0809791-54.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809791-54.2025.8.20.0000 Polo ativo B.

L. G. B. Advogado(s): ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS CAVALCANTI Polo passivo

C. R. D. A.

C. Advogado(s): AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME PROVISÓRIO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MENOR EM TENRA IDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO

ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento e manteve regime provisório de convivência paterna sem pernoite em relação à filha menor, com 1 ano e 8 meses de idade. O embargante sustenta omissão e contradição decorrentes da ausência de apreciação expressa de memoriais e laudos psicossociais juntados aos autos antes do julgamento, os quais apontariam a conveniência da ampliação gradativa da convivência paterna, inclusive com pernoite, requerendo a reforma do acórdão com efeitos infringentes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar expressamente memoriais e laudos psicossociais juntados aos autos antes do julgamento; e (ii) estabelecer se há contradição na manutenção do regime provisório de convivência paterna diante dos elementos probatórios apontados pelo embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, não se destinando à rediscussão do mérito da controvérsia. O acórdão enfrenta expressamente a pretensão de ampliação do regime provisório de convivência, examinando-a à luz do princípio do melhor interesse da criança, da tenra idade da menor e das circunstâncias fáticas submetidas ao colegiado.

A decisão embargada fundamenta de forma coerente a manutenção do regime provisório estabelecido na origem, destacando a necessidade de cautela em demandas envolvendo criança em fase inicial de desenvolvimento e a conveniência de eventual ampliação gradual da convivência com suporte em elementos técnicos produzidos na instrução processual. Não há contradição interna no julgado, pois a alegação do embargante revela mera discordância quanto à valoração das provas e ao resultado alcançado, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes nem a mencionar expressamente cada documento constante dos autos, desde que enfrente as questões relevantes para a formação de seu convencimento. A ausência de referência nominal aos memoriais e laudos psicossociais não caracteriza omissão, uma vez que a questão relativa à ampliação da convivência foi efetivamente apreciada e decidida pelo colegiado.

A pretensão de atribuir aos documentos juntados eficácia suficiente para modificar o resultado do julgamento configura pedido de reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores afasta a utilização dos embargos declaratórios como instrumento para rediscutir matéria já decidida ou promover nova análise das provas produzidas nos autos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O julgador satisfaz o dever de fundamentação quando enfrenta as questões essenciais ao julgamento, sem necessidade de manifestação expressa sobre todos os argumentos ou documentos constantes dos autos.

A discordância da parte quanto à valoração das provas e ao resultado do julgamento não caracteriza omissão ou contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A pretensão de reexaminar o conjunto probatório e modificar conclusão já adotada pelo órgão julgador é incompatível com a via dos embargos declaratórios.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por B.

L. G. B. em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN, mantendo o regime provisório de convivência paterna sem pernoite em relação à filha menor, então com 1 (um) ano e 8 (oito) meses de idade. Sustenta o embargante a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que o acórdão teria fundamentado a manutenção da decisão agravada na ausência de instrução processual suficiente para autorizar a ampliação do regime de convivência, sem considerar documentos posteriormente juntados aos autos, consistentes em memoriais e laudos psicossociais produzidos por profissionais vinculados ao juízo de origem.

Afirma que tais documentos teriam sido protocolados antes da prolação do acórdão e conteriam conclusões favoráveis à ampliação da convivência paterna, inclusive com possibilidade de pernoite, razão pela qual a ausência de sua apreciação configuraria omissão relevante e contradição na fundamentação adotada. Aduz, ainda, que os laudos atestariam a adequação do ambiente paterno, a inexistência de risco à criança e a conveniência de ampliação gradativa da convivência, circunstâncias que afastariam os fundamentos utilizados para a manutenção do regime provisório estabelecido na origem.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja reformado o acórdão e ampliado o regime de convivência paterna nos moldes pretendidos.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da causa nem à obtenção de novo julgamento da matéria já apreciada. No caso concreto, a leitura integral do acórdão revela que a controvérsia submetida à apreciação desta Câmara foi devidamente enfrentada, tendo sido expressamente analisada a pretensão de ampliação do regime provisório de convivência, com inclusão de pernoites, à luz do princípio do melhor interesse da criança, da tenra idade da menor e das peculiaridades fáticas então submetidas ao exame do colegiado.

