0809782-92.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL 1º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809782-92.2025.8.20.0000 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGRAVANTE: JAINY DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: LEANDRO BATISTA MARTINS DA SILVA AGRAVADA: NEON PAGAMENTOS S/A JUIZ RELATOR :JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

DECISÃO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JAINY DE SOUSA DA SILVA contra decisão interlocutória proferida pelo uizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, Juízo a quo, nos autos da Ação nº 0802190-33.2025.8.20.5129, promovida em face de contra NEON PAGAMENTOS S/A, invertendo o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mas indeferindo o pedido de tutela antecipada.

A agravante pediu efeito feito ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para que seja reformada a decisão agravada, com a imediata cessação da cobrança do valor referente à transação impugnada, não reconhecida pela Autora.

É o relatório.

Decido. Consoante exame dos autos, verifica-se que o presente recurso não há de ser conhecido, pois na sistemática dos Juizados Especiais, a teor da Lei nº 9.099/95, não há previsão de recurso de agravo de instrumento, que cabe, apenas, contra decisões dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/90. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO EM FACE DE

DECISÃO

DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM FACE DE

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000226-81.2022.8.16.9000/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.09.2022). AGRAVO INTERNO.