0809831-70.2024.8.20.0000

4. A manutenção do procedimento administrativo pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública, com base na legislação estadual vigente (Lei Complementar Estadual nº 231/2002), é justificada para evitar prejuízos ao andamento dos processos disciplinares já instaurados, especialmente no caso em análise, cuja instrução está em curso.

5. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado na decisão recorrida, limitando-se a reiterar fundamentos já analisados e rechaçados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:

1. A ausência de órgão competente para instaurar e instruir procedimentos disciplinares, conforme exigido pela Lei Federal nº 14.735/2023, justifica a manutenção dos processos já iniciados com base na legislação estadual em vigor, até que o referido órgão seja estruturado.

2. O efeito suspensivo à apelação cível pode ser concedido para evitar risco de lesão irreparável ou de difícil reparação quando a execução imediata da sentença for inviável em razão de circunstâncias práticas não atribuíveis às partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.019, I, e 1.021, § 2º; Lei Federal nº 14.735/2023; LCE/RN nº 231/2002; Decreto Estadual nº 29.094/2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, além de julgar prejudicada a análise do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do E. D. R. G. D. N., por meio da 11ª Procuradora de Justiça, contra decisão desta Relatoria (Id nº 26436758), nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação Cível nº 0825624-81.2024.8.20.5001, apresentado por B.

C. S.. O dispositivo do citado pronunciamento é de seguinte teor: Com isso, considerando a impossibilidade do imediato cumprimento da determinação imposta na sentença, resta clara a existência de lesão irreparável ou de difícil reparação com a desconstituição do procedimento já instaurado, de modo que se impõe a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao Apelo.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de primeiro grau. Junte-se a presente Decisão ao processo de origem nº 0825624-81.2024.8.20.5001.

Publique-se.

Intime-se. Nas razões recursais (Id nº 26713718), o recorrente defendeu, em suma, que a decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação cível no mandado de segurança deve ser reformada, pois não foram demonstrados os requisitos legais para sua concessão. Argumentou que a competência da autoridade responsável foi suprimida pela Lei Federal nº 14.735/2023, prevalecendo sobre a legislação estadual anterior.

A manutenção do efeito suspensivo gera risco de prescrição, já que a instauração de um PAD por autoridade incompetente não interrompe o prazo prescricional. Além disso, apontou que a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis entra em conflito com normas estaduais, invalidando dispositivos divergentes. Assim, a reforma da decisão é necessária pelos fundamentos apresentados. Citou legislação e jurisprudência sobre o assunto, requerendo por fim “o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo para que seja reformado o decisum objurgado e, por conseguinte, suprimido o deferimento do Efeito Suspensivo à Apelação apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 0825624-81.2024.8.20.5001”.

Sem contrarrazões (Id nº 27765626). Entendendo que não se trata de hipótese de retratação, submeto o presente Agravo Interno em mesa para julgamento, fundamentando-me no art. 1.021, § 2º, do CPC.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Pretende a agravante que seja reformada a decisão recorrida e, por via de consequência, obter o imediato cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0825624-81.2024.8.20.5001. Analisando o caderno processual, vê-se que o insurgente apontou, com o fim de alcançar a suspensão dos efeitos da sentença, a dificuldade de imediato cumprimento da determinação de anulação da Portaria nº 028/2024-CG, de 08 de abril de 2024, expedida pelo Corregedor-Geral da SESED, com a remessa dos autos do Processo SEI 00510057.000367/2023-59 à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado, a fim de que instaure, instrua e julgue o procedimento disciplinar cabível.

Argumentou para tanto que a Polícia Civil do Estado não possui uma Corregedoria-Geral formada e organizada para tal fim, de forma a possibilitar o cumprimento do que restou decidido pelo juízo de origem, seguindo as disposições da Lei Federal nº 14.735/2023. Como fundamento para o referido pleito, destacou ainda o enorme prejuízo ao andamento dos procedimentos disciplinares já instaurados, em especial ao indicado nos autos, em que já possui instrução processual promovida pela Comissão Disciplinar Designada, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 231/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.094/19, pois precisaria ser reiniciado em órgão correcional da Polícia Civil do Estado que, como dito antes, ainda não foi criado/formado para exercer as referidas atribuições.