O acórdão consignou de forma clara e coerente que a manutenção do regime provisório estabelecido pelo juízo de origem mostrava-se adequada diante da necessidade de cautela inerente às demandas envolvendo crianças em fase inicial de desenvolvimento, ressaltando que eventual ampliação da convivência deveria ocorrer de forma gradual e com suporte em elementos técnicos produzidos na instrução processual.

Não se verifica, portanto, qualquer contradição interna no julgado. A alegação do embargante, em verdade, não aponta incompatibilidade lógica entre premissas e conclusão da decisão, limitando-se a manifestar discordância quanto à valoração dos elementos probatórios e quanto ao resultado alcançado pelo colegiado, circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Também não se caracteriza a alegada omissão.

Embora o embargante sustente que os memoriais e laudos psicossociais não foram expressamente mencionados no voto condutor, é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a fazer referência nominal a cada documento constante dos autos, bastando que enfrente as questões relevantes e suficientes à formação de seu convencimento.

No caso, a matéria relativa à conveniência da ampliação do regime de convivência foi efetivamente apreciada e decidida, tendo o colegiado concluído pela manutenção da decisão agravada. A circunstância de o embargante atribuir aos documentos por ele indicados força persuasiva diversa daquela considerada suficiente para alterar o resultado do julgamento não transforma a irresignação em vício de fundamentação.

Percebe-se, em realidade, que a pretensão veiculada nos presentes embargos consiste na reapreciação do conjunto probatório e na modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos de declaração. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida, nem para provocar novo exame das provas e dos fundamentos que embasaram a decisão recorrida.

Assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, impõe-se a rejeição dos embargos.

Ante o exposto, nego provimento aos aclaratórios. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2026.

Gabinete do Des. Amílcar Maia Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0809791-54.2025.8.20.0000

DESPACHO

Nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, intime-se o(a) embargado(a) para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte autora/ré, no prazo legal. Após, com ou sem pronunciamento, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809791-54.2025.8.20.0000 Polo ativo B.

L. G. B. Advogado(s): ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS CAVALCANTI Polo passivo

C. R. D. A.

C. Advogado(s): AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CRIANÇA DE TENRA IDADE. PERNOITE INDEFERIDO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por genitor contra decisão da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim/RN que, em ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas, fixou regime provisório de convivência paterna sem pernoite em relação à filha menor, com um ano e oito meses de idade. O agravante pleiteia o restabelecimento do regime anterior, mais amplo, fixado pela 2ª Vara de Família da mesma comarca, ou, subsidiariamente, a ampliação do atual regime de visitas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do regime provisório de convivência estabelecido pelo juízo de origem, notadamente quanto à exclusão de pernoites e à possibilidade de ampliação das visitas, à luz do melhor interesse da criança.

III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada preserva o direito à convivência familiar ao permitir visitas paternas, ainda que sem pernoite, considerando a tenra idade da criança e os parâmetros usuais adotados pela jurisprudência e doutrina especializada. O juízo de origem agiu com cautela ao restringir pernoites neste estágio inicial da infância, medida respaldada pela ausência de instrução processual suficiente que ateste a segurança e adequação de um regime de visitas mais amplo.

A idade da menor (1 ano e 8 meses) justifica atenção especial ao seu desenvolvimento psicoafetivo, sendo recomendável a convivência progressiva e supervisionada até produção de provas técnicas, como estudos psicossociais. Inexistem elementos probatórios que autorizem a revisão imediata do regime de visitas; o agravante não comprovou fatos capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas sem respaldo nos autos.

O princípio do melhor interesse da criança, previsto na Constituição Federal e no ECA, impõe prudência e análise individualizada, não sendo possível a imposição de regime de visitas mais amplo com base em meras alegações.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O regime de convivência provisório estabelecido pelo juízo de origem, sem pernoites, observa o princípio do melhor interesse da criança diante de sua tenra idade e da ausência de provas que justifiquem maior amplitude no direito de visitas. A convivência afetiva entre pai e filha deve ser garantida de forma gradual e responsável, com respaldo técnico a ser produzido na instrução processual.

A modificação de regime de visitas em favor do genitor depende de elementos concretos e atualizados que demonstrem ser essa a medida mais adequada ao desenvolvimento infantil. A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por B.

