MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809821-60.2023.8.20.0000 Polo ativo Juíz de Direito do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Advogado(s): Polo passivo JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Conflito de Jurisdição N° 0809821-60.2023.8.20.0000 Suscitante: Juízo do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal Suscitado: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Entre Partes: Bruno Marcelino Miranda da Silva Entre Partes: 51ª Promotoria de Justiça de Natal Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ARTIGO 136, § 3º DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI N° 13.431/2017. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL COM A LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS. TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP N° 2.099.532/RJ), NO SENTIDO DE QUE, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVERÃO SER PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS.
ARTIGO 226, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 - ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. PRECEDENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NATAL (SUSCITANTE).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e julgar improcedente o conflito, para declarar competente o 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Natal para processar e julgar o processo nº 0897125-66.2022.8.20.5001, nos termos do voto da Relatora, que integra o julgado.
RELATÓRIO
Conflito de jurisdição entre os Juízos do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e da 7ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Natal, quanto ao processamento e julgamento da Ação Penal nº 0897125-66.2022.8.20.5001, que busca averiguar a prática de agressões supostamente cometidas por Bruno Marcelino Miranda da Silva contra B. O. M. da S., seu filho de 08 (oito) anos de idade. Recebidos os autos, a Juíza de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal declinou da sua competência para processar e julgar a ação sob o argumento de que a Lei n.º 13.431/2017 "(...) ingressou no ordenamento jurídico pátrio estabelecendo 'o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência' e, nesse contexto, expressamente dispôs que o processo e julgamento de processos que versem sobre apuração de crimes contra crianças e/ou adolescentes devem, preferencialmente, ficar a cargo de juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins".
Por sua vez, o Juiz de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, suscitou a instauração de conflito, alegando a incompetência do Juizado, por entender que não restou configurado conflito oriundo de suposta inferioridade do gênero mulher. Informações prestadas pelo Juízo suscitado. Com vista dos autos, a 4ª Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, reconhecendo-se a sua competência para processar e julgar o feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do conflito, presentes seus requisitos formais de admissibilidade. O artigo 23 da Lei nº 13.431/2017 dispõe a respeito da competência para julgamento dos crimes contra criança e adolescente, nos seguintes termos: Art.
23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.
Conquanto a norma indique a preferência - e não a obrigatoriedade - do Juizado Especial de Violência Doméstica para o julgamento de ação de violência contra criança e adolescente, não se pode prescindir da análise do contexto doméstico e familiar, independentemente do gênero. A Lei nº 14.344/2022 criou mecanismos de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, de modo a conjugar com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para atrair os crimes contra crianças e adolescentes vítimas de violência em âmbitos doméstico e familiar para os órgãos julgadores com competência para os crimes da Lei Maria da Penha.
Mesmo que esta tenha por escopo precípuo a proteção da mulher no contexto de violência de gênero, o processo e o julgamento de crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente do gênero, competem aos Juizados de Violência Doméstica nos Estados da Federação quando ainda não instaladas varas ou juizados especializados, em conformidade com as Leis nº 13.431/2017 e nº 14.344/2022. O Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de que, se não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei n° 13.431/2017, os casos de crime com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados e julgados nas varas especializadas em violência doméstica e, somente na ausência dessas, nas varas criminais comuns (EAREsp n° 2.099.532/RJ, Rel.
Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 30/11/2022). Ora, não há vara especializada em crimes contra criança e adolescente na Comarca de Natal. Com efeito, compete ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal processar e julgar a ação em referência. O artigo 226, § 1º do ECA, introduzido pela Lei nº 14.344/2022, é expresso quanto à inaplicabilidade da Lei nº 9.099/95 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, o que impossibilita a tramitação do processo no âmbito do Juizado Especial Criminal.
Cito precedentes recentes desta Corte:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA DESCENDENTE (ART. 129, § 9º C/C ART. 61, II, “E”, DO CP), AMEAÇA (ART. 147 CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO PAI DA VÍTIMA MENOR DE IDADE. INSURGÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE MOTIVADA PELO GÊNERO DA VÍTIMA – SEXO MASCULINO.
ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017 – ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO. DIRECIONAMENTO DAS CAUSAS PARA OS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS, INDEPENDENTE DO GÊNERO DA VÍTIMA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ/RN - Conflito Negativo de Competência nº 0809819-90.2023.8.20.0000 - Relator: Des.
Gilson Barbosa, Julgado em 02.10.2023)
EMENTA: DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CONTRA MENORES DE 14 ANOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ART. 136, § 3º DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 23 DA LEI N° 13.431/2017. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL COM A LEI MARIA DA PENHA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 14.344/2022. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS.
TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP N° 2.099.532/RJ) - NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DEVERÃO SER PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. ART. 226, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 - ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
PRECEDENTE. CONFLITO JULGADO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NATAL (SUSCITANTE). IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJ/RN - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – 0811328-56.2023.8.20.0000 – Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 18.09.2023)
EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITANTE) E OS JUÍZOS DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN E DO 1º JUIZADO CRIMINAL E DE TRÂNSITO DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITADOS). SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS - ART. 136, DO CÓDIGO PENAL - CONTRA ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CRIMES PRATICADOS EM DETRIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER PROCESSADOS PERANTE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 23, LEI Nº 13.431/2017. LEI HENRY BOREL – LEI Nº 14.344/2022. INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL EM CONSONÂNCIA COM A LEI MARIA DA PENHA. STJ FIRMOU TESE DE QUE NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA NOS MOLDES DO ART. 23 DA LEI 13.431/2017, AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE GÊNERO, DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE PROCESSADAS NOS JUIZADOS/VARAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS (EAREsp n. 2.099.532/RJ).
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NATAL/RN (SUSCITANTE). IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. (TJRN - Conflito de Competência nº 0807511-81.2023.8.20.0000, Tribunal Pleno, Relator: Des. Cornélio Alves, julgado em 04/08/2023). Sendo assim, considerando a suposta prática do crime de maus tratos, tipificado no artigo 136, §3º, do Código Penal, supostamente praticado pelo pai contra seu filho menor de idade - em contexto de violência doméstica cometido contra criança, portanto -, acertada foi a declinação da competência pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal para um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em cumprimento ao disposto no artigo 23 da Lei nº 13.431/2017.
Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e julgo improcedente o conflito, para declarar competente o 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Natal para processar e julgar o processo nº 0897125-66.2022.8.20.5001. Notifiquem-se os juízes conflitantes acerca do teor desta decisão. É como voto. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.