Com base nisso e demais elementos constantes nos autos, embora se reconheça a urgência em cumprir as diretrizes da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, devido aos evidentes prejuízos nas apurações de infrações penais atribuídas a policiais civis, verifica-se que a referida norma foi imposta recentemente, sem estabelecer um prazo para a formação do órgão competente nem indicar uma pessoa apta a assumir as responsabilidades pertinentes.

Por essa razão, torna-se recomendável manter a conformidade do procedimento administrativo atualmente em tramitação pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (LCE nº 231/2002). Dessa forma, constata-se que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando argumentos e fundamentos anteriores.

Assim sendo, considerando a impossibilidade de cumprimento imediato da determinação contida na sentença, é evidente o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com a desconstituição do procedimento já instaurado, o que torna necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Com o resultado deste julgamento, torna-se prejudicado o exame do pedido de reconsideração. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

VOTO

VENCIDO

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. Pretende a agravante que seja reformada a decisão recorrida e, por via de consequência, obter o imediato cumprimento da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0825624-81.2024.8.20.5001. Analisando o caderno processual, vê-se que o insurgente apontou, com o fim de alcançar a suspensão dos efeitos da sentença, a dificuldade de imediato cumprimento da determinação de anulação da Portaria nº 028/2024-CG, de 08 de abril de 2024, expedida pelo Corregedor-Geral da SESED, com a remessa dos autos do Processo SEI 00510057.000367/2023-59 à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado, a fim de que instaure, instrua e julgue o procedimento disciplinar cabível.

Argumentou para tanto que a Polícia Civil do Estado não possui uma Corregedoria-Geral formada e organizada para tal fim, de forma a possibilitar o cumprimento do que restou decidido pelo juízo de origem, seguindo as disposições da Lei Federal nº 14.735/2023. Como fundamento para o referido pleito, destacou ainda o enorme prejuízo ao andamento dos procedimentos disciplinares já instaurados, em especial ao indicado nos autos, em que já possui instrução processual promovida pela Comissão Disciplinar Designada, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 231/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.094/19, pois precisaria ser reiniciado em órgão correcional da Polícia Civil do Estado que, como dito antes, ainda não foi criado/formado para exercer as referidas atribuições.

Com base nisso e demais elementos constantes nos autos, embora se reconheça a urgência em cumprir as diretrizes da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, devido aos evidentes prejuízos nas apurações de infrações penais atribuídas a policiais civis, verifica-se que a referida norma foi imposta recentemente, sem estabelecer um prazo para a formação do órgão competente nem indicar uma pessoa apta a assumir as responsabilidades pertinentes.

Por essa razão, torna-se recomendável manter a conformidade do procedimento administrativo atualmente em tramitação pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (LCE nº 231/2002). Dessa forma, constata-se que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando argumentos e fundamentos anteriores.

Assim sendo, considerando a impossibilidade de cumprimento imediato da determinação contida na sentença, é evidente o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com a desconstituição do procedimento já instaurado, o que torna necessária a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de Apelação.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do Recurso. Com o resultado deste julgamento, torna-se prejudicado o exame do pedido de reconsideração. É como voto. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

BRUNO COSTA SALDANHA

Advogado

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatários

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, BRUNO COSTA SALDANHA

Advogado

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

BRUNO COSTA SALDANHA

Advogado

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN)

D. R. G. D. N., algo que é impossível de ser implementado de maneira imediata”; e) “Ainda que se pudesse acolher o entendimento pela incompetência da Corregedoria-Geral da SESED, o que se faz apenas em regime hipotético dado tudo que se argumentou alhures, não cuidou o julgado vergastado de modular a segurança pretendida pela 19ª Promotoria de Justiça, notadamente quanto a convalidação dos atos de instrução praticados pelo único órgão de correição vigente e ativo até o momento”; f) “A decisão precisa ser reformada, pois está a criar um cenário automático de nulidades incompatível com o princípio da continuidade do serviço público e segurança jurídica, uma vez que nem mesmo as apurações preliminares, atendimento ao público, acolhimento de vítimas e serviços voltados ao controle e fiscalização da qualidade, eficiência e transparência do trabalho da polícia poderão ser realizados”.

