0809797-95.2024.8.20.0000

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja atribuído o efeito ativo, deferida a tutela recursal e confirmada no exame de mérito. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões em ID 26792308. Alega que o agravante “NÃO TRAZ O CONTRATO, NEM AFIRMA QUAIS FORAM AS SUPOSTAS OBRIGAÇÕES DESCUMPRIDAS.” Defende a manutenção da decisão. Sobreveio decisão indeferindo o pedido de liminar em ID 26179052.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, em ID 26891809, declina de sua intervenção no feito assegurando inexistir interesse público.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na pretensão de reforma da decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada para determinar a retirada de inscrição do nome da autora/agravada dos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos débitos objeto da ação. Depreende-se dos autos que a decisão impugnada deferiu o pleito de tutela antecipada, uma vez que não foi possível vislumbrar em sede de cognição sumária a legitimidade das cobranças e da consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito .

Considerando a atual fase processual, bem como os documentos apresentados pelo recorrido, é possível verificar a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora, isso porque as provas carreadas aos autos não deixam claro que as cobranças são de fato legitimas. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora, o primeiro consubstanciado na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança e o segundo em um dano potencial, ou seja, o risco de que a pretensão invocada não possa ser lhe útil quando da prolatação da decisão final, consoante art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, em analise detida da documentação colacionada, nos deparamos com uma alegação genérica acerca da origem dos débitos, não sendo possível aferir, pelo menos nesse instante processual, se as inscrições nos cadastros restritivos se deram em conformidade com a legislação. Importa pontuar, in casu que a tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, observa-se que restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora em primeiro grau. Desta feita, presente os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, a decisão de primeiro grau deve ser mantida quanto a concessão da medida liminar vindicada pela autora.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. É como voto.

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito recursal na pretensão de reforma da decisão do Juízo a quo que deferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada para determinar a retirada de inscrição do nome da autora/agravada dos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos débitos objeto da ação. Depreende-se dos autos que a decisão impugnada deferiu o pleito de tutela antecipada, uma vez que não foi possível vislumbrar em sede de cognição sumária a legitimidade das cobranças e da consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito .

Considerando a atual fase processual, bem como os documentos apresentados pelo recorrido, é possível verificar a verossimilhança das alegações apresentadas pela autora, isso porque as provas carreadas aos autos não deixam claro que as cobranças são de fato legitimas. Dos autos, verifico que o pleito do agravante não merece prosperar. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora, o primeiro consubstanciado na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança e o segundo em um dano potencial, ou seja, o risco de que a pretensão invocada não possa ser lhe útil quando da prolatação da decisão final, consoante art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, em analise detida da documentação colacionada, nos deparamos com uma alegação genérica acerca da origem dos débitos, não sendo possível aferir, pelo menos nesse instante processual, se as inscrições nos cadastros restritivos se deram em conformidade com a legislação. Importa pontuar, in casu que a tutela de urgência tem previsão no art. 300, do Código de Processo Civil, onde dispõe acerca dos requisitos necessários para sua concessão, vejamos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, observa-se que restaram demonstrados os requisitos necessários à tutela de urgência vindicada pela parte autora em primeiro grau. Desta feita, presente os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, a decisão de primeiro grau deve ser mantida quanto a concessão da medida liminar vindicada pela autora.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento. É como voto. Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, JODIESEL RIONORTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogados

FELIPE CALDAS SIMONETTI (OAB 5688/RN), JADER JOSE DE CASTRO LIMA (OAB 9023/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, JODIESEL RIONORTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Advogados

JADER JOSÉ DE CASTRO LIMA (OAB 9023/RN), FELIPE CALDAS SIMONETTI (OAB 5688/RN)