0809784-28.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0809784-28.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: J H F GAMBARRA COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogado(s): FRANCISCO HILTON MACHADO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que, nos autos do processo n°0831583-62.2026.8.20.5001 proposto por J H F GAMBARRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários de ICMS-DIFAL incidentes sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

O ente agravante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança, arguindo que a situação não se enquadra na mera transferência vedada pelo STF na ADC 49, mas sim no instituto da antecipação tributária. Defende que o fato gerador baseia-se na futura operação de saída para terceiro, com suporte no art. 150, § 7º da Constituição Federal e na Lei Estadual nº 6.968/96. Esclarece que o perigo de dano é patente, já que a manutenção da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário em questão, sem que a parte agravada tenha demonstrado de forma cabal a probabilidade do seu direito e a urgência da medida, representa um grave e imediato prejuízo ao erário público.

Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo para sobrestar a liminar concedida na origem.

É o relatório.

Decido. Como amplamente reconhecido, o art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar provimento de forma monocrática ao recurso, de imediato, quando a pretensão recursal contrariar entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, notadamente em sede de recursos repetitivos, conforme se verifica a seguir: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos". Conforme relatado, a pretensão recursal consiste na reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade de créditos tributários de ICMS-DIFAL incidentes sobre operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade.

No caso em apreço, observa-se que a parte agravada sustentou que a cobrança se justifica como antecipação tributária. Contudo, a defesa esbarra no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Sobre a questão, o STJ editou a Súmula 166 (“não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”) e julgou, sob o regime dos repetitivos, o REsp 1.125.133/SP (Tema 259), fixando tese do mesmo teor.

JÁ o STF, decidiu o ARE 1.255.885/MS, com repercussão geral (Tema 1.099), estabelecendo que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”, além de haver julgado a ADC 49/RN, declarando inconstitucionais os dispositivos da Lei Kandir que fundamentavam a cobrança da exação em tal hipótese (arts. 11, § 3.º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4.º).

Ademais, embora o Fisco alegue que a incidência ocorre em momento futuro, a exigência do tributo no ato da entrada no Estado, decorrente de transferência entre matriz e filial, viola a premissa de que a mera circulação física não pode ser tributada. Portanto, deve ser mantida a decisão que deferiu medida liminar para impedir que o ente agravante exija a cobrança de ICMS-DIFAL incidente sobre operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma titularidade da parte agravada.

Ante o exposto, com arrimo no art. 932, IV, “b”, do CPC e no Tema Repetitivo 710/STJ, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. Ultrapassados os prazos legais sem interposição de recurso, a Secretaria proceda na forma de estilo.

Publique-se.

Intime-se. Natal, 20 de maio de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator