscitada de forma expressa nas contrarrazões apresentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte (Id 32569038), protocoladas em 22 de julho de 2025.

Apontou que, nas contrarrazões, informou que foi proferida, em 10 de julho de 2025, sentença de mérito no Mandado de Segurança nº 0883955-56.2024.8.20.5001 (Id 157156093), processo de origem do agravo de instrumento, oportunidade em que a segurança foi denegada, com enfrentamento exauriente dos pontos controvertidos. Asseverou que a prolação de sentença de mérito no processo principal acarretou a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar, pois a decisão interlocutória, de caráter precário, teria sido absorvida pela sentença, tornando-se inócua a discussão recursal.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com o reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em virtude da prolação da sentença de mérito no Mandado de Segurança nº 0883955-56.2024.8.20.5001 (Id 157156093), com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e julgar prejudicado o recurso. Contrarrazões de Id 35834105 pelo desprovimento do recurso.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE opôs embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo de instrumento e deu-lhe provimento, para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Diferencial de Alíquotas (DIFAL), relativamente a fatos geradores ocorridos até o ano de 2022, enquanto não editada lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a insurgência aponta omissão quanto à preliminar de perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, suscitada nas contrarrazões. A omissão se caracteriza quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre questão relevante ao desfecho do recurso, oportunamente suscitada, capaz de influenciar a conclusão adotada.

A superveniência de fato que repercuta no julgamento deve ser considerada, inclusive em grau recursal, à luz do art. 493 do Código de Processo Civil. No âmbito do tribunal, também se impõe a observância do art. 933 do Código de Processo Civil, que orienta a apreciação de fatos supervenientes aptos a influir no julgamento. Consoante alegado, sobreveio sentença de mérito no processo originário, no Mandado de Segurança nº 0883955-56.2024.8.20.5001, proferida em 10 de julho de 2025, que denegou a segurança.

Quando a sentença de mérito é proferida no feito principal, a utilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que apreciou tutela provisória tende a esvair-se, pois a decisão de natureza precária é substituída por pronunciamento exauriente. Nessa hipótese, o recurso perde objeto, por ausência superveniente de interesse recursal, circunstância que conduz ao reconhecimento do prejuízo.

Assim, a ausência de exame do fato superveniente suscitado nas contrarrazões configurou omissão relevante no acórdão embargado. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e ajustar a conclusão do julgamento ao novo cenário processual. À vista do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e julgá-lo prejudicado, ficando sem efeito o acórdão embargado.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 23 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809781-10.2025.8.20.0000 Polo ativo THOR NORDESTE GRANITOS LTDA e outros Advogado(s): RODRIGO HENRIQUE PIRES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS DESTINADOS AO USO, CONSUMO E ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ANTERIOR À LC 190/2022. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS ESTADOS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NOVA LEI ESTADUAL SUPERVENIENTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à suspensão da exigibilidade do ICMS Difal em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado.

II - Questão em Discussão: Legalidade da exigência do ICMS Difal antes da edição da LC 190/2022 e possibilidade de cobrança imediata após sua publicação, à luz das anterioridades constitucionalmente previstas.

III - Razões de Decidir:

1. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.093), firmou o entendimento de que a cobrança do ICMS Difal depende de prévia regulamentação por lei complementar federal.

2. Até a edição da LC 190/2022, inexistia norma geral nacional válida que autorizasse a cobrança do imposto nas hipóteses em questão, não sendo possível a convalidação de legislações estaduais anteriores pela chamada constitucionalidade superveniente.

3. O art. 3º da LC 190/2022 impõe respeito às anterioridades nonagesimal e do exercício financeiro, de modo que a cobrança somente poderia ter início em 1º de janeiro de 2023, condicionada à edição de lei estadual superveniente.

IV - Dispositivo e Tese: Recurso provido para suspender a exigibilidade do ICMS Difal nas operações realizadas até 2022 e enquanto não editada lei estadual superveniente à LC 190/2022. Tese: A cobrança do ICMS Difal sobre operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao uso, consumo e ativo imobilizado depende de prévia edição de lei complementar federal e de lei estadual superveniente, observadas as anterioridades anual e nonagesimal.

Dispositivos relevantes citados: arts. 146, III, e 155, §2º, XII, da Constituição Federal; art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal; art. 3º da Lei Complementar nº 190/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por THOR NORDESTE GRANITOS LTDA. e THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do mandado de segurança nº 0883955-56.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquota de ICMS (Difal) incidente sobre operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado.

As agravantes alegaram que a exigência do ICMS Difal nas referidas operações viola a Constituição Federal, pois não havia, até o advento da Lei Complementar nº 190/2022, norma geral nacional válida que autorizasse tal cobrança, especialmente quanto à definição dos critérios materiais, pessoais, espaciais e temporais do tributo. Aduziram, ainda, que a legislação estadual anterior à referida lei complementar não pode ser considerada constitucionalmente válida por ausência de reinstituição posterior, e que, mesmo após a edição da LC 190/2022, a cobrança do tributo somente poderia ter início a partir do exercício de 2023, em virtude das anterioridades anual e nonagesimal.

