0809783-48.2023.8.20.0000

Defende possuir renda mensal de aproximadamente 01 (um) salário-mínimo proveniente da sua atividade laborativa como vendedor ambulante de chuteiras, com a realização da venda em outras cidades, não possuindo carteira assinada ou CNPJ aberto. Argumenta que afora a agravada, possuiria outras 02 (duas) filhas (gêmeas), para as quais também concorreria com o dever de sustento, contribuindo mensalmente com o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para ambas, não detendo, pois, condições de arcar com os alimentos provisoriamente fixados em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo.

Por tais razões, pugna pela concessão de efeito ativo ao recurso, a fim de ver reduzidos os alimentos provisórios para o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. No mérito, pelo provimento do Agravo. Junta documentos. Em decisão de ID 20815675, restou parcialmente deferida a antecipação de tutela pleiteada. A parte agravada apresentou contrarrazões na forma do petitório de ID 21629007.

Com vistas dos autos, o Ministério Público, por intermédio da 16ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do agravo.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na situação em exame, pretende o agravante a reforma da decisão que fixou alimentos provisórios no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo, em favor de uma filha menor que conta hoje 02 (dois) anos de idade. Compulsando os entendo que a irresignação comporta parcial acolhida. Isso porque, é sabido que a pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores, decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada pelo juiz em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos, sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.

No entanto, os alimentos devem ser arbitrados com moderação, de forma a atender as necessidades do alimentando, mas sem sobrecarregar o alimentante, podendo sofrer alteração a qualquer tempo. De fato, consoante orientação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação do quantum da pensão alimentícia, há de ser levado em conta o binômio necessidade⁄possibilidade, ou seja, a necessidade do alimentando à percepção de alimentos e a possibilidade dos mesmos serem providos pelo alimentante, de acordo com as suas condições econômico-financeiras.

No caso em debate, entendo que os alimentos provisórios arbitrados em 50% do salário-mínimo, se mostram aparentemente excessivos diante da condição financeira do genitor alimentante, haja vista que trabalha com venda de chuteiras, na condição de autônomo, sem qualquer comprovação de quanto aufere mensalmente até este momento processual. Contudo, se por um lado não me parece justa a manutenção do encargo no montante voluntariamente ofertado (50% do salário-mínimo), de outro, não se mostra razoável o deferimento na quantia requerida (20% do salário-mínimo), eis que os gastos apresentados - aluguel e pensão alimentícia em favor de duas outras filhas - também não são condizentes com a renda mensal de um salário-mínimo que o recorrente alega auferir.

Noutro prisma, se optou o recorrente pelo crescimento da prole, sem que igualmente majorada a sua remuneração, aceitou as obrigações e os sacrifícios dele decorrentes, em especial os de natureza econômica, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Diante desse quadro, mesmo que em cognição sumária, entendo cabível a redução do encargo, devendo o montante dos alimentos provisórios ser reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, em atenção ao binômio necessidade⁄possibilidade.

Por último, oportuno destacar que o valor fixado neste momento processual não é definitivo, podendo ser revisto no decorrer da instrução processual em Primeira Instância, bastando para tanto que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para, ratificando a tutela de urgência deferida, determinar a redução dos alimentos provisórios fixados em favor da filha menor, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário-mínimo, mantendo a decisão atacada nos demais termos. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 11 de Março de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EDILSON LEITE DA SILVA, ANDRESSA DE ARAUJO SANTOS

Advogado

SANIELY FREITAS ARAUJO (OAB 12574/RN)

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SANIELY FREITAS ARAUJO

Advogado

SANIELY FREITAS ARAUJO (OAB 12574/RN)

No mérito, pugna pelo provimento do recurso. Junta documentos.

É o relatório. Passo a decidir. A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na situação em exame, pretende o agravante a concessão de tutela de urgência, voltada à redução dos alimentos provisoriamente fixados em favor de filha de quase dois anos, de 50% (cinquenta por cento) para 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. De início, oportuno ressaltar que, em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos a concessão da medida, sem contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o parcial deferimento do provimento de urgência. Isso porque, é sabido que os alimentos foram expressamente regulados pelo Código Civil, tendo como fundamentos genéricos a solidariedade familiar e a dignidade da pessoa humana. Procurou o legislador garantir ao alimentado - aqui entendido em sentido amplo, como aquele que não pode se manter por suas próprias expensas - o mesmo padrão de vida do alimentante, variando a fixação da pensão alimentícia segundo a condição social do núcleo familiar.

A pensão alimentícia devida pelos pais aos filhos menores especificamente, decorre do dever de sustento dos genitores (artigo 1556 do CC), e deve ser fixada pelo juiz em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos, sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança. No entanto, os alimentos devem ser arbitrados com moderação, de forma a atender as necessidades do alimentando, mas sem sobrecarregar o alimentante, podendo sofrer alteração a qualquer tempo.

De fato, consoante orientação do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, para a fixação do quantum da pensão alimentícia, há de ser levado em conta o binômio necessidade⁄possibilidade, ou seja, a necessidade do alimentando à percepção de alimentos e a possibilidade dos mesmos serem providos pelo alimentante, de acordo com as suas condições econômico-financeiras. Nesse contexto, entendo que os alimentos provisórios arbitrados em 50% do salário-mínimo, se mostram aparentemente excessivos diante da sua condição financeira, haja vista que trabalha com venda de chuteiras, na condição de autônomo, sem qualquer comprovação de quanto aufere mensalmente até este momento processual.

Por um lado, se não parece justa a manutenção do encargo no montante voluntariamente ofertado (50% do salário-mínimo), igualmente não se mostra razoável o deferimento na quantia requerida (20% do salário-mínimo), eis que os gastos apresentados - aluguel e pensão alimentícia em favor de duas outras filhas - também não são condizentes com a renda mensal de um salário-mínimo que o recorrente alega auferir.

Assim, se optou o recorrente pelo crescimento da prole, sem que igualmente majorada a sua remuneração, aceitou as obrigações e os sacrifícios dele decorrentes, em especial os de natureza econômica, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Diante desse quadro, mesmo que em cognição sumária, entendo cabível a redução do encargo, devendo o montante dos alimentos provisórios ser reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo, em atenção ao binômio necessidade⁄possibilidade.

Por último, oportuno destacar que o valor fixado neste momento processual não é definitivo, podendo ser revisto no decorrer da instrução processual em Primeira Instância, bastando para tanto que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão.

Ante o exposto, sem prejuízo de melhor análise quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pleito liminar, apenas para determinar a redução dos alimentos provisórios fixados em favor da filha menor, de 50% (cinquenta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos e vantagens brutos dos alimentante, mantendo-se a decisão atacada nos demais termos. Comunique-se ao Magistrado a quo o teor desta decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Dilermando Mota Relator MG