0809830-85.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do. Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº: 0809830-85.2024.8.20.0000 (processo referência Nº 0825614-37.2024.8.20.5001) REQUERENTE: BRUNO COSTA SALDANHA ADVOGADO: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO REQUERIDO: 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DECISÃO

Cuida-se o presente, de um incidente de pedido de efeito suspensivo à apelação interposto nos autos do Mandado de Segurança nº 0825614-37.2024.8.20.5001, onde a 19ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, impetrou writ em face do então Corregedor-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED. Houve, à época, decisão liminar atribuindo efeito suspensivo ao apelo (25/07/2024), posteriormente revogada, e o feito seguiu sob esta relatoria.

Ocorre que o Ministério Público peticionou (ID 31696916), noticiando fatos supervenientes que implicam diretamente neste julgamento, dando conta da extinção do cargo de Corregedor-Geral da SESED, em face dos efeitos da modulação da ADI nº 0811737-66.2022.8.20.0000, com a consequente exoneração do antigo ocupante (ocorrida em 07/06/2025), autoridade coatora do referido mandamus, Sr. Bruno Costa Saldanha, conforme se percebe junto ao ID 31696918.

Desta feita, em atenção ao que prescreve o artigo 10 do CPC, esta relatoria determinou a intimação do, ora requerente, para se pronunciar a respeito dos fatos novos, sendo que o mesmo permaneceu inerte, conforme certidão junto ao ID 33605339. Visto isso, oportuno esclarecer que a legitimidade passiva do agente apontado como autoridade coatora, em mandado de segurança, é funcional (vinculada ao exercício do cargo), portanto, extinto o cargo e exonerada a autoridade coatora, desaparece a pertinência subjetiva para a manutenção do recurso e de incidentes a ele acessórios, impondo-se reconhecer a hipótese do art. 485, VI, do CPC (extinção sem resolução do mérito por ausência superveniente de legitimidade/condições da ação).

Ressalte-se que o próprio Ministério Público delineou, de forma precisa, esse efeito processual, restando prejudicado o recurso à luz do art. 932, III, do CPC (faculdade monocrática do Relator).

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, VI, 493 e 932, III, todos do CPC, ACOLHO o pedido do Ministério Público para reconhecer a perda superveniente da legitimidade da antiga autoridade coatora (em razão da exoneração e da extinção do cargo de Corregedor-Geral da SESED, à luz da modulação de efeitos fixada na ADI nº 0811737-66.2022.8.20.0000 do TJRN), e, por conseguinte, extinguir o presente incidente sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Intime-se Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº: 0809830-85.2024.8.20.0000 (processo referência Nº 0825614-37.2024.8.20.5001) REQUERENTE: BRUNO COSTA SALDANHA ADVOGADO: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO REQUERIDO: 19ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

DESPACHO

Percebe-se que o requerido, anexou petição incidental com novos documentos nos autos, nesse caso, em atenção ao denominado "Princípio da Não Surpresa", o qual encontra previsão no art. 10 do CPC, determino a intimação da requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos supracitados documentos, tendo em vista à possibilidade de influência na análise do recurso interposto. Após, retornem-me conclusos a este gabinete.

Cumpra-se. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10