L. G. B. face à decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim /RN que, nos autos da Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas nº º 0804392-95.2025.8.20.5124, ajuizada por

C. R. de A. C., fixou regime provisório de convivência com sua filha menor, Ana Beatriz Araújo Costa Galliza Bezerra. Em suas razões, o agravante pleiteia o restabelecimento do regime de convivência anteriormente fixado pela 2ª Vara de Família da mesma Comarca, o qual previa maior amplitude no exercício do direito de visitas, incluindo finais de semana alternados com pernoite e visitas durante a semana, ou, subsidiariamente, a ampliação do regime atualmente em vigor.

Fundamenta o pedido no direito da criança à convivência familiar ampla, na ausência de provas concretas de risco à integridade da menor e na necessidade de preservação do vínculo afetivo paterno-filial. Ao final, pugna pela concessão da tutela antecipada e no mérito, pelo provimento do recurso. Juntaram documentos com a inicial. Em decisão liminar, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal.

Sem contrarrazões. A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. A insurgência recursal centra-se na alegada obstrução da convivência familiar e no pleito de restabelecimento do regime de visitas anteriormente fixado pela 2ª Vara de Família de Parnamirim, mais amplo e com previsão de pernoite. Subsidiariamente, pleiteia-se a ampliação do atual regime de visitas. Todavia, não assiste razão ao Recorrente.

Em decisão anterior (ID nº 31977365), proferida no bojo deste recurso, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, sob o fundamento de inexistência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: “Importa destacar que a fixação do regime de visitas provisório buscou preservar a convivência entre pai e filha, ainda que sem pernoite, em conformidade com práticas usualmente recomendadas em casos envolvendo crianças com menos de dois anos de idade.

Ademais, inexiste, até o presente momento, instrução processual suficiente que permita a este juízo revisional afirmar, com segurança, a inadequação do regime de visitas imposto ou a necessidade de sua imediata ampliação.” Reafirmo, neste momento de cognição mais ampliada, que a decisão combatida encontra-se juridicamente correta e ajustada às peculiaridades fáticas do caso concreto. Ressalte-se que a criança conta com apenas um ano e oito meses de idade, sendo plenamente justificável, do ponto de vista do desenvolvimento psicoafetivo infantil, a cautela adotada pelo juízo de origem ao não autorizar pernoites neste estágio inicial da infância, o que encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência.

Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

DECISÃO

DO JUÍZO DE ORIGEM QUE REGULAMENTOU VISITAÇÃO PATERNA COM PERNOITES. IMPOSSIBILIDADE. CRIANÇA DE TENRA IDADE (11 MESES). FASE DE ALEITAMENTO MATERNO. MELHOR PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA, EM PARTE, A PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DOS PERNOITES DO INFANTE NO LAR PATERNO. PLEITO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

ENCARGO PROVISÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800296-24.2021.8.20.5400, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível TJRN, JULGADO em 02/12/2021, PUBLICADO em 08/12/2021) Em face dessa realidade, é imperiosa a observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A propósito, a Procuradoria de Justiça ao opinar pelo desprovimento do recurso, ressaltou: “As peculiaridades do caso em exame inviabilizam a implementação, no presente momento processual, do direito de visitação almejado, sobretudo ante a observância do princípio do melhor interesse da criança.”. Acrescente-se que o art. 373, inciso I, do CPC impõe ao autor do fato constitutivo o ônus da prova, encargo do qual o Agravante não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas sobre má-fé da genitora e suposta utilização indevida de medida protetiva.

Não se desconhece a importância da convivência afetiva entre pai e filha, nem se nega a necessidade de garantir que esse laço seja fortalecido. No entanto, a efetividade dessa convivência deve observar a idade da criança, sua adaptação progressiva e os elementos técnicos que serão oportunamente produzidos na instrução processual, especialmente os estudos psicossociais já requeridos no juízo de origem.

Não se pode admitir, com base em alegações ainda não comprovadas, o restabelecimento de um regime de visitas anterior mais amplo - com pernoite e maior frequência - , sem a adequada instrução probatória, o que violaria o princípio da cautela judicial em demandas que envolvem crianças em fase de formação inicial de vínculos. Portanto, deve ser mantida a decisão interlocutória agravada, até que o juízo de origem, dotado de maior proximidade com a realidade fática, possa decidir, de forma definitiva, com base em provas concretas e atualizadas, sobre o melhor modelo de convivência.

Por todo o exposto, o meu voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É como voto. Natal/RN, 20 de Outubro de 2025.