Requereram a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS Difal relativos às operações mencionadas, com efeitos retroativos até 2023, e enquanto ausente nova lei estadual posterior à LC nº 190/2022. Na decisão de Id 31854852, foi indeferido o pedido liminar recursal. Contrarrazões de Id 32569038 pelo desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, o qual se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito, por ausência de interesse público ou socialmente relevante, uma vez que a demanda envolve partes civilmente capazes e devidamente representadas.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, pugnam as agravantes pela concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade do ICMS Difal incidente sobre as operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado, com fundamento na ausência de legislação complementar federal anterior à Lei Complementar nº 190/2022, bem como pela necessidade de observância das anterioridades previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nas premissas firmadas no julgamento do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo as quais a cobrança do ICMS Difal depende de prévia regulamentação por lei complementar federal, conforme exigência constitucional expressa (arts. 146, III, e 155, §2º, XII, da Constituição Federal). No caso das agravantes, a discussão não versa sobre operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, mas sim sobre aquisições interestaduais realizadas por contribuintes do imposto, cujas operações tinham como fim o uso, consumo ou incorporação ao ativo imobilizado.

A tese apresentada demonstra que, até a edição da Lei Complementar nº 190/2022, não havia norma geral de caráter nacional que regulamentasse o diferencial de alíquotas nessas hipóteses. A ausência de previsão legal federal específica sobre tais operações compromete a validade das exigências estaduais anteriores. Além disso, nos termos do art. 3º da LC nº 190/2022, a eficácia da norma está condicionada ao respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício financeiro, conforme a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição.

Sendo assim, é razoável sustentar que a cobrança do ICMS Difal com fundamento nessa lei complementar apenas poderia ter início a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que haja lei estadual superveniente editada após sua publicação. A existência de jurisprudência que repudia a chamada “constitucionalidade superveniente” reforça o argumento de que normas estaduais anteriores à LC nº 190/2022 não podem ser convalidadas automaticamente, o que exige a edição de nova norma estadual válida e posterior, nos termos fixados no Recurso Extraordinário nº 439.796.

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS Difal nas operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado pelas agravantes, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o ano de 2022 e enquanto não editada nova lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022.

É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator em substituição legal 5 Natal/RN, 15 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809781-10.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: THOR NORDESTE GRANITOS LTDA, THOR NORDESTE GRANITOS LTDA, THOR GRANITOS E MARMORES LTDA ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE PIRES AGRAVADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por THOR NORDESTE GRANITOS LTDA. e THOR GRANITOS E MÁRMORES LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que, nos autos do mandado de segurança nº 0883955-56.2024.8.20.5001, indeferiu o pedido liminar formulado para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao diferencial de alíquota de ICMS (Difal) incidente sobre operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado.

As agravantes alegaram que a exigência do ICMS Difal nas referidas operações viola a Constituição Federal, pois não havia, até o advento da Lei Complementar nº 190/2022, norma geral nacional válida que autorizasse tal cobrança, especialmente quanto à definição dos critérios materiais, pessoais, espaciais e temporais do tributo. Aduziram, ainda, que a legislação estadual anterior à referida lei complementar não pode ser considerada constitucionalmente válida por ausência de reinstituição posterior, e que, mesmo após a edição da LC 190/2022, a cobrança do tributo somente poderia ter início a partir do exercício de 2023, em virtude das anterioridades anual e nonagesimal.

Requereram a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS Difal relativos às operações mencionadas, com efeitos retroativos até 2023, e enquanto ausente nova lei estadual posterior à LC nº 190/2022.

É o relatório. Conforme relatado, pugnam as agravantes pela concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade do ICMS Difal incidente sobre as operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado, com fundamento na ausência de legislação complementar federal anterior à Lei Complementar nº 190/2022, bem como pela necessidade de observância das anterioridades previstas no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nas premissas firmadas no julgamento do Tema 1.093 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo as quais a cobrança do ICMS Difal depende de prévia regulamentação por lei complementar federal, conforme exigência constitucional expressa (arts. 146, III, e 155, §2º, XII, da Constituição Federal). No caso das agravantes, a discussão não versa sobre operações destinadas a consumidores finais não contribuintes, mas sim sobre aquisições interestaduais realizadas por contribuintes do imposto, cujas operações tinham como fim o uso, consumo ou incorporação ao ativo imobilizado.

A tese apresentada demonstra que, até a edição da Lei Complementar nº 190/2022, não havia norma geral de caráter nacional que regulamentasse o diferencial de alíquotas nessas hipóteses. A ausência de previsão legal federal específica sobre tais operações compromete a validade das exigências estaduais anteriores. Além disso, nos termos do art. 3º da LC nº 190/2022, a eficácia da norma está condicionada ao respeito aos princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício financeiro, conforme a alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição.

Sendo assim, é razoável sustentar que a cobrança do ICMS Difal com fundamento nessa lei complementar apenas poderia ter início a partir de 1º de janeiro de 2023, desde que haja lei estadual superveniente editada após sua publicação. A existência de jurisprudência que repudia a chamada “constitucionalidade superveniente” reforça o argumento de que normas estaduais anteriores à LC nº 190/2022 não podem ser convalidadas automaticamente, o que exige a edição de nova norma estadual válida e posterior, nos termos fixados no Recurso Extraordinário nº 439.796.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que a exigência indevida do tributo compromete a regularidade fiscal das agravantes, podendo acarretar restrições administrativas e jurídicas desproporcionais, como a negativação, o protesto de débitos e o impedimento à obtenção de certidões fiscais. Dessa forma, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, é cabível a concessão da tutela de urgência requerida.

À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS Difal nas operações interestaduais envolvendo aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo imobilizado pelas agravantes, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o ano de 2022 e enquanto não editada nova lei estadual posterior à Lei Complementar nº 190/2022. Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo de origem para os devidos fins.

Após, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 5