Ao fim, pugnou pela concessão do efeito pretendido para o fim de suspender a sentença “considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação, somada a existência de risco de dano grave e, principalmente irreparável, de modo que requer, liminarmente tais efeitos, uma vez que preenchidos os requisitos autorizadores previstos na legislação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC/2015, diante de danos imediatos e irreparáveis ao processo disciplinar, a ordem, a segurança jurídica e continuidade dos serviços prestados pelo órgão correcional, além da manutenção da hierarquia e disciplina, algo que está muito evidente por todas as provas que carreiam os autos”.

Juntou documentos para subsidiar a sua tese. Após isso, foi proferido Despacho por este Relator ao Id 26065544, determinando que o recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse documentalmente os requisitos autorizadores ao deferimento da assistência judiciária gratuita nos moldes legais. Em atendimento a isso, foi juntado ao caderno processual extrato financeiro atualizado e outras informações a respeito (Id 26076281).

É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do pedido. Defiro a gratuidade judiciária pleiteada em virtude do atendimento dos pressupostos exigidos para tanto com a demonstração de que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento próprio e/ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. Adentrando a questão de fundo, sabe-se que no ordenamento jurídico vigente, antes do julgamento meritório da Apelação Cível, o Relator poderá deferir a antecipação de tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso.

Referida possibilidade se dá de forma excepcional, conforme determina o Código Processo Civil, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (omissis)

V - Confirma, concede ou revoga tutela provisória; (omissis) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Realces aditados). Na hipótese, defende o recorrente a dificuldade de imediato cumprimento da determinação de anulação da Portaria nº 028/2024-CG, de 08 de abril de 2024, expedida pelo Corregedor-Geral da SESED, com a remessa dos autos do Processo SEI 00510057.000367/2023-59 à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado, a fim de que instaure, instrua e julgue o procedimento disciplinar cabível, em razão de a Polícia Civil do Estado não possuir uma Corregedoria-Geral formada e organizada para tal fim, de forma a possibilitar o cumprimento do que restou decidido pelo juízo de origem, seguindo as disposições da Lei Federal nº 14.735/2023.

Destaca o enorme prejuízo ao andamento dos procedimentos disciplinares já instaurados, em especial ao indicado nos autos, em que já possui instrução processual promovida pela Comissão Disciplinar Designada, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 231/02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 29.094/19, pois precisaria ser reiniciado em órgão correcional da Polícia Civil do Estado que, como dito antes, ainda não foi criado/formado para exercer as referidas atribuições.

Da análise dos autos, apesar da ciência quanto à necessidade de observância das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, com urgência, em virtude dos evidentes prejuízos às apurações de infrações penais atribuídas a policiais civis, verifica-se que tal medida foi imposta recentemente, sem um prazo para a formação do órgão nem indicação da pessoa apta a ocupação do citado mister, de modo que recomendável preservar a conformidade do procedimento administrativo em tramitação pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (LCE nº 231/2002).

Com isso, considerando a impossibilidade do imediato cumprimento da determinação imposta na sentença, resta clara a existência de lesão irreparável ou de difícil reparação com a desconstituição do procedimento já instaurado, de modo que se impõe a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao Apelo.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso de Apelação Cível. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de primeiro grau. Junte-se a presente Decisão ao processo de origem nº 0825624-81.2024.8.20.5001.

Publique-se.

Intime-se. Natal (RN), data do registro eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SESED

Advogado

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado

SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 10374/RN)