0809806-57.2024.8.20.0000

Pede, liminarmente, a expedição de ordem de habeas corpus, por intermédio de alvará de soltura, a fim de que seja o paciente posto em liberdade. No mérito, pugna pela concessão da ordem. Liminar indeferida (Id 26050660). Informações do Juízo de primeiro grau (Id 26199985). A 6ª Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id 26259413).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente impetração. Quando do exame do pedido de concessão de liminar, entendi ausentes os requisitos necessários para o indeferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento. Assim, mantidas as razões expostas naquele momento e ausente qualquer fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as razões para a denegação da ordem.

Transcrevo-as: ... Tratando-se de medida liminar em habeas corpus é sabido que o seu exame deve ser perfunctório, bem como que o pleito deve ser devidamente instruído com provas pré-constituídas, demonstradoras da plausibilidade do constrangimento indevido alegado, sob pena de não restar evidenciada a coação ilegal. No caso, em sede de cognição inicial, própria deste momento, não vislumbro elementos autorizadores da concessão da liminar.

Apesar de fundar seu pedido de expedição de alvará de soltura no fato de ter efetuado o pagamento do valor correspondente a R$ 876,12 (oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos), constato não ser possível acolher a tese. A magistrada de primeiro grau, após determinar a intimação do paciente para pagar, provar o pagamento ou justificar a inadimplência e diante da inércia deste, decretou a prisão civil do devedor, nos seguintes termos:

Diante do exposto, acato o parecer do Ministério Público e DECRETO a prisão civil de E. F. DE S. em conformidade com o artigo 5º, inc. LXVII da Constituição Federal e artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 60 dias ou até que seja pago o valor de R$ 876,12 (oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos), acrescidos das prestações que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento, nos termos da súmula 309 do STJ, descontado eventual pagamento efetuado no curso do processo.

Portanto, como não poderia deixar de ser, a magistrada condicionou a concessão da liberdade do ora paciente ao pagamento de R$ 876,12 (oitocentos e setenta e seis reais e doze centavos), acrescidos das prestações que se venceram no curso do processo até a data do efetivo pagamento. Ou seja, ao contrário do que pretende fazer crer na convicção deste julgador, a decisão, em total consonância com os termos da súmula 309 do STJ, exigiu o pagamento não apenas das três primeiras parcelas que subsidiaram o pedido de prisão (referentes aos meses de janeiro a março de 2020), mas destes e das que se vencerem no curso do cumprimento de sentença.

Por último, que apesar de ter celebrado acordo, no qual assumiu a obrigação de prestar alimentos ao seu filho, em 10.08.2016, desde setembro de 2019 o executado não cumpre os termos pactutados. Por derradeiro, destaco, na linha de pensamento da ilustre 6ª Procuradora de Justiça, Dra. Carla Campos Amico, “... que não se há de falar em ilegalidade na manutenção da prisão civil do Paciente, pois nenhuma das duas condicionantes prescritas no comando decisório foram observadas na realidade fática.” Com o mesmo pensar, cito julgado do STJ e do TJMG:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO DAS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRISÃO. POSIBILIDADE. SÚMULA 309/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. Com efeito, não configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a quitar as prestações alimentícias vencidas nos 3 (três) meses anteriores a o ajuizamento da ação, além das vincendas no curso do processo, nos termos do enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Hipótese em que, o Tribunal de origem bem registrou que, a compreensão da causa de pedir exposta na inicial revela que o pedido de prisão veio acompanhado justamente da alegação de inadimplemento das 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução, o que possibilita a prisão do executado-alimentante.

3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.233.561/MS, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO - DÉBITO ATUAL - DECURSO DO TEMPO - PRISÃO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

1. O novo Código de Processo Civil (art. 528, §7º) encampou de forma expressa o entendimento já consagrado na Súmula 309 do c. STJ e Súmula 59 do Grupo de Câmaras Criminais do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no sentido de que o débito alimentar que autoriza a decretação desta espécie de sanção limita-se àquele de natureza atual.

2. Conforme entendimento pacífico do c. STJ, o pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a prisão civil do devedor, valendo asseverar que os alimentos se destinam à subsistência do alimentado, estando umbilicalmente ligados à dignidade da pessoa humana, ao que se acresce, ainda, que a natureza alimentar do débito não se altera pelo mero decurso do tempo, o que justifica a manutenção do decreto prisional.

3. Negar provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.24.236711-8/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 09/08/2024) Isto posto, em consonância com o parecer da 6ª Procuradoria de Justiça, denego a ordem. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

HABEAS CORPUS CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EULEANDRO FERREIRA DE SOUSA, ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ

Advogados

LIZA PRISCILLA DE MELO MACHADO (OAB 18187/RN), LEONARDO JACKSON DOS SANTOS BATISTA (OAB 18185/RN)

Órgão

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível (Juiz Convocado Eduardo Pinheiro)

Classe

HABEAS CORPUS CÍVEL

Destinatários

EULEANDRO FERREIRA DE SOUSA, ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ

Advogados

LIZA PRISCILLA DE MELO MACHADO (OAB 18187/RN), LEONARDO JACKSON DOS SANTOS BATISTA (OAB 18185/RN)